Execução de Título Extrajudicial 0015893-22.2017.8.06.0154 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0015893-22.2017.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: FRANCISCO JOSE MACIEL GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Processo nº: 0015893-22.2017.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de execução de título extrajudicial movida por RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de FRANCISCO JOSE MACIEL GOMES, ambos devidamente qualificados. No despacho de ID 100808534, foi recebida a inicial e determinada a citação do devedor, para que o polo passivo da ação efetuasse o pagamento da dívida. Desde o despacho inicial, foram expedidos os mandados de: ID 100808545, 100809146, 100809148, 100806345, 100809135 (precatória Horizonte/CE), 100801004 (precatória Pacajus/CE), ID 100806951 (precatória Paqueta/MG), os quais, no entanto, ensejaram diligências infrutíferas. No ID 100807988, o exequente requereu a citação por edital do devedor. No despacho de ID 100807991, este juízo postergou a análise do pedido de citação por edital para momento posterior às buscas de endereço nos sistemas à disposição. Após consulta realizada via PREVJUD (ID 100807993), foi obtido novo endereço do executado, atualizado (02/04/2024) e diverso dos já constantes nos autos, a fim de ser realizada nova tentativa de citação. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, com relação ao pedido de citação por edital formulado na inicial, ressalto que, por ora, o pleito não merece acolhimento, haja vista não preenchidos os requisitos para a aplicação do art. 256, do CPC. De acordo com o art. 256, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a citação por edital é devida quando desconhecido ou incerto o paradeiro do citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que este se encontrar, de forma a viabilizar, com a comunicação ficta, a continuidade ao processo e o avanço processual com vistas a prestação da atividade jurisdicional. Ademais, o § 3º do art. 256, do CPC, preconiza que, para considerar que o réu se encontra em local ignorado ou incerto, faz-se necessário que as tentativas de sua localização tenham sido infrutíferas, incluindo a sua busca através de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos: Art. 256, § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Com efeito, não se prescinde que o juízo adote as medidas necessárias para diligenciar a citação pessoal da requerida, antes de, infrutíferas as tentativas de citação real, autorizar a utilização da modalidade de citação editalícia, sendo esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (p.ex. REsp n. 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.). Nesse sentido, da jurisprudência do TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 256, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O § 3º do art. 256 do Código de Processo Civil apregoa que, para considerar que o réu se encontra em local ignorado ou incerto, faz-se necessário que as tentativas de sua localização tenham sido infrutíferas, incluindo a sua busca através de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. A construção jurisprudencial, a seu turno, é firme no sentido de exigir que a parte requerente adote todas as medidas necessárias no sentido de diligenciar a citação pessoal do réu antes de autorizar a utilização da modalidade de citação editalícia. Precedentes do STJ e do TJCE. 3. In casu, analisando detidamente os autos, vislumbra-se que não foram adotadas todas as medidas necessárias para a citação pessoal da Executada, posto que, em que pese o Agravante tenha requerido a expedição de ofício às empresas prestadoras de serviços públicos (fls. 134/135 e 138/140 e-SAJ 1º grau), tendo sido deferido pelo juízo a quo a expedição de ofício à ENEL e CAGECE (fls. 143/144 e-SAJ 1º grau), até então, a medida não foi efetivamente cumprida, apesar da parte Exequente ter comprovado o recolhimento das custas às fl. 151 dos autos de origem. 4. Desse modo, considerando a disposição do art. 256, incisos I e II c/c § 3º do Código de Processo Civil faz-se necessário que sejam adotas outras medidas na busca da citação pessoal da Executada, posto que, a citação por edital deve se dar excepcionalmente, após o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do devedor. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento nº 0634538-47.2022.8.06.0000 para negar-lhe provimento, nos termos do voto do proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJ-CE - AI: 06345384720228060000 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023) Na hipótese, nota-se que não foram adotadas todas as medidas necessárias para a citação pessoal do executado, posto que, em que pese não se olvide da pertinência do pleito formulado pelo exequente (ID 100807987), certo é que as buscas nos sistemas à disposição do juízo (no caso, via PREVJUD) ensejaram a obtenção de endereço atualizado e diverso dos já apontados nos mandados anteriores, pelo que não pode o juízo privilegiar a citação ficta em detrimento da citação pessoal do devedor, quando não há nos autos elementos suficientes que indiquem a incerteza de seu paradeiro. Da fundamentação acima exposta, releva-se inadequado, no presente momento, o acolhimento do pleito de citação por edital, ressalvada posterior mudança do estado de fato apta a autorizar a alteração da conclusão aqui adotada. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital formulado pelo executado no ID 100807987, já que não incidentes os seus requisitos autorizadores. Com efeito, considerando o endereço atualizado obtido na busca de ID 100807993, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao recolhimento das custas referentes à expedição da competente carta precatória e da expedição do correspondente mandado de citação, a fim de ser realizada nova tentativa de comunicação pessoal do devedor. Para esses fins, deve o exequente, no prazo acima indicado, juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas acompanhado da respectiva guia ao qual o pagamento da taxa se refere, para fins de averiguação da adequada quitação do tributo. Ressalto, por fim, que a inércia da parte quanto à diligência citatória poderá ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto ao seu desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, do CPC). Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência

11/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190726091

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190726091

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190726091

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190726091

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190726091

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190726091

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CESAR MATHEUS DA SILVA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 189069303

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 189069303

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 189069303

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