Cumprimento de sentença 0002267-13.2011.8.06.0067 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002267-13.2011.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDGAR THIERS CARNEIRO FILHO Réu/Promovido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CHAVAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002267-13.2011.8.06.0067 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)] Autor/Promovente: Vistos etc. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar quantia, inaugurado por requerimento do exequente Edgar Thiers Carneiro Filho. As partes não se insurgiram contra o cálculo elaborado por contabilista judicial. É o breve relato. Passo a decidir. O sistema recursal orienta a conformação jurídica, consoante direito positivo, dos provimentos jurisdicionais. Nesses termos, prevalece orientação de que o ato que homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor é desafiada por recurso de apelação, meio de impugnação cabível contra ato sentencial: PROCESSUAL CIVIL. O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO. 1. Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2. Agravo interno provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.074.532/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2. Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" ( AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 6. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020 - sem destaque no original). Quanto ao limite para a expedição da RPV, deverá ser considerado o valor do crédito no momento do trânsito em julgado da fase de conhecimento, consoante regulamentação do art. 8, caput, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE. No presente caso, conforme se pode aferir pelos cálculos apresentados pelo setor responsável do Tribunal de Justiça, a parte exequente é credora do montante de R$ 43.050,31 quantia à qual se acresce o valor de R$ 4.305,03, referente a honorários advocatícios. Não havendo impugnação, homologo o cálculo realizado por contabilista judicial (ID 64988061). Ante o exposto, determino a expedição de precatório para pagamento do crédito do exequente e de requisição de pequeno valor para pagamento de honorários advocatícios. Havendo apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios, com estipulação de respectivos honorários, fica autoriza desde logo o destacamento do valor convencionado, conforme dispõem o art. 22, § 4º da Lei nº 8.906 /1994 (Estatuto da OAB), o art. 8º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o art. 23, § 1º, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE. Em atenção à Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, determino à Secretaria a expedição do necessário, intimando-se, após, as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca do seu inteiro teor e eventual incorreção. P. R. I. C. Expedientes necessários. Chaval, data da assinatura digital. Chaval,27 de fevereiro de 2025. ALLAN AUGUSTO DO NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO

11/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 189979043

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189979043

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189979043

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 25/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO SOBRINHO COELHO em 14/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181914274

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181914274

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181914274

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(36)