Agravo em Recurso Especial 0031651-93.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara de Crimes Contra a Ordem Tributaria da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Criminal · Ligia Andrade de Alencar Magalhães

Partes do Processo

MASIL TORRES PESSOA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

15/08/2025, 16:23

Transitado em Julgado em 15/08/2025

15/08/2025, 16:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 683358/2025

31/07/2025, 12:21

Protocolizada Petição 683358/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/07/2025

31/07/2025, 12:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2025

25/07/2025, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 03:26

Não conhecido o recurso de MASIL TORRES PESSOA

23/07/2025, 00:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/07/2025

23/07/2025, 00:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

15/07/2025, 13:58

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/07/2025, 12:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

14/07/2025, 12:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/07/2025, 00:21

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•14/07/2025, 12:08

Acórdão/Decisão Monocrática

•14/07/2025, 12:07

-

•14/07/2025, 12:07