Cumprimento de sentença 0003268-95.2000.8.06.0171 - TJCE

Cumprimento de sentença 0003268-95.2000.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185746295

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 185746295

08/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185746295

07/01/2026, 09:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2025, 17:16

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

13/06/2025, 11:09

Conclusos para decisão

10/06/2025, 11:44

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

09/06/2025, 18:29

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

09/06/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 17:33

Decorrido prazo de Luiza Maria Feitosa Gonçalves em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:07

Decorrido prazo de Luiza Maria Feitosa Gonçalves em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:06

Publicado Decisão em 12/03/2025. Documento: 137731634

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0003268-95.2000.8.06.0171 Parte Promovente: Luiza Maria Feitosa Gonçalves Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Luiza Maria Feitosa Gonçalves em desfavor do Município de Tauá, objetivando que a parte promovida quite a obrigação de pagar imposta na sentença e os honorários sucumbenciais reajustados na decisão monocrática. Para tanto, foi apresentada planilha de cálculos, cujos parâmetros utilizados foram os seguintes: CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DA: ORTN, OTN, BTN, uFtR, tNpc e tPcA-E, CONFORME DECISÃO DO STJ, TEMA 810 (RE 570.947) INPC APLICADO ATÉ MAI/2009 E IPCA-E APLICADA A PARTIR DE JUN/2009. JUROS DE MORA DE 1OlO AO MÊS ATÉ JULHO I2OO1, DE O,5OIO AO MÊS DE AGOSTO DE 2OO1 A JUNHO/2009, DE JULHO t2009 EM DIANTE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. O despacho inicial determinou a intimação da parte executada para apresentar impugnação, contudo o prazo transcorreu sem manifestação. Eis o que considero oportuno relatar. Decido. No julgamento do REsp 1.495.146-MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, recurso repetitivo, Info 620), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (tema 905): As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. No julgamento do RE 1.317.982/ES, realizado em 11 de dezembro de 2023, o Plenário do STF, sob a relatoria do Ministro Nunes Marques, fixou entendimento vinculante (Tema 1.170 - Repercussão Geral) no sentido de que a Taxa SELIC deve ser aplicada de forma única para cobrir tanto a atualização monetária quanto os juros de mora. Esse entendimento, confirmado no âmbito da Reclamação 50.431, reforça que, embora o Tema 1.170 tenha tratado especificamente dos juros moratórios, a mesma regra se estende à correção monetária. Destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Plenário, RE 1.317.982/ES, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 11/12/2023, Repercussão Geral - Tema 1.170, info 1120) segundo o qual é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Ante o exposto: 1. Deixo de homologar os cálculos apresentados, por estarem em desacordo com os índices incidentes ao caso; 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada (inclusive quanto aos honorários advocatícios fixados nessa decisão, bem como as informações e documentos listados nos incisos do art. 534 do CPC e na Resolução nº 14/2023-OETJCE (publicada no DJE/CE em 06/07/2023), necessários, para fins de análise e expedição de RPV e Precatório; 3. Após, em atenção ao art. 10 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias; 4. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Documentos

Documento de Comprovação

•28/01/2026, 16:01

Documento de Comprovação

•28/01/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0003268-95.2000.8.06.0171 Parte Promovente: Luiza Maria Feitosa Gonçalves Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Luiza Maria Feitosa Gonçalves em desfavor do Município de Tauá, objetivando que a parte promovida quite a obrigação de pagar imposta na sentença e os honorários sucumbenciais reajustados na decisão monocrática. Para tanto, foi apresentada planilha de cálculos, cujos parâmetros utilizados foram os seguintes: CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DA: ORTN, OTN, BTN, uFtR, tNpc e tPcA-E, CONFORME DECISÃO DO STJ, TEMA 810 (RE 570.947) INPC APLICADO ATÉ MAI/2009 E IPCA-E APLICADA A PARTIR DE JUN/2009. JUROS DE MORA DE 1OlO AO MÊS ATÉ JULHO I2OO1, DE O,5OIO AO MÊS DE AGOSTO DE 2OO1 A JUNHO/2009, DE JULHO t2009 EM DIANTE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. O despacho inicial determinou a intimação da parte executada para apresentar impugnação, contudo o prazo transcorreu sem manifestação. Eis o que considero oportuno relatar. Decido. No julgamento do REsp 1.495.146-MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, recurso repetitivo, Info 620), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (tema 905): As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. No julgamento do RE 1.317.982/ES, realizado em 11 de dezembro de 2023, o Plenário do STF, sob a relatoria do Ministro Nunes Marques, fixou entendimento vinculante (Tema 1.170 - Repercussão Geral) no sentido de que a Taxa SELIC deve ser aplicada de forma única para cobrir tanto a atualização monetária quanto os juros de mora. Esse entendimento, confirmado no âmbito da Reclamação 50.431, reforça que, embora o Tema 1.170 tenha tratado especificamente dos juros moratórios, a mesma regra se estende à correção monetária. Destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Plenário, RE 1.317.982/ES, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 11/12/2023, Repercussão Geral - Tema 1.170, info 1120) segundo o qual é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Ante o exposto: 1. Deixo de homologar os cálculos apresentados, por estarem em desacordo com os índices incidentes ao caso; 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada (inclusive quanto aos honorários advocatícios fixados nessa decisão, bem como as informações e documentos listados nos incisos do art. 534 do CPC e na Resolução nº 14/2023-OETJCE (publicada no DJE/CE em 06/07/2023), necessários, para fins de análise e expedição de RPV e Precatório; 3. Após, em atenção ao art. 10 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias; 4. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185746295

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 185746295

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185746295

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de Luiza Maria Feitosa Gonçalves em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Luiza Maria Feitosa Gonçalves em 10/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/03/2025. Documento: 137731634

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(41)