Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisca Verônica Araújo Lô -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO PASEP. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO PELO BANCO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. 2. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE OS VALORES DEPOSITADOS FORAM MAL ADMINISTRADOS PELO BANCO, RESULTANDO EM SALDO INFERIOR AO DEVIDO. 3. O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU INEXISTENTES PROVAS DE MÁ ADMINISTRAÇÃO OU ERRO NA CORREÇÃO DOS VALORES, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE IRREGULARIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO PASEP E SE O BANCO RÉU DEVERIA RESPONDER POR EVENTUAL DIFERENÇA ALEGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE GESTOR DOS VALORES, DEVE SEGUIR OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DO PASEP, CONFORME NORMAS PREVISTAS NA LC Nº 26/1975, NOS DECRETOS REGULAMENTADORES E EM RESOLUÇÕES DO BACEN. 6. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU CONCRETAMENTE QUALQUER ERRO NA CORREÇÃO DE SEU SALDO, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE, APÓS ANOS DE EXISTÊNCIA DA CONTA, O SALDO ERA INEXPRESSIVO, O QUE NÃO BASTA PARA DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO. 7. O BANCO, POR SUA VEZ, JUNTOU EXTRATOS DETALHADOS, EVIDENCIANDO A EVOLUÇÃO DO SALDO CONFORME OS ÍNDICES PREVISTOS EM LEI, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ERRO NA GESTÃO DOS VALORES. 8. RESSALTE-SE, ADEMAIS, QUE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUANDO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA, IMPEDE A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO. IV. DISPOSITIVO9. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0031742-75.2020.8.06.0171 - Apelação Cível - Tauá - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL. CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Luiz Guilherme Eliano Pinto (OAB: 21516/CE) - Rodolpho Eliano França (OAB: 28274/CE) - Adauto Carneiro de Franca Neto (OAB: 23234/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)