Execução da Pena 0771071-88.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 0771071-88.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Jonas Melo da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CURTO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO PROGRESSIVA. DIREITO À NOVA PROGRESSÃO DE REGIME APENAS EM 14/07/2028. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO FORMULADO PELA DEFESA DO REEDUCANDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO, EM RAZÃO DO CURTO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO E DA AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÃO PROGRESSIVA AO NOVO REGIME, CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO APENADO. III. RAZÕES DE DECIDIRO TRABALHO EXTERNO NO REGIME SEMIABERTO EXIGE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 37 E 123 DA LEP, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO.O FATO DE O APENADO TER PROGREDIDO RECENTEMENTE PARA O REGIME SEMIABERTO NÃO GARANTE AUTOMATICAMENTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SENDO NECESSÁRIO TEMPO SUFICIENTE PARA AFERIÇÃO DE SUA ADAPTAÇÃO AO NOVO REGIME E DE SUA APTIDÃO PARA A PERMANÊNCIA EXTRAMUROS.CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, POIS O AGRAVANTE CUMPRIU APENAS UM MÊS DE PENA NO REGIME SEMIABERTO E AINDA POSSUI CONSIDERÁVEL TEMPO DE PENA A CUMPRIR, COM PREVISÃO DE NOVA PROGRESSÃO APENAS PARA 14/07/2028.PRECEDENTES DO STJ RECONHECEM QUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTRAMUROS DEVE SER GRADUAL E CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E À COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE TRABALHO EXTERNO NO REGIME SEMIABERTO EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NA LEP, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ANÁLISE PROGRESSIVA DA ADAPTAÇÃO DO APENADO AO NOVO REGIME, SEM QUE A MERA PROGRESSÃO DE REGIME IMPLIQUE AUTOMÁTICA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 37 E 123.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 465958/RJ, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 04.08.2020, DJE 10.08.2020.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO DE Nº 0771071-88.2014.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE JONAS MELO DA SILVA E COMO RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0771071-88.2014.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

11/03/2025, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

AUTORIZADO TRABALHO EXTERNO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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