Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Linx Sistemas e Consultoria Ltda -
Apelado: Ana Maria Comércio de Confecções Ltda - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO -PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PACTA SUNT SERVANDA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - FALTA DE ACEITE - IRRELEVÂNCIA PARA O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES - NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM VÁRIOS MESES - PROVAS SATISFATÓRIAS - DEFICIÊNCIA DE PROVAS PELO DEMANDADO- ARTIGO 373, INC. II, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.1.TEM-SE POR DESNECESSÁRIA A JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL, QUANDO A CÓPIA DO TÍTULO E/OU SEU ADITIVO, JUNTO AOS TÍTULOS DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA EMBASAR A MONITÓRIA E FAZER PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 2.CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É CABÍVEL A AÇÃO MONITÓRIA POR QUEM DETÉM PROVA ESCRITA, MAS SEM EFICÁCIA EXECUTIVA, PARA EXIGIR DO DEVEDOR O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO; A ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL; ENTREGA DE UM BEM MÓVEL OU IMÓVEL; OU O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. 3.O PROCEDIMENTO MONITÓRIO É O MEIO ATRAVÉS DO QUAL O CREDOR DE QUANTIA CERTA E LÍQUIDA OU DE COISA DETERMINADA PODE PLEITEAR O PROVIMENTO JURISDICIONAL TRADUZIDO EM MANDADO DE PAGAMENTO OU DE ENTREGA DE COISA, VISANDO À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. A MONITÓRIA NÃO TEM O CONDÃO DE RESSUSCITAR A FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO CAMBIAL, MAS DE POSSIBILITAR A COBRANÇA POR MEIO DE UM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO O CRÉDITO NELE CONSTANTE. 4. A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, II DO CPC/2015, COMPETE AO DEMANDADO, A DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, SOB PENA DE VER JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.5.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA. - Advs: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 47771A/CE) - Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior (OAB: 17561/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0178631-96.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -