Execução de Título Extrajudicial 0212140-18.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0212140-18.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

07/04/2025, 07:35

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 07:34

Transitado em Julgado em 07/04/2025

07/04/2025, 07:30

Juntada de Certidão

07/04/2025, 07:30

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:37

Decorrido prazo de ELIETE SANTANA MATOS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:37

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:37

Decorrido prazo de ELIETE SANTANA MATOS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:37

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 134305822

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. Polo Passivo EXECUTADO: LILIANE RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0212140-18.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, convertida de Ação de Busca e Apreensão, proposta por BANCO HONDA S/A. em face de LILIANE RIBEIRO DOS SANTOS, ambos qualificados na inicial. Deferida liminar (ID 98143817). O bem alienado nunca foi apreendido, conforme certidões IDs 98143823, 98146891, 98146912, 98147485, 98147504, 98147519, 98147934 e 98147948. Conversão da Ação de Busca e Apreensão para Ação de Execução, na decisão de ID 98147968. Não consta nos autos comprovação de bloqueios/restrições via sistemas judiciais. No curso do processo, a parte autora requereu, na petição de ID 109581751, a desistência da ação, a fim de que seja julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC, com honorários advocatícios na forma pró-rata, bem como o recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão e a liberação de eventual restrição via RENAJUD. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Cumpre salientar que, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Decorre daí a livre disponibilidade que o exequente tem na demanda, ou seja, contra quem ele vai ajuizar a ação e quanto a posterior desistência, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo. Na hipótese vertente, verifica-se que não há embargos ou impugnação pendente de julgamento. Logo, desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, I, do CPC. A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. Diante do exposto, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o requerimento de desistência da ação formulado pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC. Deixo de determinar o desbloqueio solicitado, tendo em vista não constar nos autos comprovação de nenhum bloqueio realizado judicialmente. Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC). Honorários advocatícios na forma pro-rata, conforme requerido pela parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 134305822

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134305822

10/03/2025, 12:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 11:37

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:46

Documentos

Despacho

•09/09/2025, 16:11

Intimação da Sentença

•10/03/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. Polo Passivo EXECUTADO: LILIANE RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0212140-18.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, convertida de Ação de Busca e Apreensão, proposta por BANCO HONDA S/A. em face de LILIANE RIBEIRO DOS SANTOS, ambos qualificados na inicial. Deferida liminar (ID 98143817). O bem alienado nunca foi apreendido, conforme certidões IDs 98143823, 98146891, 98146912, 98147485, 98147504, 98147519, 98147934 e 98147948. Conversão da Ação de Busca e Apreensão para Ação de Execução, na decisão de ID 98147968. Não consta nos autos comprovação de bloqueios/restrições via sistemas judiciais. No curso do processo, a parte autora requereu, na petição de ID 109581751, a desistência da ação, a fim de que seja julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC, com honorários advocatícios na forma pró-rata, bem como o recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão e a liberação de eventual restrição via RENAJUD. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Cumpre salientar que, não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Decorre daí a livre disponibilidade que o exequente tem na demanda, ou seja, contra quem ele vai ajuizar a ação e quanto a posterior desistência, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo. Na hipótese vertente, verifica-se que não há embargos ou impugnação pendente de julgamento. Logo, desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, I, do CPC. A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. Diante do exposto, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o requerimento de desistência da ação formulado pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC. Deixo de determinar o desbloqueio solicitado, tendo em vista não constar nos autos comprovação de nenhum bloqueio realizado judicialmente. Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC). Honorários advocatícios na forma pro-rata, conforme requerido pela parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIETE SANTANA MATOS em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIETE SANTANA MATOS em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 134305822

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 134305822

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134305822

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

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