Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000714-45.2025.8.06.0112 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000714-45.2025.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: REQUERENTE: YANNE PATRICIA BEZERRA DANTAS Parte Promovida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000714-45.2025.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por YANNE PATRÍCIA BEZERRA DANTAS em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, objetivando a redução de sua jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem diminuição de seus vencimentos, em razão de possuir filha, YASMIN BEZERRA FINIZOLA, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID 10 F84.0 e 6 A02, a qual necessita de cuidados especiais e acompanhamento contínuo. Alega a parte autora, em síntese, que é servidora pública municipal concursada no cargo de Professora de Português, com vínculo efetivo no magistério de Juazeiro do Norte/CE, cumprindo carga horária semanal de 20 horas, em jornadas diárias das 7h às 11h, de segunda a quinta-feira. Informa também ser servidora pública estadual, no mesmo cargo, com carga horária de 40 horas semanais, totalizando 60 horas semanais nos dois vínculos. A autora é mãe de YASMIN BEZERRA FINIZOLA, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID 10 F84.0 e 6 A02 (AUTISMO), condição que exige cuidados especiais e acompanhamento especializado constante. Segundo a inicial, o diagnóstico ocorreu tardiamente, o que agravou o quadro da adolescente, demandando maior atenção da genitora. A promovente alega não contar com auxílio de familiares para os cuidados da filha, uma vez que o genitor trabalha viajando e não dispõe de tempo para dar a assistência necessária. Em agosto de 2024, a autora protocolou pedido administrativo de redução de carga horária, sem prejuízo dos vencimentos, junto ao RH da Secretaria Municipal de Educação, para poder acompanhar sua filha aos tratamentos médicos e terapias. Em 12/08/2024, foi submetida a perícia designada pelo município, que teve laudo favorável para o deferimento. Contudo, após mais de 6 meses da realização da perícia, nenhuma resposta foi dada pelo município. Por essas razões, a autora requer (i) a concessão de tutela antecipada para determinar ao réu a redução da jornada de trabalho da servidora para 50% da carga horária estipulada, sem prejuízo ou minoração de seus vencimentos; e, ao final, (ii) a procedência do pedido para tornar definitiva a tutela antecipada. É o breve relatório. DECIDO. Defiro o pedido de justiça gratuita. O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada, de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Para tanto, consoante preceitua o art. 300, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz a convergência dos seguintes pressupostos: (I) Probabilidade do direito alegado; (II) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (III) Reversibilidade da medida. No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. A probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação acostada aos autos, que comprova ser a filha da autora pessoa com deficiência, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (Id. 136513119), necessitando de cuidados especiais e acompanhamento contínuo por parte da genitora. Ademais, o laudo pericial realizado no âmbito do processo administrativo municipal (Id. 136513116), datado de 12/08/2024, foi favorável à concessão da redução da jornada de trabalho. Ressalto que a Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Na mesma linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), em seus artigos 3º a 6º, garante à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, estabelecendo que, na interpretação desta Lei, devem ser levados em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.097 de repercussão geral, fixou a tese de que "aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990". É nesse sentido, portanto que, no âmbito municipal, a Lei nº 5.606/2023, de Juazeiro do Norte, prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho para servidores que possuam filhos ou dependentes com deficiência, reforçando a plausibilidade jurídica do pedido, in verbis: Art. 1º - Fica assegurada a redução de 50% da jornada diária, sem que haja desconto equivalente em vencimentos, ao Servidor Público Municipal da Administração Direta e Indireta, que seja ascendente de 1º grau de pessoa portadora de necessidades especiais e que seja sob sua guarda. IV- deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidade adaptativa, tais como: a) comunicação; b) - cuidado pessoal; c) - habilidades sociais; d) - utilização dos recursos da comunidade; e) - saúde e segurança; f) - habilidades acadêmicas; g) - lazer; h) - trabalho; i) - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; A Lei 13.146 - Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe, em seu artigo 2º,que "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Ainda, a Lei 12.764 /2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê, em seu artigo 1º, § 2º, que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Quanto à demora injustificada da Administração em responder ao pedido administrativo da autora, aplicando-se analogicamente a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, verifica-se que o prazo para decisão de requerimentos administrativos é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa expressa. No caso em tela, já se passaram mais de 6 (seis) meses desde a realização da perícia, configurando-se em demora que ultrapassa em muito o prazo razoável para resposta, o que reforça a necessidade de intervenção judicial. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está caracterizado pela necessidade imediata de a autora poder acompanhar sua filha aos tratamentos médicos e terapias, evitando-se prejuízos ao desenvolvimento e à saúde da adolescente. A demora na prestação jurisdicional poderia comprometer a evolução do tratamento, com retrocessos ao desenvolvimento da filha da requerente. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE que promova, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a redução da jornada de trabalho da servidora YANNE PATRÍCIA BEZERRA DANTAS em 50% (cinquenta por cento), sem redução de seus vencimentos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o objeto da ação não admite autocomposição (art. 334, §4º, "I", CPC). Cite-se e intime-se o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), na forma do art. 183. §1º, do Código de Processo Civil (via Sistema), dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor e do prazo de 30 dias para, e for de seu alvitre, apresentar resposta à pretensão autoral, sob pena de revelia, sem presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (arts. 334, caput, 335 e 344, CPC). Por fim, observo que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, diante disso, deixo de determinar a intimação do Ministério Público do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 7 de março de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 26/08/2025. Documento: 169792152

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 169792152

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169792152

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de YANNE PATRICIA BEZERRA DANTAS em 22/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 01/07/2025. Documento: 162424293

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162424293

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162424293

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 24/06/2025 23:59.

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