Monitória 0145196-97.2016.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0145196-97.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 14:19

Transitado em Julgado em 07/04/2025

28/04/2025, 14:19

Juntada de Certidão

28/04/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 16:27

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138029071

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RIOQUIMICA S.A. Réu REU: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR Cuidam-se de embargos declaratórios opostos por INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR - ISGH em face da sentença de ID 123346812, indicando sua suposta omissão. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ainda do exame dos fólios, vejo tratar-se de recuso tempestivo, posto que o Código de Processo Civil dispõe em seu o art. 1.023 que os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Destarte, da análise dos fólios, entendo ser medida que se impõe o NÃO CONHECIMENTO do recurso. Explico. Os aclaratórios são recursos de fundamentação vinculada, ou seja, somente podem ser opostos em face de pronunciamento judicial que incorre em das situações previstas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC. É certo que, segundo pacífico entendimento da jurisprudência, o magistrado não precisa se manifestar sobre todas as alegações e pontos questionados pelas partes, basta apresentar as razões suficientes para embasar a sua decisão. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração no Edcl no MS n. 21.315/DF, Rel Min. Diva Malerbi, analisando esse meio recursal. Cito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. De outra banda, se pode confundir vícios com "provimento jurisdicional contrário ao interesse da parte", que deveria ser objeto de questionamento através de Apelação. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. QUESTÃO PRECLUSA. ART. 473 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no do julgado. 2. Destarte, infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas, apenas, à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório, em seu dispositivo, mas,sim, aclarar ou integrar, razão por que seu processamento não é norteado pelos princípios do contraditório e da igualdade (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1317568 / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0104315-4, j. 17/12/2013).STJ-0439328) Percebe-se aqui que o embargante maneja o presente recurso única e exclusivamente em virtude de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não divisando, na hipótese, quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC a inquiná-la. Explico. As custas judiciais iniciais neste ETJCE são compostas por 3 rubricas e estas impõem o recolhimento de três valores distintos, sendo relativos aos: I. Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará - FERMOJU; II. Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública - FAADEP; III. Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público - FRMMP. Na espécie, em relação as CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS, constam comprovados os recolhimentos APENAS dos valores do FERMOJU (ID 123347329, pág. 2) e FAADEP (ID 123347329, pág. 4). Carecendo assim a comprovação de pagamento das custas iniciais relativas ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público - FRMMP. O pronunciamento judicial de ID 123342074, equivocou-se ao afirmar que as custas estavam quitadas. Não se atentou a ausência supra destacada. Pois bem. Os aclaratórios ora examinados ainda indicam o pagamento de custas pelo vencedor quando na inauguração da fase executiva do feito, constando o comprovante de pagamento às fls. 196/198 (ID 123346435). Tal pagamento não se confunde com o que fora determinado na sentença vergastada. Os comprovantes de recolhimento acostados pelo exequente (ID 123346435) referem-se as CUSTAS JUDICIAIS PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA e não se confundem com as CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS. Por derradeiro, é certo que os valores depositados pelo embargante quando no cumprimento de sentença levaram em conta o ressarcimento das custas recolhidas pelo exequente. Contudo, fato é que, o exequente/autor, na propositura da ação não recolheu a totalidade das custas iniciais devidas, esquecendo-se daquela relativa ao FRMMP. Por esta razão, quando no cumprimento da sentença, o exequido/embargante restringiu o ressarcimento aos valores quem encontrou comprovados nos autos (somente o FERMOJU e FAADEP). Isto é facilmente verificável no memorial de cálculo apresentado em documento de ID 123346448 (pág. 4). Ali consta registrado: a. Custas processuais (fls 20): R$ 2.813,24 b. Custas processuais (fls. 22): R$ 293,67 Sendo as custas processuais de fls. 20 referentes ao FERMOJU e as de fls. 22 ao FAADEP, resta evidenciado que o ora recorrente só promoveu o reembolso dos valores pagos pelo autor no protocolo da ação, mas, como este mesmo autor, esqueceu-se de recolher as custas referentes ao FRMMP, sendo ônus que lhe cabia por imposição da sucumbência. No mais, a despeito do equívoco do despacho inicial (fl. 62 - ID 123342074) que considerou equivocadamente que as custas judiciais iniciais estavam pagas, este juízo, quando na prolatação do pronunciamento embargado, atendendo as disposições da PORTARIA CONJUNTA Nº 428/2020/PRES/CGJCE, que dispõe sobre o processamento, fiscalização e recuperação das despesas processuais e dá outras providências, verificou subsistir a pendência do recolhimento das custas do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público - FRMMP e assim o determinou ao sucumbente/embargante. O artigo 12 do citado normativo dispõe que "Compete aos magistrados, ao sentenciar nos processos judiciais, atentar, quando cabível, para a condenação do pagamento das custas processuais devidas e assegurar o cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Portaria.". Logo, não existindo nos autos comprovação de pagamento do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público - FRMMP, cumpre ao embargante, posto que sucumbente na fase de conhecimento da ação, quita-lo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0145196-97.2016.8.06.0001 Classe MONITÓRIA (40) Assunto [Duplicata] Autor Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos aclaratórios, ante a inexistência de vício no pronunciamento vergastado. Rememore-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os embargos de declaração, quando deles não se conhece, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Considerando-se o decurso de prazo para o recolhimento das custas ora tratadas, forte no principio da cooperação, concedo o prazo de 05 dias para que o embargante promova a comprovação do pagamento das custas judiciais iniciais referentes ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público - FRMMP. Decorrido o prazo sem manifestações encaminhe-se o feito ao gabinete para atualização do valor devido e encaminhamento da cobrança à dívida ativa estadual. Comprovado o recolhimento, arquive-se. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 7 de março de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138029071

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138029071

10/03/2025, 14:52

Não conhecidos os embargos de declaração

10/03/2025, 14:51

Conclusos para despacho

12/11/2024, 16:27

Mov. [149] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 03:55

Mov. [148] - Conclusão

12/08/2024, 15:18

Mov. [147] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

15/07/2024, 09:36

Mov. [146] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

15/07/2024, 09:34

Mov. [145] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0197/2024 Data da Publicacao: 22/05/2024 Numero do Diario: 3310

22/05/2024, 10:10

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 14:51

Sentença

•10/03/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RIOQUIMICA S.A. Réu REU: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR Cuidam-se de embargos declaratórios opostos por INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR - ISGH em face da sentença de ID 123346812, indicando sua suposta omissão. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ainda do exame dos fólios, vejo tratar-se de recuso tempestivo, posto que o Código de Processo Civil dispõe em seu o art. 1.023 que os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Destarte, da análise dos fólios, entendo ser medida que se impõe o NÃO CONHECIMENTO do recurso. Explico. Os aclaratórios são recursos de fundamentação vinculada, ou seja, somente podem ser opostos em face de pronunciamento judicial que incorre em das situações previstas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC. É certo que, segundo pacífico entendimento da jurisprudência, o magistrado não precisa se manifestar sobre todas as alegações e pontos questionados pelas partes, basta apresentar as razões suficientes para embasar a sua decisão. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração no Edcl no MS n. 21.315/DF, Rel Min. Diva Malerbi, analisando esse meio recursal. Cito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. De outra banda, se pode confundir vícios com "provimento jurisdicional contrário ao interesse da parte", que deveria ser objeto de questionamento através de Apelação. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. QUESTÃO PRECLUSA. ART. 473 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, cuidando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no do julgado. 2. Destarte, infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas, apenas, à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório, em seu dispositivo, mas,sim, aclarar ou integrar, razão por que seu processamento não é norteado pelos princípios do contraditório e da igualdade (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1317568 / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0104315-4, j. 17/12/2013).STJ-0439328) Percebe-se aqui que o embargante maneja o presente recurso única e exclusivamente em virtude de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não divisando, na hipótese, quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC a inquiná-la. Explico. As custas judiciais iniciais neste ETJCE são compostas por 3 rubricas e estas impõem o recolhimento de três valores distintos, sendo relativos aos: I. Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará - FERMOJU; II. Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública - FAADEP; III. Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público - FRMMP. Na espécie, em relação as CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS, constam comprovados os recolhimentos APENAS dos valores do FERMOJU (ID 123347329, pág. 2) e FAADEP (ID 123347329, pág. 4). Carecendo assim a comprovação de pagamento das custas iniciais relativas ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público - FRMMP. O pronunciamento judicial de ID 123342074, equivocou-se ao afirmar que as custas estavam quitadas. Não se atentou a ausência supra destacada. Pois bem. Os aclaratórios ora examinados ainda indicam o pagamento de custas pelo vencedor quando na inauguração da fase executiva do feito, constando o comprovante de pagamento às fls. 196/198 (ID 123346435). Tal pagamento não se confunde com o que fora determinado na sentença vergastada. Os comprovantes de recolhimento acostados pelo exequente (ID 123346435) referem-se as CUSTAS JUDICIAIS PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA e não se confundem com as CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS. Por derradeiro, é certo que os valores depositados pelo embargante quando no cumprimento de sentença levaram em conta o ressarcimento das custas recolhidas pelo exequente. Contudo, fato é que, o exequente/autor, na propositura da ação não recolheu a totalidade das custas iniciais devidas, esquecendo-se daquela relativa ao FRMMP. Por esta razão, quando no cumprimento da sentença, o exequido/embargante restringiu o ressarcimento aos valores quem encontrou comprovados nos autos (somente o FERMOJU e FAADEP). Isto é facilmente verificável no memorial de cálculo apresentado em documento de ID 123346448 (pág. 4). Ali consta registrado: a. Custas processuais (fls 20): R$ 2.813,24 b. Custas processuais (fls. 22): R$ 293,67 Sendo as custas processuais de fls. 20 referentes ao FERMOJU e as de fls. 22 ao FAADEP, resta evidenciado que o ora recorrente só promoveu o reembolso dos valores pagos pelo autor no protocolo da ação, mas, como este mesmo autor, esqueceu-se de recolher as custas referentes ao FRMMP, sendo ônus que lhe cabia por imposição da sucumbência. No mais, a despeito do equívoco do despacho inicial (fl. 62 - ID 123342074) que considerou equivocadamente que as custas judiciais iniciais estavam pagas, este juízo, quando na prolatação do pronunciamento embargado, atendendo as disposições da PORTARIA CONJUNTA Nº 428/2020/PRES/CGJCE, que dispõe sobre o processamento, fiscalização e recuperação das despesas processuais e dá outras providências, verificou subsistir a pendência do recolhimento das custas do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público - FRMMP e assim o determinou ao sucumbente/embargante. O artigo 12 do citado normativo dispõe que "Compete aos magistrados, ao sentenciar nos processos judiciais, atentar, quando cabível, para a condenação do pagamento das custas processuais devidas e assegurar o cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Portaria.". Logo, não existindo nos autos comprovação de pagamento do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público - FRMMP, cumpre ao embargante, posto que sucumbente na fase de conhecimento da ação, quita-lo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0145196-97.2016.8.06.0001 Classe MONITÓRIA (40) Assunto [Duplicata] Autor Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos aclaratórios, ante a inexistência de vício no pronunciamento vergastado. Rememore-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os embargos de declaração, quando deles não se conhece, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Considerando-se o decurso de prazo para o recolhimento das custas ora tratadas, forte no principio da cooperação, concedo o prazo de 05 dias para que o embargante promova a comprovação do pagamento das custas judiciais iniciais referentes ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público - FRMMP. Decorrido o prazo sem manifestações encaminhe-se o feito ao gabinete para atualização do valor devido e encaminhamento da cobrança à dívida ativa estadual. Comprovado o recolhimento, arquive-se. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 7 de março de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138029071

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138029071

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138029071

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para despacho

Mov. [149] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [148] - Conclusão

Mov. [147] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [146] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

Mov. [145] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0197/2024 Data da Publicacao: 22/05/2024 Numero do Diario: 3310

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