Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Alexandre Queiroz Mendes -
Apelado: MRV Magis IX Incorporações SPE Ltda -
Apelado: MRV Engenharia e Participações S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIMENSÃO DIVERGENTE. VENDA AD CORPUS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O APELANTE ALEGOU QUE O IMÓVEL ENTREGUE POSSUÍA METRAGEM INFERIOR À PACTUADA, ULTRAPASSANDO A MARGEM DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL DE 3%, PLEITEANDO ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONSIDEROU QUE A VENDA OCORREU NA MODALIDADE AD CORPUS, REJEITANDO OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OCORREU NA MODALIDADE AD CORPUS OU AD MENSURAM E, CONSEQUENTEMENTE, SE O ADQUIRENTE TEM DIREITO AO ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO OU À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VENDA AD CORPUS CARACTERIZA-SE PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COMO CORPO CERTO E DETERMINADO, INDEPENDENTEMENTE DA METRAGEM EXATA, ENQUANTO A VENDA AD MENSURAM OCORRE QUANDO A ÁREA DO IMÓVEL É FATOR DETERMINANTE DO PREÇO.4. NO CASO CONCRETO, O CONTRATO NÃO ESTIPULA O PREÇO POR METRO QUADRADO NEM HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A METRAGEM FOI CRITÉRIO ESSENCIAL PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE, O QUE CARACTERIZA A VENDA AD CORPUS.5. O ART. 500, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE, NA VENDA AD CORPUS, A REFERÊNCIA À METRAGEM É MERAMENTE ENUNCIATIVA, NÃO HAVENDO DIREITO AO ABATIMENTO DO PREÇO OU À COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA.6. O APELANTE NÃO DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE O SUPOSTO PAGAMENTO ADICIONAL PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE COM METRAGEM SUPERIOR, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL OU MÁ-FÉ DA VENDEDORA.7. A DIVERGÊNCIA DE METRAGEM NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO HOUVE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA OU PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO AO ADQUIRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A VENDA AD CORPUS NÃO ENSEJA DIREITO AO ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO NEM À COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA, AINDA QUE A METRAGEM REAL DO IMÓVEL SEJA INFERIOR À ENUNCIADA.2. A MERA DIVERGÊNCIA DE METRAGEM EM VENDA AD CORPUS NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO AO ADQUIRENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 500, §§ 1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002545-77.2015.8.06.0130, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 13/10/2021; TJDFT, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0713145-55.2020.8.07.0020, REL. DES. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, J. 12/08/2021.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0175061-68.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO APELO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Francisco Gildo da Cruz Silva (OAB: 25852/CE) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG)