Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: G. O. Clinic Ltda. - EPP -
Apelado: Izzi Securitizadora S/A - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - RECURSO DE APELAÇÃO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FUNDADO EM DÍVIDA JÁ QUITADA. CESSÃO DE CRÉDITO DA QUAL NÃO FOI COMUNICADO O DEVEDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ART. 6º DO CDC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS ESTABELECE COMO CRITÉRIOS A VEROSSIMILHANÇA E A HIPOSSUFICIÊNCIA. DO MESMO MODO, A JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA APONTAM A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. NO CASO CONCRETO, A RECORRENTE AFIRMA QUE OS BOLETOS FORAM QUITADOS QUANDO EM NOME DE BENEFICIÁRIO DIVERSO DO APELADO E QUE AS COBRANÇAS SÃO INDEVIDAS. PARA COMPROVAR O ALEGADO, ACOSTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS, BOLETOS EMITIDOS PELA APELADA, AVISOS DE PROTESTO E AVISO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA NO SERASA. PROMOVIDO REVEL. NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVE QUE A PROMOVIDA NOTIFICOU O DEVEDOR SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITOS. CONFORME DISPÕE O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL: ¿A CESSÃO DO CRÉDITO NÃO TEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR, SENÃO QUANDO A ESTE NOTIFICADA; MAS POR NOTIFICADO SE TEM O DEVEDOR QUE, EM ESCRITO PÚBLICO OU PARTICULAR, SE DECLAROU CIENTE DA CESSÃO FEITA¿. DESSE MODO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, DEVE-SE CONCLUIR PELA BOA-FÉ NO PAGAMENTO REALIZADO PELO DEVEDOR DIRETAMENTE AO CREDOR ORIGINÁRIO. RECORRIDO QUE COMPROVOU O PAGAMENTO INDEVIDO, BEM COMO PROTESTO, DEIXANDO DE COMPROVAR, CONTUDO, INSCRIÇÃO DO SEU CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS, CONSIDERANDO QUE NÃO COMPROVADA EFETIVAMENTE A INSCRIÇÃO NEGATIVA NO NOME DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DOS TÍTULOS DE PROTESTOS ATRIBUÍDOS À AUTORA, PELA PROMOVIDA, SOB ALEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DEVIDOS POR AQUELA, CUJO PAGAMENTO AFIRMA A AUTORA TER REALIZADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.2.A PARTE RECORRENTE ACOSTARA DOCUMENTAIS TAIS COMO BOLETOS EMITIDOS PELA PRIMEIRA BENEFICIÁRIA, COMPROVANTES DE PAGAMENTOS, DUPLICATAS, NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EDITORA E GRÁFICA CONTRATADA PRIMEIRAMENTE, ASSIM COMO AVISOS DE PROTESTOS DOS DÉBITOS E AVISO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA DA PARTE AUTORA PERANTE O SERASA.3. PARTE PROMOVIDA REVEL.4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA ACERCA DA CESSÃO DO CRÉDITO À PROMOVIDA CONSTITUI DE BOA FÉ O DEVEDOR E FAZ SER VÁLIDO O PAGAMENTO REALIZADO POR ESTE PERANTE O CREDOR ORIGINÁRIO.5. OS DÉBITOS COBRADOS PELA PROMOVIDA DEVEM SER CONSIDERADOS INDEVIDOS, VISTO QUE A AUTORA DEMONSTRARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA EXISTENTE COM O CREDOR ORIGINÁRIO, CONSOANTE FAZ PROVAS A PARTIR DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, ENQUANTO O PROMOVIDO QUEDOU-SE REVEL.6. DANOS MORAIS INDEVIDOS, CONSIDERANDO QUE NÃO COMPROVADOS PELA AUTORA, QUE ATEVE-SE À ACOSTAR INTIMAÇÃO DE PROTESTO, SEM DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO REGISTRO DO PROTESTO PERANTE O CARTÓRIO, TENDO, TAMPOUCO DEMONSTRADO A EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NEGATIVA DE SEU NOME, ATENDO-SE A ACOSTAR MERO AVISO DE INSCRIÇÃO PERANTE O SERASA, TENDO, SEQUER, DEMONSTRADO EFETIVO PREJUÍZO AO SEU NOME, A PARTIR DE TAIS PROVIDÊNCIAS, POR PARTE DA REQUERIDA.7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA. - Advs: Eugênio Duarte Vasques (OAB: 16040/CE) - Vasques Advogados Associados S/S (OAB: 730/CE) - Francisco Gomes Coelho (OAB: 1745/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0460819-07.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -