Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Orlando Facó -
Apelante: Ana Lucia Sarquis Macedo Faco - Apelada: Elen Braga Sancho -
Apelado: Espolio de José Afonso Sancho (por sua rep. legal ELIZABETH SANCHO BELMINO) - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEIS GRAVADOS COM ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DE ORDENS JUDICIAIS PROFERIDAS EM OUTROS PROCESSOS. RECUSA DO PROMITENTE VENDEDOR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.OS AUTORES AJUIZARAM A DEMANDA INDICANDO QUE PACTUARAM UM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM A PARTE RÉ PARA AQUISIÇÃO DOS LOTES 04, 06 E 08, QUADRA Nº 273, DO LOTEAMENTO PARQUE ALTO ALEGRE. 2.A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONSTITUI INSTRUMENTO ADEQUADO PARA QUE O PROMITENTE COMPRADOR POSSA EXIGIR DO PROMITENTE VENDEDOR O CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE. É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO, DA QUITAÇÃO DO PREÇO E DA RECUSA DA OUTRA PARTE, ESTANDO A AÇÃO FUNDADA NOS ART¿S 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL.3.NO CASO CONCRETO, TODAVIA, HÁ PECULIARIDADE DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS AVERBADOS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS E ADVINDOS DE ORDENS DE JUÍZOS DIVERSOS, INCLUSIVE EM PROVIMENTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO.4.NA PETIÇÃO INICIAL, OS PRÓPRIOS AUTORES MENCIONARAM QUE OS RÉUS ¿NÃO PODEM, DE FORMA ESPONTÂNEA, REALIZAR CITADA ESCRITURA DEFINITIVA¿. TAL SITUAÇÃO CORROBORA A CONSTATAÇÃO DO JUÍZO A QUO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE MERA RECUSA DOS DEMANDADOS, MAS SIM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, JÁ REGISTRADA EM CARTÓRIO EM NOME DE TERCEIROS POR MEIO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ALBERGADA PELA COISA JULGADA.5.A JURISPRUDÊNCIA TEM RECONHECIDO A AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NESSAS SITUAÇÕES. PRECEDENTES.6.APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025. RELATOR. - Advs: Miguel Rocha Nasser Hissa (OAB: 15469/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0038823-24.2012.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú -