Procedimento Comum Cível 0003098-95.2012.8.06.0109 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003098-95.2012.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 167521166

14/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 167521166

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167521166

12/08/2025, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 09:43

Decisão Interlocutória de Mérito

11/08/2025, 12:25

Conclusos para despacho

30/04/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 DECISÃO Com razão a parte autora na petição de id n° 132559331, pois a sentença fez menção aos juros de mora e índice de correção monetária previstos no contrato, todavia, a petição inicial expressamente requereu o arbitramento desses parâmetros pelo juízo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os critérios utilizados para fixar os encargos acessórios não transitam em julgado, sobretudo no que diz respeito à correção monetária, cujo objetivo é assegurar o valor real da moeda, sendo descabido considerá-la em abstrato. Dessa forma, na omissão do contrato, entendo razoável a aplicação dos índices estabelecidos pela Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil com o intuito de consolidar a matéria. Por se tratar de dívida de natureza cível, é adequada a aplicação da regra geral. Isso posto, o crédito exequendo deverá ser atualizado segundo o IPCA e sofrer incidência de juros de mora de acordo com o referencial da taxa Selic. Intime-se o banco credor para que promova o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, recolhendo as custas respectivas, sob pena de arquivamento. Sobrevindo manifestação, conclusão para decisão. Decorrido o prazo em branco, arquive-se. Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137115343

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137115343

10/03/2025, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 20:42

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 17:37

Conclusos para despacho

23/10/2024, 09:17

Mov. [149] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/10/2024, 20:43

Mov. [148] - Custas Processuais Emitidas

24/09/2024, 13:55

Documentos

Despacho

•25/09/2025, 14:58

Decisão

•11/08/2025, 12:25

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 167521166

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 167521166

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167521166

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137115343

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137115343

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Mov. [149] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [148] - Custas Processuais Emitidas

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