Execução de Título Extrajudicial 0553694-59.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0553694-59.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0553694-59.2012.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] POLO ATIVO: RITA DE CASSIA PASSOS CARMONAPOLO PASSIVO: LIZ CRHISTIANE MACIEL TOME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, A respeito da penhora de salário da parte executada, mantenho a decisão de ID 985168413, pelos mesmos fundamentos ali apresentados. A respeito do cadastro da executada no CNIB e SREI, resta indeferida a pretensão autoral. É que, a teor do que entendem os Tribunais pátrios, "Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Cumprimento de sentença. Pesquisa no Sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Não cabimento. Expedição de ofício ao Cartório de Protestos. Ônus do exequente. Isenção custos. Artigo 98, § 1º, IX, CPC/15. Expedição de Ofício à Receita Federal. Pesquisa DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias. Sistema INFOJUD. Possibilidade. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis" (TJMG, Ag. De Instrumento nº 10024074995549001, DJe de 02.09.19). "Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Penhora on line. Intimação do executado acerca da constrição. Inteligência do art. 854, § 2º do CPC. Pedido de expedição de Ofício à Receita Federal para obtenção de informações de empresa de propriedade do executado sediada fora do País. Empresa que não integra a lide. Recolhimento das custas pertinentes para se proceder com a pesquisa de bens, via Infojud. Despacho de mero expediente, sem cunho decisório. Expedição de Ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP, Ag. de Instrumento nº 2016637-31.2019.8.26.0000, DJe de 07.10.19). Ademais, no intuito de localizar bens imóveis passíveis de penhora, poderá o exequente diligenciar extrajudicialmente para localizar eventuais bens. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10(dez) dias sob pena de extinção do feito. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194228674

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194228674

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194228674

Indeferido o pedido de RITA DE CASSIA PASSOS CARMONA - CNPJ: 35.068.139/0001-51 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 183812768

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 183812768

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183812768

Indeferido o pedido de RITA DE CASSIA PASSOS CARMONA - CNPJ: 35.068.139/0001-51 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RUTH ARAUJO VIANA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BEZERRA FERNANDES ARAUJO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE BRAGA ALBUQUERQUE em 06/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(27)