Procedimento Comum Cível 0246239-33.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246239-33.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO MARCONE SOUZA DA SILVA REU: BANCO ITAUCARD S.A. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0246239-33.2023.8.06.0001 [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade. O novo Código de Processo Civil traz a solução para a pendência da parte autora, que alega não poder indicar o valor mínimo incontroverso a falta de documentos dos contratos que celebrou. Determino que a empresa financeira BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. indicada na emenda a inicial da parte autora no ID 92241046 faça exibir todos os contratos reclamados e celebrados com o autor no prazo de 10 dias, o que faço com base no art. 303 do novo CPC. Com base nestes documentos, depois que os mesmos forem fornecidos, deverá a parte autora nos termos do art. 303 § 1°, inciso I do mesmo diploma legal, ADITAR a petição inicial, especificando quais os valores, cláusulas contratuais, taxas de juros e outros gravames, que pretende impugnar, bem como indicando as taxas de juros e encargos que devem substituir aquilo que foi impugnado no contrato, assim como o valor mínimo incontroverso que entender devido, agora para os fins do art. 332 § 2° do novo CPC, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Somente com indicação da valores comparativos entre o que a parte admite como mínimo legal incontroverso e o que está sendo cobrado, é que o juiz pode formar uma convicção de valor entre uma e outra alegação. Sem esses elementos, não há que se cogitar de qualquer medida em favor da parte, porquanto no presente estágio da Jurisprudência, praticamente todas as matérias pertinentes a revisão de contratos pacificadas e consolidadas, como por exemplo, a taxa de juros ser regida pela média de mercado, o anatocismo ser permitido( súmulas 539 e 541 do STJ), e não existir o limite de 12% para os juros remuneratórios (Súmula Vinculante n° 07 do STF). Expedientes necessários, inclusive com intimação da demandada para apresentar os contratos, ciente que ainda não se trata da citação em relação ao mérito (discussão de eventuais cláusulas abusivas, valores e taxas de juros), somente cabível após a autora aditar a inicial. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 189887220

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 189887220

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189887220

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCONE SOUZA DA SILVA em 07/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/07/2025. Documento: 163634805

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 163634805

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163634805

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DOMINIK BARROS BRITO DA CONCEICAO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMINIK BARROS BRITO DA CONCEICAO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/04/2025 23:59.

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