Execução Fiscal 0609345-95.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0609345-95.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0609345-95.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: AMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc.. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo corresponsável da empresa executada o Sr REGINALDO RODRIGUES TEODORO, em face da decisão de fl. 50. Informa a embargante que foram apresentadas duas exceções de pré-executividade, a 1ª delas a empresa AMP alega:: (i) a nulidade das certidões de dívida ativa, consubstanciada na ausência de liquidez; (ii) o excesso de juros cobrados pelo Embargante; e (iii) a multa em caráter confiscatório. No entanto a 2ª exceção apresentada pela ora embargante REGINALDO RODRIGUES TEODORO, que alegou: (i) a nulidade da execução fiscal consubstanciada na ausência de fundamentação para sua responsabilização; e (ii) sua ilegitimidade passiva. Sustenta a embargante, em síntese, que o Magistrado no decisum vergastado, cometeu o seguinte erro: "...embora a decisão discorra que a exceção de pré-executividade foi oposta pela empresa AMP, a matéria objeto de análise foi a exceção de Pré-Executividade apresentada por este Embargante, tendo em vista que foi analisado os argumentos de (i) ilegitimidade passiva; e (ii) nulidade da CDA". Alega também a omissão por inobservância do pedido de nulidade da CDA por ausência de fundamentação para responsabilização do ora embargante. É o breve relato. Decido: De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material. Dispõe o art. 494 do Código de Processo Civil vigente: Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Já o art. 1.022 do mesmo Código, prescreve: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Verifico que a decisão de ID 87799917 foi apreciada somente a segunda exceção apresentada pela ora embargante, oportunamente será apreciada a primeira exceção supramencionada. Este juízo reconhece que houve uma impropriedade ao citar o nome da empresa executado em vez do nome dp corresponsável. Mas i própria parte requerente reconhece que este Juízo discorreu sobre a exceção apresentada por ele. Em análise minuciosa aos aclaratórios quanto ao pedido de omissão, não obstante as assertivas lançadas neste recurso, verifico que não prospera o inconformismo do embargante. O embargante enfatiza que houve omissão na decisão embargada, especificamente no tocante a inobservância do pedido de nulidade da CDA por ausência de fundamentação para responsabilização do ora embargante. Não flagro contradições, omissões ou obscuridades, passíveis de aclaramento na decisão embargada, que contém clara motivação, da qual não destoam as suas conclusões. Na realidade, o que pretende o insurgente é discutir o posicionamento adotado por este Magistrado visto que o seu pleito de extinção do feito foi julgado improcedente. Demais disso, não está o julgador confinado aos fundamentos de direito trazidos pelas partes, nem está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos eles, ao decidir a relação jurídica contenciosa sob enfoque diverso do abordado pelos litigantes. Pertinente à espécie a lição de Humberto Theodoro Júnior: "Cumpre lembrar que, em matéria do direito aplicável, o juiz não fica adstrito aos fundamentos das pretensões das partes. Jura novit curia." Advirta-se que: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos". Curso de Direito Processual Civil, vol. I, RJ: Forense, 2001, p. 447. 4 RJTJESP 115/207. Se o litigante entende ter havido má apreciação dos fatos e deficiente ou errada interpretação da legislação que lhe diz respeito, não é através da via dos embargos de declaração que poderá ver modificada tal decisão. Assistindo-lhe o direito de se valer das vias recursais adequadas. Nos embargos de declaração pede-se o esclarecimento do que foi decidido, ou na dúvida em que se elabora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação. Outrossim, a omissão, tal qual como colocada, não objetivam sanar omissões, mas sim modificar a decisão embargada, alterando-lhe a conclusão, para o que não é meio hábil o recurso utilizado. E, a despeito de vir a ser invocado o chamado efeito modificativo, os aclaratórios não podem ter sua finalidade desnaturada, como se tratasse de nova instância revisional da decisão. Cogita-se de emprestar efeito infringente aos embargos de declaração em circunstâncias especiais, por ex. quando a modificação do julgado é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, que não é o caso. Assim têm decidido nossos Tribunais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. OS ACLARATÓRIOS NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA SEOBTER O REJULGAMENTO DA CAUSA, SOBRETUDO QUANDOA MATÉRIA É APRECIADA COM PROFUNDIDADE NOJULGAMENTO COLEGIADO. EQUÍVOCO MATERIAL PODESER RETIFICADO ATRAVÉS DE ACLARATÓRIOS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, omissão ou contradição, ex vi legis do artigo 535 do CPC, bem como para corrigir erro material ou forçar prequestionamento. 2. Tal recurso é inservível ao reexame do mérito da decisão ou sentença atacada, constituindo-se via imprópria para o rejulgamento da causa. 3. A matéria repisada foi tratada com profundidade no acórdão embargado, não havendo falar em seu efeito infringente. 4. Equívoco material pode ser retificado através de aclaratórios. Supressão de advérbio de negação que conduz à razão do agravante confirmada no dispositivo do acórdão embargado. 5. Embargo conhecido e provido em parte. (TJCE; EDcl 004841655.2003.8.06.0000/50001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Araújo; DJCE 25/10/2013; Pág. 34) (Destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - (...)- EMBARGOS REJEITADOS. 1.- Os Embargos de Declaração constituem recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de vício, não possuindo natureza de efeito modificativo. Saliente-se que, excepcionalmente, pode haver modificação na decisão, entretanto, somente em decorrência da correção de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que não se verificou na espécie. 2.- (...). (EDcl no AgRg no AgRg na Rcl 5.556/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 29/06/2011) Diante de todo o exposto, revelando-se injustificada a resistência à decisão combatida, vez que não existem omissões a serem sanadas, REJEITO os embargos opostos, mantendo a decisão judicial atacada. P. R. I. Após, voltem-me concluso para apreciação da exceção de ID 6716617. Expedientes necessários Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2025. David Fortuna da Mata Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171967216

Decorrido prazo de ROGERIO SIULYS em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE SHIKISHIMA em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 171967216

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 171967216

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171967216

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171967216

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171967216

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171967216

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