Execução Fiscal 0409129-70.2010.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0409129-70.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 15:18

Juntada de Certidão

14/03/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2025, 08:45

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 133549341

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: Condominio Malaga e Alavez VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 2.772,00 SENTENÇA Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0409129-70.2010.8.06.0001 Cuida-se de Execução Fiscal manejada pelo Município de Fortaleza em face de Condominio Malaga e Alavez, com valor da causa de R$ 2.772,00. Inicial protocolada em 16/04/2010. Despacho Inicial positivo em 29/06/2010. Exequente intimada para se manifestar sobre a possibilidade de extinção com base na Resolução Nº 547 de 2024 do CNJ. Eis o que importa relatar. Decido. A ausência de movimentação processual por parte da exequente que, após efetivada a etapa de citação nos autos, deixou de indicar bens penhoráveis, enseja a extinção do feito sem resolução de mérito. Pois bem, a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça prevê no § 1º, do art. 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Desde o recebimento da inicial em 16/04/2010 não se operou a localização dos bens da parte executada. A situação evidenciada nos autos, acima relatada, subsume-se à hipótese de ausência superveniente de interesse processual, uma das condições da ação, tendo como consequência a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil combinado com o §1º, do art. 1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 133549341

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133549341

10/03/2025, 14:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 10:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/01/2025, 17:07

Conclusos para despacho

25/11/2024, 17:03

Juntada de Certidão

25/11/2024, 17:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2024, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2024, 17:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/08/2024, 17:17

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 17:07

Despacho

•26/08/2024, 17:17

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 133549341

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 133549341

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133549341

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/02/2025 23:59.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

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