Procedimento Comum Cível 0281898-40.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0281898-40.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 14/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0281898-40.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/11/2024, 15:37

Alterado o assunto processual

28/11/2024, 15:37

Alterado o assunto processual

28/11/2024, 15:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/11/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

13/10/2024, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 14:50

Conclusos para despacho

27/08/2024, 10:49

Juntada de Petição de apelação

26/08/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 23:13

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 14:37

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 89623047

02/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 89623047

02/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 10:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/08/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0281898-40.2022.8.06.0001. Autora: SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 28.099,98 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções, Fazenda Pública] Parte Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo c/c Tutela Antecipada ajuizada pelo Shopping Centers Iguatemi S/A em face do Estado do Ceará, ambos devidamente qualificados e representados. Narra em exordial, que final do período de 2017, os empreendedores do Shopping Center Iguatemi realizaram a locação de espaço existente no estacionamento no montante de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) para que a empresa Multi Entretenimento Produções, Shows e Eventos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 21.345.512/0001-60, realizasse, no início de 2018, uma série de eventos de pré-carnaval, aos finais de semana, chamados de "Bloquinho Charmoso". Ressalte-se que toda a mídia que deu publicidade ao referido Bloquinho Charmoso destacou que sua realizadora era a produtora Multi Entretenimento, acima citada. Não houve, em momento algum, qualquer menção de que tal evento fosse de responsabilidade do Shopping autor. Ocorre que, apesar da informação ostensiva, em toda a mídia especializada, dando conta de que tal evento era realizado pela produtora Multi Entretenimento, equivocadamente, o réu notificou a autora, em 09 de janeiro de 2018, solicitando várias informações e documentos inerentes à produção do evento, tais como contratos com fornecedores e suas respectivas licenças, que não competem a um mero locador de espaços que não atua no ramo de realização de eventos. Não obstante, com o intuito de colaborar com o órgão réu, a autora solicitou da produtora responsável pelo evento todos os documentos exigidos pelo promovido, encaminhando-os de boa-fé. Mesmo com total ciência de que o referido bloquinho carnavalesco era realizado por locatário de espaço no Shopping, a empresa Multi Entretenimento, o réu instaurou o processo administrativo contra a autora, de nº 23.001.001.18-0006751, proferindo decisão administrativa condenatória, aplicando-lhe pena de multa, da ordem de R$ 42.607,20 (quarenta e dois mil e seiscentos e sete reais e vinte centavos), correspondendo a 84% (oitenta e dois por cento) do valor recebido pela autora pela locação da área. Indignada, a empresa autoral interpôs recurso administrativo, o qual foi julgado no sentido de que reconhecer a ilegitimidade passiva da autora apenas como atenuante, reduzindo a multa para R$ 28.099,98 (vinte e oito mil e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Pede como tutela de urgência, a suspensão ou desfazimento do processo administrativo n. 23.001.001.18-0006751, somando a anulação de qualquer ato de cobrança relacionado a multa até que seja proferida a sentença. Como pedido final, postula que seja anulada a multa aplicada e, pela eventualidade, reduzida a sanção fixada. Inicial e documentos nos ID's 37910480 e seguintes. Despacho determinando a) que o promovente emende, no prazo de 15(quinze) dias, comprovando o pagamento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição; b) apresentação de qualificação de acordo com exigência do inciso II do art. 319 do CPC/2015, indicando o endereço eletrônico; e c) apresentar procuração que atenda aos requisitos do art. 287 do CPC/2015, contendo o endereço eletrônico do advogado (ID 41253446). Emenda à inicial cumprindo as diligências exigidas (ID 51115524). Despacho, recebendo à inicial, reservando a apreciação da liminar após o período do contraditório e determinando a citação do demandado (ID 56212959) Contestação do Estado do Ceará no ID 56500574, alegando legitimidade passiva da promovente em relação à reclamação e pagamento da multa; a impossibilidade do Poder Judiciário de adentrar no mérito administrativo; a competência do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor - para aplicar sanções. Pede, ao fim, a improcedência da ação. Despacho no ID 60183156, determinando intimação da promovente para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente réplica acerca da contestação Réplica da promovente no ID 63670035, reiterando em os argumentos da exordial. Parecer do Ministério Público opinando pela denegação dos pedidos formulados em exordial (ID 70498773) Despacho intimando as partes para manifestação a respeito da produção de novas provas (ID 70517187). Certidão de decurso de prazo no ID 80121075. Petição autoral, requerendo a concessão de tutela de urgência em caráter incidental no ID 89056641. É o relatório. Decido. Cinge-se o presente feito em aferir a regularidade do Processo Administrativo de n.º23.001.001.18-0006751 instaurado de ofício pelo DECON/CE em face da empresa Shopping Center Iguatemi em decorrência da promoção do evento "Bloquinho Charmoso" realizado nos dias 13, 20 e 27 de janeiro de 2018 no seu estacionamento. Ab initio, destaco a competência do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor-DECON, para, consoante disposição do art.4º, inciso II, da Lei Complementar nº 30/2002, aplicar sanções administrativas àqueles que buscam se impor economicamente no mercado de consumo. Vejamos: art.4º - Ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON, no âmbito do Estado do Ceará, compete exercer as atribuições previstas nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 2.181/97: (…) II - fiscalizar as relações de consumo, aplicando as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à Defesa do Consumidor. Delimitada a competência do DECON para fiscalizar as relações de consumo, e, sendo o caso, aplicar sanções administrativas, cumpre observar que a empresa autora busca discutir procedimento administrativo que resultou na aplicação de multa pecuniária em seu desfavor. A respeito do controle jurisdicional do processo administrativo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que, estaria restrita, à possibilidade de verificar a legalidade do ato, o cumprimento da regularidade do procedimento, a verificação do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem jamais coadunar com permissão ao Poder Judiciário para adentrar no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Vejamos entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em caso semelhante ao dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON/FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO REGULAR. RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. OFERTA DE GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE APÓLICE DE SEGURO. INDEFERIMENTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela empresa agravante. 2. Como sabido, o controle judicial dos atos da Administração Pública, em regra, está limitado à fiscalização da legalidade devendo restringir-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. 3. No caso, como bem pontuou a magistrada a quo, o Órgão de Defesa do Consumidor procedeu de forma correta, pois em todo o procedimento administrativo possibilitou a intervenção do banco agravante, não havendo que se falar em desrespeito ao contraditório ou a ampla defesa. 4. Deste modo, pelo menos neste momento de delibação processual, não se vislumbra qualquer mácula capaz de infirmar a decisão administrativa proferida ou mesmo suspender seus efeitos. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "tem se orientado no sentido de admitir a substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente" (Agravo Interno no REsp nº 1350922/PB, rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 13/12/2017), hipótese não verificada nos autos. - Agravo de Instrumento conhecido e não provido. - Decisão interlocutória mantida. (TJ-CE - Agravo de Instrumento nº 0630987-98.2018.8.06.0000, Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/04/2019; Data de registro: 08/04/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO DO PROCON QUE APLICOU MULTA À EMBARGANTE EM RAZÃO DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. DESPROVIMENTO RECURSAL. 1. Os Embargos à Execução em exame se originaram da instauração do Procedimento Administrativo nº 0109-022-556-4 no Procon, movido por consumidora contra Fazauto Fortaleza Automotores Ltda. e Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., visando à substituição do veículo Gol 1.6 08/09, o qual apresentou vícios de fabricação que não foram sanados, ou a devolução do valor do bem, corrigido monetariamente. 2. Ao final da decisão do Procon, foi aplicada a sanção administrativa de multa, a qual, segundo os parâmetros legais e circunstâncias agravantes, foi aplicada no valor de 22.400 UFIRs para cada empresa reclamada. Interposto o recurso administrativo, a multa foi reduzida para 15.000 UFIRs para cada empresa. 3. No concernente ao valor da multa, foram consideradas com minúcias as circunstâncias agravantes de acordo com o Decreto nº 2.181/97 e com a Lei nº 8.078/1990, levando-se em consideração, ainda, o valor do bem, por certo que, como sobredito, o montante ainda sofreu redução em grau de recurso, não se distanciando dos parâmetros da razoabilidade. 4. Verifica-se, pois, que ao contrário do alegado pelo apelante, a decisão administrativa afigurou-se devidamente motivada e legalmente fundamentada, aludindo às provas produzidas e declarações prestadas, de forma que não se verifica nenhuma desproporcionalidade ou ilegalidade a reclamar a intervenção do Judiciário no caso. 5. Não se detectando ilegalidade a reclamar o controle jurisdicional do ato administrativo de aplicação de multa, impõe-se a ratificação da improcedência dos Embargos à Execução Fiscal. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-CE - Apelação nº 0845899-55.2014.8.06.0001; Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 17/04/2019; Data de registro: 17/04/2019) Analisando o processo administrativo, cuja cópia integral se encontra no ID 56500570, verifica-se que o Shopping Iguatemi foi notificado pelo DECON/CE para apresentar a documentação obrigatória para realização de eventos de massa, ato administrativo esse exercido nos limites do poder de polícia do referido órgão fiscalizador. Apesar de devidamente notificada, nos termos de art. 42 e 44 do Decreto nº 2.181/1997 e do art. 21 da Lei Complementar nº 30/2002, a reclamada, ao apresentar defesa, não juntou o Laudo de Viabilidade Operacional de Trânsito, Laudo de Licença Sanitária, Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, Contratação de ambulância/serviço médico de emergência para o evento, comunicação prévia ao Comando da Polícia Militar e contratação de equipe de segurança particular, compatível com o evento. Concluído o procedimento administrativo, aplicou-se a penalidade de multa no importe de 10.000 (dez mil) UFIRCE's, nos termos do art.57, parágrafo único da Lei n° 8072/90 e dos arts. 24 a 28 do Decreto n°2181/97, pelas práticas infrativas previstas nos artigos 4º, I; 6º, I e 8º do CDC c/c art. 2º da Lei nº 13.556/2004 c/c art. 16, 17 e 49 da Portaria SMS nº 142 de 09/06/2014 c/c arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 8.097/1997. Valor este aproximado do mínimo, considerando a variação de 200 (duzentas) a 3.000,000 (três milhões), conforme decisão administrativa de ID 37910490 a 37910494. Ato contínuo, a reclamada foi devidamente notificada da decisão administrativa (ID 37910494 - fl.12), oportunidade em que apresentou recurso tempestivo à Junta Recursal de Defesa do Consumidor - JURDECON, nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº 30/2002, de 26.07.2002 (D.O. 02.08.02), tendo, após a análise do recurso, reduzido o valor da multa aplicada em primeiro grau para o importe de 6.000 (seis mil) UFIRCE's. Mesmo com a regularidade procedimental do processo administrativo em exame, a promovente defende a revisão judiciária do mérito das decisões proferidas pelo DECON/CE, sob o argumento de ser parte ilegítima para responder pelo evento (sob a alegação de ser mera locatária do espaço). Registre-se, de logo, que a decisão proferida pelo órgão de defesa do consumidor está em perfeita consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, os quais reconhecem a legitimidade das locadoras (gestoras do shopping center) para responder pelo exercício de atividade de entretenimento destinada a atrair um maior número de consumidores para o local. Nesse sentido leiamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO OCORRIDO NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. EXPLOSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GESTORA DO SHOPPING. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a ocorrência de acidentes de consumo no interior de shopping center enseja a responsabilidade civil pela reparação de danos ao consumidor, não apenas do lojista/locatário diretamente responsável pelo evento, mas também da gestora do shopping, não havendo falar, na hipótese, em exclusão da responsabilidade desta por ato exclusivo de terceiro. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 762.095/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021.) O CDC adotou a teoria do risco do empreendimento fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa. À vista da solidariedade prevista no CDC considera-se fornecedor não somente quem contrata diretamente com o consumidor mas todos aqueles que se inserem na cadeia de fornecimento do produto ou serviço. Nesse contexto, não deve prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da empresa locadora (Shopping Center Iguatemi), já que nas relações de consumo a responsabilidade é solidária entre todos os fornecedores que fazem parte da cadeia consumerista. No caso dos autos, cuida-se de contrato de locação/cessão a título oneroso, no qual o promovente auferiu lucro com o evento, reforçando a sua responsabilidade solidária com a locatária/cessionária. Não há como se olvidar que o proveito econômico do locador/cedente (Shopping Center Iguatemi) ultrapassa o valor do aluguel/cessão contratado, pois o aumento na circulação de clientes/consumidores decorrentes do evento realizado em suas instalações é capaz de aumentar a lucratividade do seu empreendimento. Ademais, no contrato firmado entre a promovente e a empresa Multi Entretenimento (ID 37910494 - fls.17/21) consta o dever da locatária/cessionária, em comprovar para o locador/cedente o cumprimento do item 4.1.a (licenças, alvará, etc), em até 24h, antes da realização do evento, podendo aplicar multa ou mesmo rescindir o contrato no caso de descumprimento. Portanto, falhou o promovente no dever de fiscalização que deveria ter exercido acerca da regularidade no cumprimento da legislação, orientações, normas técnicas e demais autorizações para realização do evento. Relativamente a multa aplicada entendo que houve obediência aos critérios previstos no art.57, ou seja, aferiu-se a gravidade das infrações; antecedentes; a vantagem auferida; e a condição econômica do fornecedor, uma vez que a sanção pecuniária, em casos tais, tem nítido sentido de desencorajar atitudes ofensivas aos direitos do consumidor, daí assentar, entre outros fatores, na condição econômica da empresa infratora, porquanto mantém o efeito pedagógico para desestimular a reincidência da conduta, sem excesso. Logo, entendo proporcional e razoável a multa pecuniária aplicada, em desfavor da autora, quando poderia ser estipuladas entre 200 (duzentos) a 3.000.000 (três milhões) UFIRCES, afigurando-se suficiente e adequada ao fim primordial de inibir novas práticas que prejudiquem o consumidor. Registro que, em sede de recurso administrativo, houvera a redução do valor da multa inicialmente fixado. Assim, conclui-se que a decisão administrativa em questão, ao reconhecer a responsabilidade da locadora do espaço pelas irregularidades administrativas encontradas, está em harmonia com a legislação pátria, inexistindo justificativa legal para a redução da multa aplicada. Pelas razões expostas, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, razão pela qual, ponho fim à fase cognitiva do processo em apreço, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no inciso I, do art.487 do CPC/15. Condeno a autora em custas (já recolhidas, ID 51115524), e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, como autoriza o art.85, §§2° e 4°, III, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C., Decorrido o prazo recursal, proceda a secretaria com a certificação do trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos. Fortaleza 2024-07-17 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

01/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 89623047

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 89623047

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