Procedimento Comum Cível 0003071-76.2019.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003071-76.2019.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ALIANÇA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME - Apelado: Eutacio Gomes Duarte Noronha - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATOS FIRMADOS. ATRASOS NOS PAGAMENTOS DE PARCELAS DO ALUGUEL DO VEÍCULO DO AUTOR DURANTE O ANO DE 2017 A 2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA DO INADIMPLEMENTO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO, PELOS DEMANDADOS, DO ÔNUS INSERTO NO INCISO II DO ART. 373 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA ANÁLISE DOS PERÍODOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR À PROMOVIDA, PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO POR ESTA AQUELE, A TÍTULO DE LOCAÇÃO DE SEU AUTOMÓVEL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICO DE TRANSPORTE.2. FOI FIRMADO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE O AUTOR E A PROMOVIDA, TENDO COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, NA IMPORTÂNCIA MENSAL DE R$9.100(NOVE MIL E CEM REAIS).3. QUANTO ÀS DÍVIDAS, O AUTOR FOI EXITOSO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, INCISO I, DO CPC), CUIDANDO DE ANEXAR CONTRATOS REFERENTES AOS PERÍODOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACORDADOS, CONSTANDO VALORES DA CONTRATAÇÃO E O OBJETO DA MESMA, ALÉM DE EXTRATOS BANCÁRIOS, DEMONSTRANDO OS MESES E VALORES RECEBIDOS DA PROMOVIDA.4. O DEMANDADO/APELANTE NÃO DEMONSTRARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINDICADAS, NEM A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO, DESCUMPRINDO O ÔNUS DA PROVA, QUE LHE CABIA, DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, DEIXANDO DE COMPROVAR O PAGAMENTO DE 9(NOVE) PARCELAS, CONSOANTE BEM PONTUOU O JUÍZO ORIGINÁRIO, ALÉM DE NÃO LOGRAR ÊXITO NA DEMONSTRAÇÃO DE SUA ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA PRESTADO O SERVIÇO POR PERÍODO INFERIOR AO QUE ESTARIA COBRANDO.5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA. - Advs: Murillo Pedrosa de Carvalho (OAB: 22957/CE) - Camila Rodrigues Machado (OAB: 36048/CE) - Lucas Alves Torquato Francisco (OAB: 38511/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003071-76.2019.8.06.0171 - Apelação Cível - Tauá -

11/03/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 16/12/2025. Documento: 186832696

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 186832696

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186832696

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MURILLO PEDROSA DE CARVALHO em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MURILLO PEDROSA DE CARVALHO em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MURILLO PEDROSA DE CARVALHO em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 179625377

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 179625377

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179625377

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [112] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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