Execução de Título Extrajudicial 0138382-35.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0138382-35.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 181880814

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 181880814

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181880814

07/11/2025, 13:16

Decisão Interlocutória de Mérito

05/11/2025, 14:22

Conclusos para despacho

03/11/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 10:56

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167761863

12/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167761863

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167761863

08/08/2025, 11:48

Decisão Interlocutória de Mérito

06/08/2025, 17:19

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 14:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137561736

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0138382-35.2017.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo LIDIA MARIA GODINHO DE ARAUJO e outros (3) DECISÃO Cls. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco Bradesco S.A contra LIDIA MARIA GODINHO DE ARAUJO, ELFI SERVICE ELETRICIDADE LTDA FALIDO, ANTONIO ARMANDO OLIVEIRA DE ARAUJO e ANTONIO ARMANDO OLIVEIRA DE ARAUJO JUNIOR. Os executados não foram citados, conforme certidão constantes nos autos. Em petitório de ID: 95008992, o exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens em nome do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, bem como a decretação da indisponibilidade dos bens dos executados. É o relatório. Decido. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Seus objetivos são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema; e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Portanto, trata-se de sistema de indisponibilidade de bens e de consulta de indisponibilidades já decretadas, não servindo para pesquisa de novos bens disponíveis. De modo que necessário se faz que o exequente informe o bem, para aí sim poder ser deferida a indisponibilidade do mesmo. Neste sentido é a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONOTÓRIA. CONSULTA ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. PREPONDERÂNCIA DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. CABIMENTO. PEDIDO DE VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MECANISMO NÃO INSTITUÍDO PARA CONSULTA DE BENS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento adversando decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao INFOJUD com a finalidade de encontrar bens passíveis de penhora em nome do devedor. Ao final, requer seja deferido o pedido de consulta de bens em nome do devedor através dos sistemas INFOJUD, RENAJUD E CNIB. 2- O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que "(...) o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. (...)" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (Agravo de Instrumento n. 4010153-88.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. 15-3-2018). 3- Portanto, não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário nem para localização de bens do devedor e nem para a localização do seu endereço, tendo em vista que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seu crédito, garantindo, a celeridade e a efetividade processual. 4- Entretanto, no que se refere a pretendida consulta pelo sistema CNIB, urge esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento nº 39 de 25/07/2014 do CNJ) não se presta à realização de pesquisa de bens patrimoniais da parte executada pois ela apenas organiza e da publicidade às indisponibilidades já decretadas e lançadas sobre imóveis. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do Eminente Relator, apenas para autorizar a consulta de bens através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Fortaleza, 04 de julho de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0632252-96.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023). Dessa forma, indefiro o pedido de cadastramento do devedor e consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e determino a intimação da parte exequente, por meio de seu advogado, para requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137561736

11/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 14:22

Decisão

•06/08/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0138382-35.2017.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo LIDIA MARIA GODINHO DE ARAUJO e outros (3) DECISÃO Cls. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco Bradesco S.A contra LIDIA MARIA GODINHO DE ARAUJO, ELFI SERVICE ELETRICIDADE LTDA FALIDO, ANTONIO ARMANDO OLIVEIRA DE ARAUJO e ANTONIO ARMANDO OLIVEIRA DE ARAUJO JUNIOR. Os executados não foram citados, conforme certidão constantes nos autos. Em petitório de ID: 95008992, o exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens em nome do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, bem como a decretação da indisponibilidade dos bens dos executados. É o relatório. Decido. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Seus objetivos são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema; e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Portanto, trata-se de sistema de indisponibilidade de bens e de consulta de indisponibilidades já decretadas, não servindo para pesquisa de novos bens disponíveis. De modo que necessário se faz que o exequente informe o bem, para aí sim poder ser deferida a indisponibilidade do mesmo. Neste sentido é a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONOTÓRIA. CONSULTA ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. PREPONDERÂNCIA DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. CABIMENTO. PEDIDO DE VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MECANISMO NÃO INSTITUÍDO PARA CONSULTA DE BENS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento adversando decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao INFOJUD com a finalidade de encontrar bens passíveis de penhora em nome do devedor. Ao final, requer seja deferido o pedido de consulta de bens em nome do devedor através dos sistemas INFOJUD, RENAJUD E CNIB. 2- O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que "(...) o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. (...)" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (Agravo de Instrumento n. 4010153-88.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. 15-3-2018). 3- Portanto, não há a necessidade de se exigir do credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário nem para localização de bens do devedor e nem para a localização do seu endereço, tendo em vista que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seu crédito, garantindo, a celeridade e a efetividade processual. 4- Entretanto, no que se refere a pretendida consulta pelo sistema CNIB, urge esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento nº 39 de 25/07/2014 do CNJ) não se presta à realização de pesquisa de bens patrimoniais da parte executada pois ela apenas organiza e da publicidade às indisponibilidades já decretadas e lançadas sobre imóveis. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do Eminente Relator, apenas para autorizar a consulta de bens através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Fortaleza, 04 de julho de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0632252-96.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023). Dessa forma, indefiro o pedido de cadastramento do devedor e consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e determino a intimação da parte exequente, por meio de seu advogado, para requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(32)

Publicado Intimação em 11/11/2025. Documento: 181880814

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025 Documento: 181880814

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181880814

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167761863

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167761863

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167761863

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137561736

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137561736

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(32)