Execução de Título Extrajudicial 0165988-14.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0165988-14.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: ESCOCIO CONSTRUCOES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA., GUSTAVO SILVA AGUIAR, YURI BEZERRA ESCOCIO OLIVEIRA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0165988-14.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Polo Ativo Vistos em decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Apenas o executado ESCOCIO CONSTRUCOES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA foi localizado para citação. As tentativas de penhora em relação ao referido devedor não foram exitosas. Os demais executados não foram citados. Pois bem. Nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a execução será suspensa por um ano quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, iniciando-se tal prazo na data da ciência do credor, com efeitos meramente declaratórios. A jurisprudência reforça esse entendimento: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema 566 - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021). "(...) Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora (...)" (TJ-MG - AC 50357048420178130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, DJe 03/08/2023). No caso, a ciência do exequente acerca do retorno negativo do(s) mandado(s) (IDs 94191684 e 94191687) ocorreu em 20/06/2023 (ID 94191693), marcando o início da suspensão, que findou em 20/06/2024. Conforme o art. 921, §4º, do CPC, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a mesma data da ciência (20/06/2023), mas permanece suspensa durante o período de um ano estabelecido para sobrestamento do processo, de modo que a sua contagem foi efetivamente iniciada em 21/06/2024. Diante do exposto, com fundamento no art. 921, inciso III e §1º, do CPC: I - DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de um ano, com termo inicial em 20/06/2023, encerrando-se em 20/06/2024. II - DECLARO que a prescrição intercorrente foi efetivamente iniciam em 21/06/2024. Intime-se pelo DJe. Cumpra-se a Decisão de ID 94191696, ou seja, a consulta de endereços dos executados GUSTAVO SILVA AGUIAR, YURI BEZERRA ESCOCIO OLIVEIRA através do SISBAJUD. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 181758183

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 181758183

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 181758183

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181758183

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVA AGUIAR em 29/09/2025 23:59.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(191)

legal

Todos os documentos(38)