Procedimento Comum Cível 0029900-58.2011.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0029900-58.2011.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Ana Maria Sisnando de Oliveira - Embargado: Paulo de Tarso Gondim Machado - Embargado: Francisco Jatme Luna Timóteo - Embargada: Luciana Lima Gomes Luna - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE VALOR DA CAUSA EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANA MARIA SISNANDO DE OLIVEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE PAULO DE TARSO GONDIM MACHADO, CORRIGIU DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 79.200,00. A EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL, POIS O VALOR DA CAUSA JÁ HAVIA SIDO FIXADO EM R$ 196.000,00 EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, ALÉM DE OMISSÃO QUANTO À FORMA DE ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM SEDE RECURSAL, DIANTE DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA;(II) DEFINIÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, UMA VEZ QUE A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, JÁ FIXADO EM R$ 196.000,00 PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, É INCABÍVEL EM GRAU RECURSAL, POR ESTAR PRECLUSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELOS RÉUS.4. QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, APLICA-SE O ART. 87 DO CPC. NÃO HAVENDO DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL EXPRESSA NO ACÓRDÃO, PRESUME-SE A SOLIDARIEDADE ENTRE OS VENCIDOS PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA EXCLUIR DO ACÓRDÃO A CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PARA R$ 79.200,00, RESTABELECENDO-SE O VALOR DE R$ 196.000,00. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO.TESE DE JULGAMENTO:"1. É INCABÍVEL A CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA EM GRAU RECURSAL QUANDO A MATÉRIA JÁ ESTÁ PRECLUSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA.2. NA AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL EXPRESSA, OS LITISCONSORTES VENCIDOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 87, §2º; 292, §3º; 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1988793/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 20/06/2022; RESP 2.005.691/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 27/09/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Jose Ricardo Matos Brasileiro Filho (OAB: 24548/CE) - Ronaldo Alves Rocha (OAB: 9930/CE) - Pedro Ivan Couto Duarte (OAB: 5457/CE) - Luan Victor de Souza Luna (OAB: 31859/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0029900-58.2011.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte -

24/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187686700

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Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Confirmada a comunicação eletrônica

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Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187686700

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