Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: M Vilaça Representações Comerciais Ltda EPP -
Apelado: Cooperativa Arrozeira Extremo Sul Ltda - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NOTAS FISCAIS. PROVA UNILATERAL. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DO DIREITO ÀS COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. VERSAM OS AUTOS SOBRE CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL RECONHECIDO COMO TAL PELO MAGISTRADO PRIMEVO, EM RAZÃO DO QUAL A EMPRESA REPRESENTANTE COBRA COMISSÕES INADIMPLIDAS QUE DERAM ENSEJO AO JUSTO MOTIVO PARA RESCISÃO CONTRATUAL E AO PEDIDO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, J DA LEI Nº 4.886/65. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM APURAR A EXISTÊNCIA DE VERBAS DEVIDAS E NÃO PAGAS, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2018 À MARÇO DE 2019, A TÍTULO DE COMISSÃO, OCASIÃO NA QUAL SERÁ APRECIADO TAMBÉM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) DECORRENTE DA RESCISÃO DO CONTRATO POR PARTE DO REPRESENTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DOS AUTOS, PERCEBE-SE A IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUE DE FATO FORA PACTUADO ENTRE AS PARTES, NÃO SÓ PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO REGULANDO A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, COMO TAMBÉM PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM FASE DE INSTRUÇÃO, EM QUE AS PARTES NÃO PRODUZIRAM PROVAS ORAIS PARA SUPRIR A FALTA DO CONTRATO FORMAL QUE ESCLARECERIA AS LACUNAS SOBRE AS TRATATIVAS, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE DO AJUSTE ENTRE AS PARTES E DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.4. A NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMITIDA PELO REPRESENTANTE COMERCIAL, SEM ASSINATURA DA REPRESENTADA E SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, NÃO É HÁBIL PARA COMPROVAR QUE A VENDA DE FATO FOI CONCRETIZADA.5. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO E INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ALEGAÇÕES FORMULADAS, DEVE-SE APLICAR AO CASO O ART. 32 DA LEI Nº 4.886/65, QUE DETERMINA QUE ¿O REPRESENTANTE COMERCIAL ADQUIRE O DIREITO ÀS COMISSÕES QUANDO DO PAGAMENTO DOS PEDIDOS OU PROPOSTAS¿, UMA VEZ INEXISTENTE A COMPROVAÇÃO DE ESTIPULAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. POSTO ISSO, PREVALECE QUE OS PAGAMENTOS DE COMISSÕES SOMENTE PASSARAM A SER DEVIDOS QUANDO DO PAGAMENTO EFETUADO PELO COMPRADOR, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO 6. DESSE MODO, A ALEGAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DA VERBA DE COMISSÃO SUPOSTAMENTE DEVIDA, DESACOMPANHADA DA DEVIDA PROVA DO DIREITO, DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE, CIENTE DE QUE COMPETE AO AUTOR ACOSTAR PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO SUSTENTADO, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0276303-31.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DO DOCUMENTO.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Danielmo Vaccari Moraes (OAB: 14867/CE) - Luiz Eduardo Moraes Junior (OAB: 12136/CE) - Lucio Lauser Moraes (OAB: 58719/RS) - Maria Cristina Zanetti Horta (OAB: 59508/RS) - Daniel da Silva Nunes (OAB: 63142/RS)