Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3013947-54.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3013947-54.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: YULIA PULNIKOVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja o recebimento de R$ 4.816,52 (quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais, correspondentes às despesas veterinárias, reabilitação e demais gastos com o tratamento do animal e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão do sofrimento intenso e da negligência estatal. Segundo a inicial, no dia 28 de dezembro de 2024, por volta das 16h40, na Praia do Futuro, em Fortaleza/CE, uma viatura da Polícia Militar do Estado do Ceará (BPTUR - N°64), trafegando em alta velocidade e sem qualquer sinal sonoro ou luminoso, atropelou a cadela de estimação da Requerente enquanto esta atravessava a avenida. O impacto deixou o animal gravemente ferido. Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) o valor dado à causa (R$ 14.816,52) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários; b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009; d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária, e f) não há pedido de tutela de urgência. Diante disso, decido: 1. Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado. 2. Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível. Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. 3. Intimem-se. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3013947-54.2025.8.06.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/11/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2025. Documento: 173471495

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 173471495

Juntada de Petição de Resposta

Todas as movimentações(43)