Execução da Pena 0474669-31.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 0474669-31.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Alexsandro Cruz de Souza - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do Agravo em Execução Penal, para dar-lhe provimento na extensão conhecida, declarando extinta a punibilidade do apenado quanto ao crime do art. 14 da Lei 10.826/2003,nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E DA CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO DA DEFESA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO A SANÇÃO APLICADA DE 2 (DOIS) ANOS, PELO CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003 E A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1. SABER SE A PROGRESSÃO DO REGIME PARA QUE O SEMIABERTO HARMONIZADO DEVA SER CONCEDIDO, MESMO APÓS A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE CONCEDEU O REGIME ABERTO; E 2. IDENTIFICAR SE ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO HARMONIZADO RESTA PREJUDICADA, EM RAZÃO DA DECISÃO SUPERVENIENTE QUE CONCEDEU O REGIME ABERTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA LEGISLAÇÃO.4. QUANTO À PRESCRIÇÃO RETROATIVA, VERIFICA-SE QUE, CONSIDERANDO A PENA APLICADA DE 2 (DOIS) ANOS, O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA DE QUATRO ANOS, REDUZIDO À METADE, POIS O RÉU ERA MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, RESULTANDO EM DOIS ANOS. O PRAZO TRANSCORRIDO SUPERIOR ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (12.11.2006) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (09.09.2010), VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO FOI ATINGIDA, CARACTERIZANDO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE COGNOSCÍVEL, PROVIDO, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO QUANTO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A CONCESSÃO DO BENEFICIO EM DECISÃO SUPERVENIENTE, TORNA PREJUDICADO O PLEITO DE PROGRESSÃO PARA REGIME MENOS GRAVE. 2. A PRESCRIÇÃO RETROATIVA INCIDE INDIVIDUALMENTE SOBRE CADA PENA APLICADA, MESMO APÓS UNIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 119 DO CP." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 148. ARTS. 107, IV, 109, V C/C 110, § 1º, 114, II, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0047811-18.2017.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 04/04/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/04/2023) (TJ-CE - EP: 80029150620218060001 FORTALEZA, RELATOR: ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, DATA DE JULGAMENTO: 16/05/2023, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/05/2023)ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0474669-31.2011.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE ALEXSANDRO CRUZ DE SOUZA E RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO NA PARTE COGNOSCÍVEL, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO QUANTO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR. - Advs: Bruno Nascimento Salgueiro (OAB: 47018/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0474669-31.2011.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

11/03/2025, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ALEXSANDRO CRUZ DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

Todas as movimentações(356)

legal