Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0270277-46.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 3.592,17

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DANIELA SOARES PONTES

CPF

Autor

IPM FORTALEZA

Terceiro

PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2025. Documento: 185021624

04/12/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2025. Documento: 185021624

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185021624

03/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185021624

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185021624

02/12/2025, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185021624

02/12/2025, 09:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2025, 11:24

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 07:08

Juntada de certidão

27/11/2025, 07:08

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2025, 09:57

Conclusos para decisão

17/11/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 14:12

Confirmada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 08:56

Confirmada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 16:02

Todas as movimentações(86)

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2025. Documento: 185021624

04/12/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2025. Documento: 185021624

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185021624

03/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185021624

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185021624

Documentos

Intimação da Sentença

•02/12/2025, 09:02

Intimação da Sentença

•02/12/2025, 09:02

02/12/2025, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185021624

02/12/2025, 09:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2025, 11:24

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 07:08

Juntada de certidão

27/11/2025, 07:08

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2025, 09:57

Conclusos para decisão

17/11/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 14:12

Confirmada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 08:56

Confirmada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 16:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 17:43

Conclusos para despacho

09/06/2025, 14:18

Processo Reativado

09/06/2025, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 17:38

Juntada de ofício

08/04/2025, 15:28

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/02/2025, 15:07

Conclusos para despacho

30/04/2024, 15:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 14:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:51

Decorrido prazo de PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 09:27

Conclusos para despacho

01/12/2023, 11:44

Juntada de certidão

30/11/2023, 19:20

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 09:29

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2023, 16:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/11/2023, 15:06

Conclusos para decisão

01/11/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição (outras)

01/11/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 18:06

Conclusos para decisão

31/10/2023, 17:03

Decorrido prazo de PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 03:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 03:57

Juntada de Petição de petição (outras)

19/10/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 14:09

Conclusos para decisão

18/08/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 05:57

Processo Desarquivado

17/07/2023, 16:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/07/2023, 13:18

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 17:12

Juntada de Certidão

14/07/2023, 17:11

Transitado em Julgado em 03/07/2023

14/07/2023, 17:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 01:39

Decorrido prazo de PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 01:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:15

Decorrido prazo de THAIS CATARINNE UCHOA DE OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:59

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada, promovida por Daniela Soares Pontes, por intermédio de advogado legalmente constituído, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM, ambos identificados em epígrafe, requerendo a sustação dos recolhimentos efetuados pelo promovido em seus proventos, que tenham como finalidade o pagamento do FORTAL

07/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2023, 22:26

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 22:26

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 22:26

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 22:26

Julgado procedente o pedido

06/06/2023, 16:56

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 14:40

Cancelada a movimentação processual

02/06/2023, 13:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 03:41

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 16:10

Conclusos para despacho

29/11/2022, 01:12

Juntada de Petição de réplica

13/10/2022, 19:51

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/10/2022, 21:52

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0884/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 2936

27/09/2022, 20:50

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2022, 11:52

Mov. [14] - Documento Analisado

26/09/2022, 10:24

Mov. [13] - Mero expediente: R.H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Conclusão depois. Expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária.

23/09/2022, 16:01

Mov. [12] - Concluso para Despacho

23/09/2022, 07:59

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02392560-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/09/2022 13:21

22/09/2022, 13:34

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0866/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 2927

14/09/2022, 20:59

Mov. [9] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

13/09/2022, 14:24

Mov. [8] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

13/09/2022, 14:23

Mov. [7] - Documento

13/09/2022, 14:21

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2022, 02:15

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/190995-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/09/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio

12/09/2022, 14:00

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD

12/09/2022, 13:58

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2022, 13:34

Mov. [2] - Concluso para Despacho

08/09/2022, 17:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/09/2022, 17:38

Intimação da Sentença

•02/12/2025, 09:02

Intimação da Sentença

•02/12/2025, 09:02

Sentença

•27/11/2025, 11:24

Decisão

•18/11/2025, 09:57

Despacho

•03/11/2025, 16:02

Despacho

•08/04/2025, 17:38

Despacho

•05/12/2023, 09:27

Decisão

•01/11/2023, 15:06

Despacho

•31/10/2023, 18:06

Despacho

•21/08/2023, 14:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/07/2023, 13:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/07/2023, 13:18

Intimação da Sentença

•06/06/2023, 22:26

Todos os documentos(22)

Intimação da Sentença

•02/12/2025, 09:02

Intimação da Sentença

•02/12/2025, 09:02

Intimação da Sentença

•02/12/2025, 09:02

Intimação da Sentença

•02/12/2025, 09:02

Sentença

•27/11/2025, 11:24

Decisão

•18/11/2025, 09:57

Despacho

•03/11/2025, 16:02

Despacho

•08/04/2025, 17:38

Despacho

•05/12/2023, 09:27

Decisão

•01/11/2023, 15:06

Despacho

•31/10/2023, 18:06

Despacho

•21/08/2023, 14:09

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/07/2023, 13:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/07/2023, 13:18

Intimação da Sentença

•06/06/2023, 22:26

Intimação da Sentença

•06/06/2023, 22:26

Intimação da Sentença

•06/06/2023, 22:26

Intimação da Sentença

•06/06/2023, 22:26

Sentença

•06/06/2023, 16:56

Despacho

•03/04/2023, 16:10

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2022, 16:01

Documentos Diversos

•12/09/2022, 13:34