Cumprimento de sentença 0054114-48.2020.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 0054114-48.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de ausência de recolhimento de custas

20/05/2025, 14:08

Transitado em Julgado em 25/04/2025

20/05/2025, 14:06

Juntada de Certidão

20/05/2025, 14:05

Decorrido prazo de JORDAO MARQUES BRANDAO em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:16

Decorrido prazo de JORDAO MARQUES BRANDAO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:16

Decorrido prazo de ELIAS LIMA DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:36

Decorrido prazo de ELIAS LIMA DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:36

Juntada de entregue (ecarta)

30/03/2025, 02:41

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 136312182

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054114-48.2020.8.06.0064. AUTOR: ROSALBA BARRETO DA SILVA REU: JORDAO MARQUES BRANDAO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PERDA DA POSSE EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR EM RESSARCIR O VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - RELATÓRIO 1. ROSALBA BARRETO DA SILVA alvitrou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de JORDÃO MARQUES BRANDÃO, aduzindo em suma que: 1.1. Viu um anúncio no site da OLX de um veículo de marca GRAN/SIENA ESSENCE 1.6 16V, de placa PFS 2108, e ligou para saber o preço, porém não foi atendida, no entanto logo depois recebeu a ligação de volta do réu, que se apresentou como Jordão, vendedor de veículos; 1.2. O requerido se comprometeu a levar o veículo até a residência da autora para que ela pudesse vê-lo; 1.3. Se interessou pelo veículo e acertaram a venda da seguinte forma: entrada de R$14.000,00 (quatorze mil reais) e mais 28 (vinte e oito) notas promissórias de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais); 1.4. Honrou com o compromisso rigorosamente durante os dois anos e faltando apenas 2 parcelas para a quitação do veículo, foi surpreendida com um mandado de busca e apreensão do bem; 1.5. Neste momento, o réu lhe avisou que o carro era financiado e não estava pagando as parcelas, mas disse que a autora não se preocupasse que ele repassaria outro veículo; 1.6. O réu não mais atendeu suas ligações e nem lhe repassou outro veículo, deixando-a sem transporte para que pudesse trabalhar; 1.7. Posteriormente, firmou termo de acordo com o réu, que se comprometeu a ressarcir à autora o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em 12 parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais); 1.8. O requerido não cumpriu o acordo, causando danos materiais e morais à autora. 2. Do exposto, requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 38.960,00 (trinta e oito mil, novecentos e sessenta reais) e pelos danos morais, a ser arbitrado pelo Juízo, além de custas e honorários advocatícios. 3. A exordial (ID 11321170) foi instruída de documentos (IDs 11321171/11321780). 4. Foi determinada a intimação da autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento aos pressupostos legais para a concessão de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento (ID 113259359); cujo alvitre foi cumprido (IDs 113259362/113259360). 5. Foi deferida a gratuidade judiciária, determinada a designação de audiência de conciliação e a citação do promovido (ID 113259363). 6. A audiência de conciliação restou prejudicada em face da ausência do requerido (ID 113261128). 7. A autora requereu a validade da citação do requerido (ID 113261140), contudo foi determinada a renovação da citação do promovido (ID 113261147). 8. O requerido foi devidamente citado (ID 113261154), todavia nada apresentou no prazo legal (ID 113261158), sendo decretada sua revelia e determinada a intimação da autora para requerer o que reputasse pertinente (ID 113261159). 9. A autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 113261165). 10. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 113261166). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio. 2. DO MÉRITO DA AÇÃO: 2.1. DA NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Em se tratando de compra e venda de veículo usado entre particulares, não há incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inexistentes as figuras do fornecedor e do consumidor. Destarte, quanto à distribuição do ônus da prova, incumbe ao promovente o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral, nos termos do que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil. 2.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: Em virtude da presunção relativa de veracidade das alegações autorais, ante a revelia do promovido, não há controvérsia acerca da aquisição do veículo descrito na petição inicial pela autora junto ao requerido, sem o conhecimento de que o veículo estava alienado fiduciariamente, motivo pelo qual perdeu a posse do automóvel, em razão de determinação judicial. A autora aponta que aquele que realiza "a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie e, se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa ou repor o numerário a título de dano material", requerendo a condenação do requerido ao pagamento do montante de R$ 38.960,00 (trinta e oito mil, novecentos e sessenta reais). O caso em questão encontra amparo nos artigos 447 e seguintes do Código Civil, que tratam da evicção. Por evicção entende-se a perda total ou parcial da posse ou propriedade de um bem em favor de um terceiro, por força de determinação judicial ou administrativa, em decorrência de circunstância preexistente à celebração do negócio jurídico. De acordo com os artigos 447 e 450 do Código Civil, em se tratando de contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, devendo ser assegurado ao adquirente prejudicado pela perda da posse ou da propriedade do bem o direito ao ressarcimento do preço ou das quantias pagas. Vejamos: CÓDIGO CIVIL Artigo 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. (Omissis) Artigo 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial. Observa-se que no negócio jurídico de compra e venda do veículo, celebrado entre os litigantes, o promovido se comprometeu a entregar o bem à promovente livre e desembaraçado de ônus, com a entrega do documento de transferência após a quitação das parcelas. No entanto, o bem se encontrava alienado fiduciariamente, resultando na posterior busca e apreensão do automóvel, que ensejou a consolidação da posse e da propriedade plenas do bem em favor do credor fiduciário, caracterizando a ocorrência de evicção. Tendo em vista que, no caso concreto, houve perda da posse do veículo adquirido pela autora, em decorrência de busca e apreensão promovida pela credora fiduciária (ID 113261174), deve ser reconhecido em seu favor o direito ao ressarcimento dos valores efetivamente pagos pela compra do bem, na forma prevista no artigo 450 do Código Civil. Logo, assiste parcial razão à autora no que tange à pretensão indenizatória por danos materiais, sendo impossível a rescisão contratual e a restituição das partes ao status quo ante, providências que seriam corolário dessa restituição, porquanto a entrega da prestação jurisdicional não pode ir além do quanto formulado na petição inicial. Ao que se depreende das informações trazidas inicialmente, a quantia paga pela autora pela compra do veículo foi de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) de entrada e R$ 24.960,00 (vinte e quatro mil, novecentos e sessenta reais) referente ao pagamento de 26 (vinte e seis) parcelas de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). Contudo, à exordial, a autora juntou notas promissórias com vencimento de janeiro a julho de 2018, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada (ID 113261173). Em que pese ter sido decretada a revelia do acusado com os efeitos materiais, o dano material é aquele que afeta o patrimônio da parte e precisa ser comprovado. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: TJRN - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO QUE POSSUI GRAVAME - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO ASSUMIDAS PELO COMPRADOR NÃO FORAM ADIMPLIDAS, GERANDO-LHE O DIREITO AO RESSARCIMENTO EM CONJUNTO COM TAXAS DE DETRAN E MULTAS EM ABERTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REVELIA QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. DANO MATERIAL QUE NÃO É PRESUMIDO E NECESSITA SER PROVADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE MODIFICAR A SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU PROVAR TER ARCADO COM DETERMINADAS PRESTAÇÕES QUE ALMEJA O RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO RECURSAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. INTELECÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - 3ª Câmara Cível - AC 08000768320188205124 - Relator Amaury de Souza Moura Sobrinho - J. 18/10/2022 - P. 19/10/2022). TJRS - RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA DECRETADA. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Perdas e Danos] Cuida-se de ação indenizatória por meio da qual reclama a parte autora a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores desembolsados para o conserto do seu veículo, em razão de acidente de trânsito.- Insurge-se o autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido.- Conforme princípio ínsito no art. 373 do CPC, inciso I, o ônus de provar é de quem alega. Assim, cabia ao demandante demonstrar, mesmo que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito.- Não obstante o decreto de revelia do réu, como bem se sabe, o dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil. No ponto, não foi comprovado pelo autor, na instrução do feito, o gasto amargado - A juntada de documentos após a prolação da sentença é medida excepcional, adotada apenas quando envolver documento novo ou quando, se tratando de documentos conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial ou a contestação, a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435 do CPC/2015), hipóteses que não se verificam no caso concreto, motivo pelo qual devem ser desconsiderados os documentos juntados pela parte recorrente, tão somente em sede recursal.- Não há qualquer comprovação de erro no sistema do processo eletrônico, ou qualquer outra situação apta a ensejar a avaliação dos documentos acostados apenas em sede recursal - Além do mais, o procurador do autor teve, no mínimo, outras duas oportunidades de compulsar os autos do processo ? audiência de conciliação e audiência de instrução, quando então poderia ter constatado a ausência de documento essencial a um juízo favorável ao pedido do demandante - Nesse quadro, resta manter a sentença que julgou improcedente o pedido. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - Segunda Turma Recursal Cível - Recurso Cível 71008551525 RS - Relatora Elaine Maria Canto da Fonseca - J. 30/10/2019 - P. 04/11/2019). (Destaquei). Sendo assim, entendo que apenas está comprovado nos autos o pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) referente à soma das notas promissórias, devendo essa ser a quantia ressarcida em razão da evicção. Nesse sentido, colaciono o entendimento dos Tribunais a respeito da matéria, verbis: TJSP - APELAÇÃO. Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente celebrado entre particulares, sem a anuência da instituição financeira. Ação de indenização por danos materiais e morais, com reconvenção, julgadas improcedentes. Recurso da autora pretendendo a integral procedência da ação. Parcial possibilidade. Não incidência do CDC e inexistente hipótese para a inversão do ônus da prova. Adquirente de veículo que perdeu a posse do automóvel antes de efetuar a transferência da propriedade perante o Detran, em decorrência de restrição judicial. Evicção caracterizada. Garantia natural e implícita do alienante à adquirente pela higidez da alienação que independe da boa-fé. Ausência de pedido de rescisão contratual, mas de indenização por danos materiais, por existência de transação antecedente. Montante despendido para a aquisição do automóvel incontroverso (R$ 12.000,00), que deve ser corrigido monetariamente a partir da data em que o automóvel se evenceu (art. 450, parágrafo único, do CC) e não da data da aquisição. Precedentes do C. STJ - Danos morais. Indenização indevida. Obrigação da adquirente em proceder à transferência da propriedade perante o Detran, a ser realizada no prazo de trinta dias, nos termos do art. 123, §§ 1º e 3º, do CTB. Alegação de impossibilidade de cumprimento da legislação de trânsito por débito de IPVA contraído pela própria adquirente. Inadmissibilidade. Ato tardio da adquirente que inviabilizou a transferência. Danos morais indevidos - Sucumbência. Sendo acolhido metade dos pedidos iniciais, de rigor a fixação de sucumbência proporcional, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, corrigidos monetariamente a partir desta data, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado do presente Acórdão (STJ, REsp 1.155.708/PR). Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - 35ª Câmara de Direito Privado - AC 10150333720148260482 SP 1015033-37.2014.8.26.0482 - Relator Sergio Alfieri - J. 03/09/2018 - P. 04/09/2018).(Destaquei). Deste modo, o requerido deve ser condenado a pagar a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir de 10/02/2020, data em que se evenceu, pois a autora se utilizou do veículo até então, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 450, parágrafo único, do Código Civil). 2.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: O dano moral é aquele que, não tendo repercussão patrimonial, atinge os direitos da personalidade, os bens de ordem moral relativos à liberdade, à honra, à família etc, sendo certo que a Constituição da República previu no artigo 5º, incisos V e X, expressamente, a sua compensação. Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Omissis) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (Omissis) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (Omissis). O civilista FLÁVIO TARTUCE (Direito Civil, Método, 9ª edição, volume 2, Rio de Janeiro, 2014, p. 355), leciona que: (…) o dano moral causa na pessoa dor, tristeza, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Nesse diapasão, constitui aquilo que a pessoa sente, o que se pode denominar dano moral in natura. Deve ficar claro que para a caracterização do dano moral não há obrigatoriedade da presença desses sentimentos humanos negativos, conforme enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil: "O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento" (Enunciado n. 445). Por sua vez, dispõe o artigo 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". Pois bem, para que se afigure a responsabilidade civil e, via de consequência, a indenização, devem estar presentes todos os pressupostos exigidos por lei, quais sejam o dano, a culpa do autor do dano e a relação de causalidade entre o fato culposo e o dano. No caso dos autos, a autora possuía a expectativa de consolidar a sua propriedade sobre o automóvel, pois honrava com o compromisso de quitar as parcelas avençadas. Com isso, o desfazimento do negócio jurídico por evicção implica forte frustração das legítimas expectativas cultivadas pela autora, sobretudo quando se nota o estágio avançado a que chegou o negócio jurídico, eis que restava apenas o pagamento de 2 (duas) parcelas para quitação do contrato. Assim, deve ser reconhecido o direito da autora de ser indenizada pelos danos morais suportados pela perda do veículo. Acerca da temática, trago à colação o entendimento dos pretórios: TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE - PROCEDENTE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - EVICÇÃO - DANO MATERIAL - PRESENTE - DANO MORAL - AUSENTE - MANTER SENTENÇA. Nos termos dos artigos 450, caput e inciso II, e 453, todos do Código Civil, a indenização decorrente da evicção compreende o preço integral do contrato e os prejuízos diretamente decorrentes da evicção, compreendidas, ainda, benfeitorias necessárias ou úteis não abonadas. Sendo incontroverso nos autos o direito da detentora do domínio de reaver a posse do imóvel objeto da pretensão autoral, é dever do alienante do bem responder pela evicção em favor das adquirentes. Na compra e venda a non domino ambas as partes assumem um risco em relação ao negócio, não constituindo a evicção, por si só, fato gerador da obrigação de indenizar os danos morais supostamente decorrentes da perda da posse. (VvP) Configura dano moral o desfazimento do negócio jurídico por evicção que implica forte frustração das legítimas expectativas cultivadas pelos autores, sobretudo quando se nota o estágio avançado a que chegou a operação jurídica, com o custeio das despesas cartorárias e todos demais gastos envolvidos na transmissão imobiliárias. (TJMG - 15ª Câmara Cível - AC 10407110027874001 - Relator Antônio Bispo - J. 07/04/2022 - P. 12/04/2022). TJRS - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVICÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSTRIÇÃO DO BEM EM RAZÃO DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA CONTRA O ALIENANTE ORIGINÁRIO. RESSARCIMENTO DO EVICTO. A evicção consiste na perda, total ou parcial, da coisa alienada em decorrência de uma decisão judicial, que atribui a terceiro. O demandante que adquiri veículo automotor sem ônus que, posteriormente, foi alcançado em ação de execução contra o proprietário anterior, tem direito ao ressarcimento do valor pago e indenização por danos morais. A perda do bem justifica a evicção da responsabilidade indenizatória do vendedor. Negaram provimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70080573777, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/02/2019).(Destaquei) (TJRS - 20ª Câmara Cível - AC 70080573777 RS - Relator Carlos Cini Marchionatti - J. 27/02/2019 - P. 08/03/2019). (Destaquei). TJSP - Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Preliminar de prescrição não conhecida, dada a preclusão operada. Inaplicabilidade do art. 1.009, § 1º, do CPC. Veículo adquirido que foi objeto de penhora nos autos de execução fiscal em desfavor do antigo proprietário, desconhecida pela autora. Evicção configurada. Ainda que eventualmente de boa-fé, responde o alienante pela evicção do bem alienado, pois cabe a ele assegurar ao adquirente a perfeita transferência dominial, assim como a plena utilidade da coisa alienada. Devolução do valor pago que deve ser procedida tal como decidiu a sentença. Pretensão de aplicação da tabela FIPE para o cálculo do valor do bem que caracteriza inovação recursal. Taxa de fruição pelo uso do bem que é indevida. Vendedora ré que deixou de tomar providências adequadas na verificação da procedência do bem e de seu proprietário, incorrendo em omissão culposa. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório que se revela razoável e proporcional, não comportando redução. No que toca a correção monetária da indenização por danos materiais, correta a incidência desde a penhora judicial, que foi o momento da efetiva limitação ao direito de propriedade. Juros moratórios sobre a indenização por danos morais que, no entanto, devem incidir desde a citação, considerando o ilícito contratual. Observação que se faz de ofício. Sentença reformada apenas nesta parte. Apelo improvido, com observação. (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - AC 10026589720218260404 SP - Relator Ruy Coppola - J. 20/10/2022 - P. 20/10/2022). (Destaquei). Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. Evidentemente, a punição, por si só, não deve ser o fim visado pelo magistrado, todavia, ao mesmo tempo, deve-se atinar para a ideia de que, além de inibir o ofensor, o precedente servirá - e muito bem - de exemplo para outros que, porventura, proponham-se a infligir a outrem desagrados morais. A sanção pecuniária irrisória somente serve de estímulo à insistência nas práticas antijurídicas. O quantum fixado a título de indenização há de observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentara, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios. Não pode ser desprezado, também, o caráter pedagógico e profilático da indenização fixada, que tem como escopo admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação, objetivando coibir a reiteração de atos idênticos. A fixação da indenização em quantia ínfima converteria a reparação deferida em estímulo e prêmio para o ofensor, caracterizando-se como mais uma ofensa direcionada ao ofendido, que veria os abalos que experimentara serem compensados por uma quantia irrisória que não representa qualquer compensação, por mínima que seja, aos dissabores e transtornos que vivenciara. Assim, diante das circunstâncias objetivas do fato danoso e tomando-se como referencial que o requerido é pessoa física, vendedor de veículos, que não há comprovação de sua renda, e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente, bem como a atender aos demais parâmetros que vêm sendo utilizados para a fixação do dano moral, entendo razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, a fim de: 1.1. Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir de 10/02/2020 (data em que se venceu), pois a autora se utilizou do veículo até então, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 450, parágrafo único, do Código Civil). 1.2. Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido do índice de atualização monetária, a partir da citação. 2. Considerando que a parte requerida decaiu em maior porção, condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136312182

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136312182

10/03/2025, 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2025, 10:30

Juntada de certidão

10/03/2025, 10:24

Julgado procedente em parte do pedido

25/02/2025, 20:16

Documentos

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 10:53

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054114-48.2020.8.06.0064. AUTOR: ROSALBA BARRETO DA SILVA REU: JORDAO MARQUES BRANDAO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PERDA DA POSSE EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR EM RESSARCIR O VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - RELATÓRIO 1. ROSALBA BARRETO DA SILVA alvitrou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de JORDÃO MARQUES BRANDÃO, aduzindo em suma que: 1.1. Viu um anúncio no site da OLX de um veículo de marca GRAN/SIENA ESSENCE 1.6 16V, de placa PFS 2108, e ligou para saber o preço, porém não foi atendida, no entanto logo depois recebeu a ligação de volta do réu, que se apresentou como Jordão, vendedor de veículos; 1.2. O requerido se comprometeu a levar o veículo até a residência da autora para que ela pudesse vê-lo; 1.3. Se interessou pelo veículo e acertaram a venda da seguinte forma: entrada de R$14.000,00 (quatorze mil reais) e mais 28 (vinte e oito) notas promissórias de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais); 1.4. Honrou com o compromisso rigorosamente durante os dois anos e faltando apenas 2 parcelas para a quitação do veículo, foi surpreendida com um mandado de busca e apreensão do bem; 1.5. Neste momento, o réu lhe avisou que o carro era financiado e não estava pagando as parcelas, mas disse que a autora não se preocupasse que ele repassaria outro veículo; 1.6. O réu não mais atendeu suas ligações e nem lhe repassou outro veículo, deixando-a sem transporte para que pudesse trabalhar; 1.7. Posteriormente, firmou termo de acordo com o réu, que se comprometeu a ressarcir à autora o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em 12 parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais); 1.8. O requerido não cumpriu o acordo, causando danos materiais e morais à autora. 2. Do exposto, requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 38.960,00 (trinta e oito mil, novecentos e sessenta reais) e pelos danos morais, a ser arbitrado pelo Juízo, além de custas e honorários advocatícios. 3. A exordial (ID 11321170) foi instruída de documentos (IDs 11321171/11321780). 4. Foi determinada a intimação da autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento aos pressupostos legais para a concessão de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento (ID 113259359); cujo alvitre foi cumprido (IDs 113259362/113259360). 5. Foi deferida a gratuidade judiciária, determinada a designação de audiência de conciliação e a citação do promovido (ID 113259363). 6. A audiência de conciliação restou prejudicada em face da ausência do requerido (ID 113261128). 7. A autora requereu a validade da citação do requerido (ID 113261140), contudo foi determinada a renovação da citação do promovido (ID 113261147). 8. O requerido foi devidamente citado (ID 113261154), todavia nada apresentou no prazo legal (ID 113261158), sendo decretada sua revelia e determinada a intimação da autora para requerer o que reputasse pertinente (ID 113261159). 9. A autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 113261165). 10. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 113261166). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio. 2. DO MÉRITO DA AÇÃO: 2.1. DA NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Em se tratando de compra e venda de veículo usado entre particulares, não há incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inexistentes as figuras do fornecedor e do consumidor. Destarte, quanto à distribuição do ônus da prova, incumbe ao promovente o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral, nos termos do que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil. 2.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: Em virtude da presunção relativa de veracidade das alegações autorais, ante a revelia do promovido, não há controvérsia acerca da aquisição do veículo descrito na petição inicial pela autora junto ao requerido, sem o conhecimento de que o veículo estava alienado fiduciariamente, motivo pelo qual perdeu a posse do automóvel, em razão de determinação judicial. A autora aponta que aquele que realiza "a subtração de um objeto de outrem deverá devolver a coisa em espécie e, se o objeto não mais existir, deverá o esbulhador pagar o preço ordinário da coisa ou repor o numerário a título de dano material", requerendo a condenação do requerido ao pagamento do montante de R$ 38.960,00 (trinta e oito mil, novecentos e sessenta reais). O caso em questão encontra amparo nos artigos 447 e seguintes do Código Civil, que tratam da evicção. Por evicção entende-se a perda total ou parcial da posse ou propriedade de um bem em favor de um terceiro, por força de determinação judicial ou administrativa, em decorrência de circunstância preexistente à celebração do negócio jurídico. De acordo com os artigos 447 e 450 do Código Civil, em se tratando de contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, devendo ser assegurado ao adquirente prejudicado pela perda da posse ou da propriedade do bem o direito ao ressarcimento do preço ou das quantias pagas. Vejamos: CÓDIGO CIVIL Artigo 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. (Omissis) Artigo 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial. Observa-se que no negócio jurídico de compra e venda do veículo, celebrado entre os litigantes, o promovido se comprometeu a entregar o bem à promovente livre e desembaraçado de ônus, com a entrega do documento de transferência após a quitação das parcelas. No entanto, o bem se encontrava alienado fiduciariamente, resultando na posterior busca e apreensão do automóvel, que ensejou a consolidação da posse e da propriedade plenas do bem em favor do credor fiduciário, caracterizando a ocorrência de evicção. Tendo em vista que, no caso concreto, houve perda da posse do veículo adquirido pela autora, em decorrência de busca e apreensão promovida pela credora fiduciária (ID 113261174), deve ser reconhecido em seu favor o direito ao ressarcimento dos valores efetivamente pagos pela compra do bem, na forma prevista no artigo 450 do Código Civil. Logo, assiste parcial razão à autora no que tange à pretensão indenizatória por danos materiais, sendo impossível a rescisão contratual e a restituição das partes ao status quo ante, providências que seriam corolário dessa restituição, porquanto a entrega da prestação jurisdicional não pode ir além do quanto formulado na petição inicial. Ao que se depreende das informações trazidas inicialmente, a quantia paga pela autora pela compra do veículo foi de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) de entrada e R$ 24.960,00 (vinte e quatro mil, novecentos e sessenta reais) referente ao pagamento de 26 (vinte e seis) parcelas de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). Contudo, à exordial, a autora juntou notas promissórias com vencimento de janeiro a julho de 2018, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada (ID 113261173). Em que pese ter sido decretada a revelia do acusado com os efeitos materiais, o dano material é aquele que afeta o patrimônio da parte e precisa ser comprovado. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: TJRN - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO QUE POSSUI GRAVAME - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO ASSUMIDAS PELO COMPRADOR NÃO FORAM ADIMPLIDAS, GERANDO-LHE O DIREITO AO RESSARCIMENTO EM CONJUNTO COM TAXAS DE DETRAN E MULTAS EM ABERTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REVELIA QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. DANO MATERIAL QUE NÃO É PRESUMIDO E NECESSITA SER PROVADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE MODIFICAR A SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU PROVAR TER ARCADO COM DETERMINADAS PRESTAÇÕES QUE ALMEJA O RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO RECURSAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. INTELECÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - 3ª Câmara Cível - AC 08000768320188205124 - Relator Amaury de Souza Moura Sobrinho - J. 18/10/2022 - P. 19/10/2022). TJRS - RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA DECRETADA. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Perdas e Danos] Cuida-se de ação indenizatória por meio da qual reclama a parte autora a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores desembolsados para o conserto do seu veículo, em razão de acidente de trânsito.- Insurge-se o autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido.- Conforme princípio ínsito no art. 373 do CPC, inciso I, o ônus de provar é de quem alega. Assim, cabia ao demandante demonstrar, mesmo que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito.- Não obstante o decreto de revelia do réu, como bem se sabe, o dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil. No ponto, não foi comprovado pelo autor, na instrução do feito, o gasto amargado - A juntada de documentos após a prolação da sentença é medida excepcional, adotada apenas quando envolver documento novo ou quando, se tratando de documentos conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial ou a contestação, a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435 do CPC/2015), hipóteses que não se verificam no caso concreto, motivo pelo qual devem ser desconsiderados os documentos juntados pela parte recorrente, tão somente em sede recursal.- Não há qualquer comprovação de erro no sistema do processo eletrônico, ou qualquer outra situação apta a ensejar a avaliação dos documentos acostados apenas em sede recursal - Além do mais, o procurador do autor teve, no mínimo, outras duas oportunidades de compulsar os autos do processo ? audiência de conciliação e audiência de instrução, quando então poderia ter constatado a ausência de documento essencial a um juízo favorável ao pedido do demandante - Nesse quadro, resta manter a sentença que julgou improcedente o pedido. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - Segunda Turma Recursal Cível - Recurso Cível 71008551525 RS - Relatora Elaine Maria Canto da Fonseca - J. 30/10/2019 - P. 04/11/2019). (Destaquei). Sendo assim, entendo que apenas está comprovado nos autos o pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) referente à soma das notas promissórias, devendo essa ser a quantia ressarcida em razão da evicção. Nesse sentido, colaciono o entendimento dos Tribunais a respeito da matéria, verbis: TJSP - APELAÇÃO. Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente celebrado entre particulares, sem a anuência da instituição financeira. Ação de indenização por danos materiais e morais, com reconvenção, julgadas improcedentes. Recurso da autora pretendendo a integral procedência da ação. Parcial possibilidade. Não incidência do CDC e inexistente hipótese para a inversão do ônus da prova. Adquirente de veículo que perdeu a posse do automóvel antes de efetuar a transferência da propriedade perante o Detran, em decorrência de restrição judicial. Evicção caracterizada. Garantia natural e implícita do alienante à adquirente pela higidez da alienação que independe da boa-fé. Ausência de pedido de rescisão contratual, mas de indenização por danos materiais, por existência de transação antecedente. Montante despendido para a aquisição do automóvel incontroverso (R$ 12.000,00), que deve ser corrigido monetariamente a partir da data em que o automóvel se evenceu (art. 450, parágrafo único, do CC) e não da data da aquisição. Precedentes do C. STJ - Danos morais. Indenização indevida. Obrigação da adquirente em proceder à transferência da propriedade perante o Detran, a ser realizada no prazo de trinta dias, nos termos do art. 123, §§ 1º e 3º, do CTB. Alegação de impossibilidade de cumprimento da legislação de trânsito por débito de IPVA contraído pela própria adquirente. Inadmissibilidade. Ato tardio da adquirente que inviabilizou a transferência. Danos morais indevidos - Sucumbência. Sendo acolhido metade dos pedidos iniciais, de rigor a fixação de sucumbência proporcional, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, corrigidos monetariamente a partir desta data, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado do presente Acórdão (STJ, REsp 1.155.708/PR). Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - 35ª Câmara de Direito Privado - AC 10150333720148260482 SP 1015033-37.2014.8.26.0482 - Relator Sergio Alfieri - J. 03/09/2018 - P. 04/09/2018).(Destaquei). Deste modo, o requerido deve ser condenado a pagar a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir de 10/02/2020, data em que se evenceu, pois a autora se utilizou do veículo até então, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 450, parágrafo único, do Código Civil). 2.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: O dano moral é aquele que, não tendo repercussão patrimonial, atinge os direitos da personalidade, os bens de ordem moral relativos à liberdade, à honra, à família etc, sendo certo que a Constituição da República previu no artigo 5º, incisos V e X, expressamente, a sua compensação. Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Omissis) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (Omissis) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (Omissis). O civilista FLÁVIO TARTUCE (Direito Civil, Método, 9ª edição, volume 2, Rio de Janeiro, 2014, p. 355), leciona que: (…) o dano moral causa na pessoa dor, tristeza, amargura, sofrimento, angústia e depressão. Nesse diapasão, constitui aquilo que a pessoa sente, o que se pode denominar dano moral in natura. Deve ficar claro que para a caracterização do dano moral não há obrigatoriedade da presença desses sentimentos humanos negativos, conforme enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil: "O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento" (Enunciado n. 445). Por sua vez, dispõe o artigo 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". Pois bem, para que se afigure a responsabilidade civil e, via de consequência, a indenização, devem estar presentes todos os pressupostos exigidos por lei, quais sejam o dano, a culpa do autor do dano e a relação de causalidade entre o fato culposo e o dano. No caso dos autos, a autora possuía a expectativa de consolidar a sua propriedade sobre o automóvel, pois honrava com o compromisso de quitar as parcelas avençadas. Com isso, o desfazimento do negócio jurídico por evicção implica forte frustração das legítimas expectativas cultivadas pela autora, sobretudo quando se nota o estágio avançado a que chegou o negócio jurídico, eis que restava apenas o pagamento de 2 (duas) parcelas para quitação do contrato. Assim, deve ser reconhecido o direito da autora de ser indenizada pelos danos morais suportados pela perda do veículo. Acerca da temática, trago à colação o entendimento dos pretórios: TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE - PROCEDENTE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - EVICÇÃO - DANO MATERIAL - PRESENTE - DANO MORAL - AUSENTE - MANTER SENTENÇA. Nos termos dos artigos 450, caput e inciso II, e 453, todos do Código Civil, a indenização decorrente da evicção compreende o preço integral do contrato e os prejuízos diretamente decorrentes da evicção, compreendidas, ainda, benfeitorias necessárias ou úteis não abonadas. Sendo incontroverso nos autos o direito da detentora do domínio de reaver a posse do imóvel objeto da pretensão autoral, é dever do alienante do bem responder pela evicção em favor das adquirentes. Na compra e venda a non domino ambas as partes assumem um risco em relação ao negócio, não constituindo a evicção, por si só, fato gerador da obrigação de indenizar os danos morais supostamente decorrentes da perda da posse. (VvP) Configura dano moral o desfazimento do negócio jurídico por evicção que implica forte frustração das legítimas expectativas cultivadas pelos autores, sobretudo quando se nota o estágio avançado a que chegou a operação jurídica, com o custeio das despesas cartorárias e todos demais gastos envolvidos na transmissão imobiliárias. (TJMG - 15ª Câmara Cível - AC 10407110027874001 - Relator Antônio Bispo - J. 07/04/2022 - P. 12/04/2022). TJRS - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVICÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSTRIÇÃO DO BEM EM RAZÃO DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA CONTRA O ALIENANTE ORIGINÁRIO. RESSARCIMENTO DO EVICTO. A evicção consiste na perda, total ou parcial, da coisa alienada em decorrência de uma decisão judicial, que atribui a terceiro. O demandante que adquiri veículo automotor sem ônus que, posteriormente, foi alcançado em ação de execução contra o proprietário anterior, tem direito ao ressarcimento do valor pago e indenização por danos morais. A perda do bem justifica a evicção da responsabilidade indenizatória do vendedor. Negaram provimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70080573777, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/02/2019).(Destaquei) (TJRS - 20ª Câmara Cível - AC 70080573777 RS - Relator Carlos Cini Marchionatti - J. 27/02/2019 - P. 08/03/2019). (Destaquei). TJSP - Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Preliminar de prescrição não conhecida, dada a preclusão operada. Inaplicabilidade do art. 1.009, § 1º, do CPC. Veículo adquirido que foi objeto de penhora nos autos de execução fiscal em desfavor do antigo proprietário, desconhecida pela autora. Evicção configurada. Ainda que eventualmente de boa-fé, responde o alienante pela evicção do bem alienado, pois cabe a ele assegurar ao adquirente a perfeita transferência dominial, assim como a plena utilidade da coisa alienada. Devolução do valor pago que deve ser procedida tal como decidiu a sentença. Pretensão de aplicação da tabela FIPE para o cálculo do valor do bem que caracteriza inovação recursal. Taxa de fruição pelo uso do bem que é indevida. Vendedora ré que deixou de tomar providências adequadas na verificação da procedência do bem e de seu proprietário, incorrendo em omissão culposa. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório que se revela razoável e proporcional, não comportando redução. No que toca a correção monetária da indenização por danos materiais, correta a incidência desde a penhora judicial, que foi o momento da efetiva limitação ao direito de propriedade. Juros moratórios sobre a indenização por danos morais que, no entanto, devem incidir desde a citação, considerando o ilícito contratual. Observação que se faz de ofício. Sentença reformada apenas nesta parte. Apelo improvido, com observação. (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - AC 10026589720218260404 SP - Relator Ruy Coppola - J. 20/10/2022 - P. 20/10/2022). (Destaquei). Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. Evidentemente, a punição, por si só, não deve ser o fim visado pelo magistrado, todavia, ao mesmo tempo, deve-se atinar para a ideia de que, além de inibir o ofensor, o precedente servirá - e muito bem - de exemplo para outros que, porventura, proponham-se a infligir a outrem desagrados morais. A sanção pecuniária irrisória somente serve de estímulo à insistência nas práticas antijurídicas. O quantum fixado a título de indenização há de observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentara, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios. Não pode ser desprezado, também, o caráter pedagógico e profilático da indenização fixada, que tem como escopo admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação, objetivando coibir a reiteração de atos idênticos. A fixação da indenização em quantia ínfima converteria a reparação deferida em estímulo e prêmio para o ofensor, caracterizando-se como mais uma ofensa direcionada ao ofendido, que veria os abalos que experimentara serem compensados por uma quantia irrisória que não representa qualquer compensação, por mínima que seja, aos dissabores e transtornos que vivenciara. Assim, diante das circunstâncias objetivas do fato danoso e tomando-se como referencial que o requerido é pessoa física, vendedor de veículos, que não há comprovação de sua renda, e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente, bem como a atender aos demais parâmetros que vêm sendo utilizados para a fixação do dano moral, entendo razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, a fim de: 1.1. Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir de 10/02/2020 (data em que se venceu), pois a autora se utilizou do veículo até então, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 450, parágrafo único, do Código Civil). 1.2. Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido do índice de atualização monetária, a partir da citação. 2. Considerando que a parte requerida decaiu em maior porção, condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Publique-se, registre-se e intime-se. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão de ausência de recolhimento de custas

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JORDAO MARQUES BRANDAO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORDAO MARQUES BRANDAO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS LIMA DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS LIMA DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 136312182

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136312182

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136312182

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(19)