Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Construtora Conpec Ltda -
Apelado: Jordana Kalley de Almeida Palmeira - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE 10%. VALIDADE DA CLÁUSULA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSTRUTORA CONPEC LTDA. CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, COM RETENÇÃO DE 10% E DESCONTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO PELA SENTENÇA ESTÁ ADEQUADO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA, CONSIDERANDO A CULPA DO COMPRADOR NA RESCISÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO E A RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE-VENDEDOR, CONFORME PREVISTO NA SÚMULA 543 DO STJ.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DEVE VARIAR ENTRE 10% E 25%, A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO EM 10% QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MAIOR AO VENDEDOR.5. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM É VÁLIDA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADA E PACTUADA, NÃO CABENDO SUA RESTITUIÇÃO.6. A FIXAÇÃO DA RETENÇÃO EM 10% DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA DECISÃO RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, A RETENÇÃO DE VALORES PAGOS PELO PROMITENTE-COMPRADOR INADIMPLENTE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO VARIAR ENTRE 10% E 25% DO TOTAL PAGO.2. A CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM É VÁLIDA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADA E PACTUADA, NÃO CABENDO SUA RESTITUIÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 394, 421 E 422; CDC, ARTS. 4º, III, 6º, V, E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 543; STJ, AGRG NO RESP 1500990/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 26/04/2016; STJ, AGINT NO ARESP 2.701.096/GO, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 02/12/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0479775-57.2000.8.06.0001, REL. DES. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 19/02/2025.ACÓRDÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Ricardo Machado Lemos Dias (OAB: 13597/CE) - Hércules Saraiva do Amaral (OAB: 13643B/CE) - Carlos Roberto Menescal Maia (OAB: 29733/CE) - Eginardo de Melo Rolim Filho (OAB: 17062/CE) - José Carlos Ferreira Batista (OAB: 20595/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0515766-11.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -