Execução de Título Extrajudicial 0200649-62.2022.8.06.0132 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200649-62.2022.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200649-62.2022.8.06.0132. AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ADELSON CARDOSO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Cuidam-se os autos de Ação de Busca e Apreensão c/ Pedido Liminar proposta pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A., contra Adelson Cardoso dos Santos, referente ao veículo "Marca/Modelo TOYOTA/COROLLA XEI 1.8/1.8 - Ano: 2007/2008 - Chassi n.º: 9BR53ZEC488686222 - Placa: LPA9J85 - Cor: PRETA - Renavam n.º: 932962815". A liminar de busca e apreensão foi deferida (id n.º 125477713), mas o veículo não foi encontrado no endereço indicado na inicial (id n.º 125477716). Saliente-se que houve no presente feito pedido de substituição da parte ativa (id n.º 125483300), deferida por este Juízo, passando assim a figurar, como autora, pessoa jurídica cessionária, qual seja, a Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados (id n.º 125483308). Finalmente, diante da não localização do bem, o requerente então pugnou pela conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (id n.º 127948747). É o que importa relatar. Decido. Nos termos dos artigos 4º e 5º, do Decreto Lei n.º 911/69, quando não recebida a coisa ou equivalente em dinheiro, poderá o credor requerer, nos próprios autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, observando, para tanto, o procedimento da execução por quantia certa. O Decreto-Lei n.º 911/69 tem como principal finalidade atenuar a dificuldade que anteriormente as instituições financeiras enfrentavam para a satisfação do crédito em atraso nos contratos com alienação fiduciária em garantia. Sendo assim, cabe ao autor fazer a opção pela conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, pois tal medida se trata de uma forma mais eficaz de ter satisfeita a sua pretensão. Ante ao exposto, ACOLHO o requerimento inserido no id n.º 127948747 e, com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei n.º 911/69, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. Efetuem-se as necessárias anotações, com a consequente alteração da classe processual para Execução de Título Extrajudicial, conforme TPU n.º 6042 do CNJ. Após, intime-se o exequente, por seu procurador, para, se for o caso, recolher as custas complementares, devido a alteração da natureza da ação e do valor da causa, bem como as custas de locomoção do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Lado outro, havendo o cumprimento da determinação supra, proceda-se conforme segue: Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora (art. 914, CPC). Acrescente-se ao mandado de citação, penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito do exequente, poderá o executado, comprovando o depósito de pelo menos 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Arbitro honorários da execução, a priori, em 10% do valor do débito exequendo, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, CPC). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, atento à preferência legal, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, CPC). Não encontrando o devedor, proceda-se com o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 do CPC. Em caso de frustração da citação pessoal e com hora certa, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 200840666

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 200840666

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200840666

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 190078909

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 190078909

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190078909

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(18)