Procedimento Comum Cível 0251255-70.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0251255-70.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargada: Nívea Maria Benevides Falcão Melo - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REJULGAMENTO. ANÁLISE DAS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. PREJUDICADA. DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.1. OBSERVA-SE QUE NÃO MERECEM PROSPERAR OS PRESENTES DECLARATÓRIOS, PORQUE NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE NENHUM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO RECURSO, NÃO SENDO O CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, MAS SIM DO SEU IMPROVIMENTO.2. SEGUNDO O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, SENTENÇA OU ACÓRDÃO, OU, AINDA, QUANDO O MAGISTRADO OU ÓRGÃO COLEGIADO TENHA OMITIDO APRECIAÇÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA SOBRE A QUAL HAVERIA DE SE PRONUNCIAR PORQUE SUSCITADA PELAS PARTES.3. ADUZ O RECORRENTE QUE NA R. DECISÃO QUANTO À ANÁLISE DAS SEGUINTES TESES CONTRARRECURSAIS: A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, A NECESSIDADE DA UNIÃO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, E A CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.. 4. COM EFEITO, A DECISÃO EMBARGADA RESULTANTE DO JULGAMENTO REALIZADO EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024, SOB MINHA RELATORIA, CONCLUIU DE FORMA BASTANTE ESCLARECEDORA, ATENTO AO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, PELA NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.5. COMO SE VÊ, NÃO SE RETIRA DA DECISÃO EMBARGADA QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE E DOS FATOS E FUNDAMENTOS RELEVANTES.6. NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA PARTE RECORRENTE, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO PROCESSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE O FEITO TENHA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, E, POR CONSEQUÊNCIA, SERÁ PROFERIDA UMA NOVA DECISÃO.7. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA FORA ANULADA, RESTOU PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES ABORDADAS TANTO NAS RAZÕES QUANTO NAS CONTRARRAZÕES, DEVOLVENDO AO JUÍZO DE ORIGEM A APRECIAÇÃO DE TODA A MATÉRIA.8. DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0251255-70.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 0251255-70.2020.8.06.0001/50000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - David Benevides Falcão Melo (OAB: 15118/CE)

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199532977

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199532977

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199532977

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199532977

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199532977

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de DAVID BENEVIDES FALCAO MELO em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 10/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 153370606

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 153370606

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153370606

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(28)