Execução de Título Extrajudicial 0151799-55.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0151799-55.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: LP-COMERCIO E SERVICOS DE FORNECIMENTOS DE ALIMENTOS LTDA - EPP, PEDRO RUI DE BOTELHO GONCALVES DOS SANTOS DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0151799-55.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. As primeiras tentativas de citação restaram frustrada. O executado Pedro Rui de Botelho Gonçalves dos Santos opôs embargos à execução. É relatório. Decido. I - Declaração de suspensão - Termo inicial da prescrição intercorrente Nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a execução será suspensa por um ano quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, iniciando-se tal prazo na data da ciência do credor, com efeitos meramente declaratórios. A jurisprudência reforça esse entendimento: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema 566 - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021). "(...) Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora (...)" (TJ-MG - AC 50357048420178130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, DJe 03/08/2023). No caso, a ciência do exequente acerca do retorno negativo do(s) mandado(s) de ID 94113115 ocorreu em 23/09/2022 (ID 94113121), marcando o início da suspensão, que findou em 23/09/2023. Conforme o art. 921, §4º, do CPC, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a mesma data da ciência (23/09/2022), mas permanece suspensa durante o período de um ano de sobrestamento do processo, iniciando a sua contagem no dia útil subsequente ao fim da suspensão. II - Citação suprida - Interrupção da prescrição intercorrente O executado Pedro Rui de Botelho Gonçalves dos Santos opôs os embargos à execução de n. 0200059-07.2024.8.06.0297, o que configura comparecimento espontâneo e, por conseguinte, supre a ausência de citação. O mesmo se deve aplicar em relação à pessoa jurídica executada, isso porque Pedro Rui de Botelho Gonçalves dos Santos, além de devedor solidário, é o único sócio da empresa, de modo que é inequívoca a ciência desta a respeito da execução. Conclui-se, portanto, que a relação processual está formada. Ademais, o comparecimento espontâneo não apenas supre a citação, como também interrompe a prescrição intercorrente que está em curso. Isso porque, nos termos do art. 921, §4-A, do CPC, a "efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição". Portanto, com o protocolo da Inicial dos Embargos à Execução em 30/04/2024, interrompeu-se a prescrição intercorrente, a qual reiniciou a sua contagem nessa mesma data. III - Conclusão Diante do exposto, DECIDO: a) com fundamento no art. 921, inciso III e §1º, do CPC, DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de um ano, com termo inicial em 23/09/2022, encerrando-se em 23/09/2023; b) DECLARO que o termo inicial da prescrição intercorrente é 23/09/2022, ficando suspensa durante o período de um ano e iniciando efetivamente a sua contagem no dia útil seguinte ao fim da suspensão do processo; e c) porém, DECLARO a interrupção da prescrição intercorrente em 30/04/2024, a qual retomou sua contagem nessa mesma data. Quanto ao pedido de ID 94114480, cabe ao exequente contactar o devedor a fim de propor transação, razão pela qual INDEFIRO o requerimento. Intime-se pelo DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 204031762

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Ofício.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Todas as movimentações(161)

legal

Todos os documentos(18)