Procedimento Comum Cível 0005805-67.2019.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2019

Valor da Causa

R$ 106.846,66

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Várzea Alegre

Partes do Processo

RAIMUNDA MOREIRA DA SILVA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO CESAR GREGORIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/CE 38164·CPF·Representa: Autor

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE 16477·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

RAIMUNDA MOREIRA DA SILVA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1533

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 3468

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4438

Terceiro

TIANGUA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3881-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1041-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4293

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA 4272-2

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4985-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 5101-2 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0334

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CRATO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A AG. 0241-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3140

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

SOCRATES DE SOUSA LELIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 191781039

10/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191781039

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191781039

06/02/2026, 11:37

Juntada de outros documentos

05/02/2026, 16:19

Juntada de ato ordinatório

05/02/2026, 14:33

Juntada de certidão

05/02/2026, 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2026, 19:45

Conclusos para decisão

04/02/2026, 08:58

Juntada de certidão

04/02/2026, 08:58

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 13:14

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR GREGORIO DE OLIVEIRA JUNIOR em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:15

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:29

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 184678378

01/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184678378

28/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(102)

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 191781039

10/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191781039

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191781039

06/02/2026, 11:37

Juntada de outros documentos

05/02/2026, 16:19

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 14:33

Decisão

•04/02/2026, 19:45

05/02/2026, 14:33

Juntada de certidão

05/02/2026, 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2026, 19:45

Conclusos para decisão

04/02/2026, 08:58

Juntada de certidão

04/02/2026, 08:58

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 13:14

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR GREGORIO DE OLIVEIRA JUNIOR em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:15

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:29

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 184678378

01/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184678378

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184678378

27/11/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 10:53

Conclusos para decisão

27/10/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 12:23

Juntada de certidão

24/10/2025, 13:26

Juntada de outros documentos

24/10/2025, 11:28

Juntada de certidão

20/10/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:09

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR GREGORIO DE OLIVEIRA JUNIOR em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 13:12

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172536789

15/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172536789

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172536789

08/09/2025, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2025, 19:52

Conclusos para decisão

03/04/2025, 11:38

Juntada de certidão

03/04/2025, 11:37

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR GREGORIO DE OLIVEIRA JUNIOR em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:58

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR GREGORIO DE OLIVEIRA JUNIOR em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:58

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 15:49

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137049077

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA MOREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. [Perdas e Danos, Contratos Bancários] D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0005805-67.2019.8.06.0181 Vistos e etc. Cuida-se de ação ordinária de indenização por danos morais e materiais, em razão de má-gestão em conta do PASEP pelo promovido. Por meio da decisão de id. 99743324 fora determinada a suspensão dos presentes autos até que sobreviesse julgamento definitivo dos incidentes IRDRS n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, conforme determinação do Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no SIRDR 71/TO. Tendo em vista que sobreveio julgamento definitivo, levante-se a suspensão/sobrestamento dos presentes autos. Intimem-se as partes (parte autora por meio de seu advogado via DJ e o promovido por Portal) para declinarem, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tem outras provas a produzirem, indicando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento. Empós, regressem-me conclusos os autos para decisão acerca das provas e saneamento do feito. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 24/02/2025 Luzinaldo Alves Alexandre da Silva Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137049077

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2025, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137049077

28/02/2025, 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2025, 17:11

Conclusos para decisão

03/10/2024, 14:44

Juntada de certidão

03/10/2024, 14:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/09/2024, 15:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/09/2024, 10:08

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 21:33

Mov. [51] - Petição juntada ao processo

11/12/2023, 11:03

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WVAR.23.01804113-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/12/2023 19:15

07/12/2023, 19:38

Mov. [49] - Decurso de Prazo

30/08/2021, 13:37

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0248/2021 Data da Publicacao: 26/07/2021 Numero do Diario: 2659

23/07/2021, 22:33

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2021, 13:04

Mov. [46] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2021, 10:51

Mov. [45] - Concluso para Despacho

16/07/2021, 14:09

Mov. [44] - Decurso de Prazo

16/07/2021, 13:21

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0202/2021 Data da Publicacao: 22/06/2021 Numero do Diario: 2635

22/06/2021, 12:39

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0202/2021 Teor do ato: Sobre o pedido de fls. 237/242 fale a parte autora em 15 dias. Exp. Necessarios. Advogados(s): Francisco Cesar Gregorio de Oliveira Junior (OAB 38164/CE)

17/06/2021, 16:23

Mov. [41] - Julgamento em Diligência | Sobre o pedido de fls. 237/242 fale a parte autora em 15 dias. Exp. Necessarios.

15/06/2021, 14:54

Mov. [40] - Concluso para Sentença

14/06/2021, 12:02

Mov. [39] - Decurso de Prazo

14/06/2021, 12:00

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

30/04/2021, 12:54

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WVAR.21.00166408-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2021 18:44

30/04/2021, 08:12

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0133/2021 Data da Publicacao: 29/04/2021 Numero do Diario: 2598

29/04/2021, 05:49

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0133/2021 Data da Publicacao: 29/04/2021 Numero do Diario: 2598

29/04/2021, 05:49

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2021, 02:20

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2021, 22:02

Mov. [32] - Concluso para Despacho

29/03/2021, 10:07

Mov. [31] - Decurso de Prazo

29/03/2021, 10:04

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0052/2021 Data da Publicacao: 26/02/2021 Numero do Diario: 2559

26/02/2021, 19:55

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0052/2021 Teor do ato: Sobre a contestacao e documentos que a acompanham, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Francisco Cesar Gregorio de Oliveira Junior (OAB 38164/CE)

24/02/2021, 02:33

Mov. [28] - Mero expediente | Sobre a contestacao e documentos que a acompanham, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.

15/02/2021, 10:51

Mov. [27] - Concluso para Despacho

20/01/2021, 15:02

Mov. [26] - Certidão emitida

28/08/2020, 15:22

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

03/08/2020, 12:40

Mov. [24] - Expedição de Termo de Audiência

03/08/2020, 08:57

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WVAR.20.00166613-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 03/08/2020 01:56

03/08/2020, 08:05

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WVAR.20.00166611-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2020 18:36

03/08/2020, 08:03

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

17/07/2020, 13:07

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WVAR.20.00166465-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/07/2020 12:20

16/07/2020, 12:51

Mov. [19] - Certidão emitida

10/07/2020, 00:53

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0318/2020 Data da Publicacao: 01/07/2020 Numero do Diario: 2405

02/07/2020, 21:24

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2020, 12:21

Mov. [16] - Certidão emitida

29/06/2020, 11:47

Ato ordinatório praticado

29/06/2020, 11:45

Mov. [14] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 03/08/2020 Hora 08:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

29/06/2020, 11:29

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2020, 10:28

Mov. [12] - Encerrar análise

27/02/2020, 09:27

Mov. [11] - Concluso para Despacho

27/02/2020, 09:26

Mov. [10] - Decurso de Prazo

27/02/2020, 09:26

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WVAR.20.00165161-7 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 10/02/2020 08:59

10/02/2020, 11:43

Mov. [8] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/02/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

24/12/2019, 03:09

Mov. [7] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/01/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

10/12/2019, 11:21

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0198/2019 Data da Disponibilizacao: 21/11/2019 Data da Publicacao: 22/11/2019 Numero do Diario: 2270 Pagina: 868/869

27/11/2019, 13:02

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/11/2019, 10:48

Mov. [4] - Encerrar análise

14/11/2019, 13:08

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/11/2019, 15:16

Mov. [2] - Conclusão

11/11/2019, 12:13

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/11/2019, 12:13

Decisão

•04/02/2026, 19:45

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 09:43

Despacho

•24/11/2025, 12:39

Decisão

•05/09/2025, 19:52

Decisão

•25/02/2025, 17:11

Decisão

•03/10/2024, 14:43

Certidão

•10/09/2024, 10:07

Interlocutória

•20/07/2021, 10:51

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2021, 14:54

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2021, 22:02

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2021, 10:51

Ata de Audiência (Outras)

•03/08/2020, 08:57

Despacho de Mero Expediente

•03/03/2020, 10:28

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 14:33

Decisão

•04/02/2026, 19:45

Decisão

•04/02/2026, 19:45

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 09:43

Despacho

•24/11/2025, 12:39

Decisão

•05/09/2025, 19:52

Decisão

•25/02/2025, 17:11

Decisão

•03/10/2024, 14:43

Certidão

•10/09/2024, 10:07

Interlocutória

•20/07/2021, 10:51

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2021, 14:54

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2021, 22:02

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2021, 10:51

Ata de Audiência (Outras)

•03/08/2020, 08:57

Despacho de Mero Expediente

•03/03/2020, 10:28

Despacho de Mero Expediente

•13/11/2019, 15:16