Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: George Franklin Ferreira Falcão -
Apelado: CORPVS- Segurança Eletrônica Ltda. - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE FURTO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052725-91.2021.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 152/154, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL PROPOSTOS EM FACE DE CORPVS SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS APRESENTADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROMOVIDA POR CONSUMIDOR EM FACE DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO EM CONTEXTO DE FURTO DE VEÍCULO. A DECISÃO GUERREADA (FLS. 152-154), VERIFICOU QUE NÃO EXISTIA NEXO CAUSAL ENTRE O FURTO AO VEÍCULO AUTOMOTOR E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO POR PARTE DA PROMOVIDA-APELADA, FUNDAMENTANDO COM BASE NA CULPA DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ASSIM COMO POR CONSIDERAR QUE A OBRIGAÇÃO DA EMPRESA ERA DE MEIO, NÃO DE RESULTADO.3. A QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO É A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CONTRATADA DECORRENTE DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR EM CONTEXTO DE FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.RAZÕES DE DECIDIR: 4. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM RELAÇÃO DE CONSUMO, COMO NO CASO, APLICA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, A QUAL EXIGE OS PRESSUPOSTOS DA CONDUTA, NEXO CAUSAL E DANO. TAL ESPÉCIE DE RESPONSABILIDADE NÃO IMPORTA NA TRANSFORMAÇÃO DO FORNECEDOR EM UM SEGURADOR UNIVERSAL, RESPONSÁVEL POR TODOS OS INFORTÚNIOS QUE VENHAM A ATINGIR O CONSUMIDOR. POR ESSA RAZÃO, ENTENDE-SE QUE NESSES CASOS INCIDE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, A PARTIR DA QUAL, EMBORA NÃO SEJA NECESSÁRIO AFERIR A EXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA DO FORNECEDOR, SÃO POSSÍVEIS DE OCORRER AS EXCLUDENTES DE NEXO CAUSAL. NESSE SENTIDO, O PRÓPRIO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES DEIXA CLARO QUE AS OBRIGAÇÕES DA PROMOVIDA-APELADA SÃO DE MEIO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE RASTREAMENTO, COMO SE VÊ NA CLÁUSULA QUINTA (FL. 23).5. A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR (ART. 373, I, DO CPC) O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA DE RASTREAMENTO E OS DANOS ALEGADOS, QUAIS SEJAM O DANO MATERIAL NO VALOR DO VEÍCULO CONFORME A TABELA FIPE E O DANO MORAL DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CONFORME RELATÓRIOS DE MONITORAMENTO ACOSTADOS AOS AUTOS E A PRÓPRIA NARRATIVA FÁTICA DO AUTOR, O SERVIÇO DE RASTREAMENTO FORA INTERROMPIDO PELO ARDIL DOS CRIMINOSOS QUE RETIRARAM O EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO E O DESCARTARAM EM VIA PÚBLICA. NÃO HOUVE, PORTANTO, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FALHA NO RASTREIO, MAS CONDUTA DE TERCEIROS QUE IMPEDIU A CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE RASTREAMENTO.6. DESSA FORMA, NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA-APELANTE CONSIDERANDO QUE NÃO DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ENQUANTO A APELADA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A AUSÊNCIA NEXO CAUSAL EM FACE DO DANO ALEGADO.DISPOSITIVO:7. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Francisco Jones de Oliveira (OAB: 11720/CE) - Flaviana Wyllyan de Oliveira Pontes (OAB: 12850/CE) - Layson Smyth Carvalho de Oliveira (OAB: 34388/CE) - Ítalo Andrez Queiroz Quintans (OAB: 40779/CE) - Reno Porto Cesar Bertosi (OAB: 18902/CE)