Execução Fiscal 0014737-12.2017.8.06.0182 - TJCE

Execução Fiscal 0014737-12.2017.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 10:18

Decorrido prazo de Rosany da Silva em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 06:30

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137701232

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ EXECUTADA: ROSANY DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0014737-12.2017.8.06.0182 Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Viçosa do Ceará em face de Rosany da Silva, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 1.089,54 (um mil, oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Certidão de dívida ativa (id 46698486/46698487/46698488/46698489/46698490). Expedida carta de citação, vislumbra-se que o AR retornou sem cumprimento (id 46698499). Manifestação do exequente requerendo a extinção da ação, em razão de litispendência (id 104731079). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a presente ação foi ajuizada em 14 de dezembro de 2017, posterior ao ajuizamento do processo nº 0014561-33.2017.8.06.0182, em que constam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Assim, verifica-se a litispendência quando se repete ação que está em curso, nos termos do art. 337, §3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, dispõe o art. 485, inciso V, do CPC: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) V - Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Isto posto, julgo extinto o processo em face da litispendência, com supedâneo nas disposições contidas no art. 485, inciso V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ EXECUTADA: ROSANY DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0014737-12.2017.8.06.0182 Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Viçosa do Ceará em face de Rosany da Silva, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 1.089,54 (um mil, oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Certidão de dívida ativa (id 46698486/46698487/46698488/46698489/46698490). Expedida carta de citação, vislumbra-se que o AR retornou sem cumprimento (id 46698499). Manifestação do exequente requerendo a extinção da ação, em razão de litispendência (id 104731079). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a presente ação foi ajuizada em 14 de dezembro de 2017, posterior ao ajuizamento do processo nº 0014561-33.2017.8.06.0182, em que constam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Assim, verifica-se a litispendência quando se repete ação que está em curso, nos termos do art. 337, §3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, dispõe o art. 485, inciso V, do CPC: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) V - Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Isto posto, julgo extinto o processo em face da litispendência, com supedâneo nas disposições contidas no art. 485, inciso V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137701232

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137701232

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137701232

10/03/2025, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137701232

10/03/2025, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 10:21

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

07/03/2025, 17:05

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 17:37

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

12/09/2024, 14:56

Juntada de Petição de emenda à inicial

06/09/2024, 09:27

Documentos

Sentença

•07/03/2025, 17:05

Despacho

•03/07/2024, 16:42

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Rosany da Silva em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137701232

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137701232

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137701232

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137701232

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137701232

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de emenda à inicial

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