Procedimento Comum Cível 0031164-15.2020.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0031164-15.2020.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 14:07

Transitado em Julgado em 10/04/2025

14/04/2025, 14:05

Juntada de Certidão

14/04/2025, 14:05

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DA SILVA NOBREGA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:08

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DA SILVA NOBREGA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:08

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:37

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 03:37

Publicado Sentença em 12/03/2025. Documento: 138002469

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0031164-15.2020.8.06.0171 Parte Promovente: CARLOS EDUARDO DA SILVA NOBREGA Parte Promovida: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO CARLOS EDUARDO DA SILVA NOBREGA ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. O autor informa que foi vítima de acidente automobilístico em 17 de novembro de 2019, e que a solicitação de indenização securitária foi negada pela ré. Defende a ocorrência de invalidez permanente parcial, postulando o pagamento do seguro. Citado, o promovido apresentou contestação (id. 107110857). Sustenta que não ficou demonstrada a invalidez permanente e completa na seara administrativa, e que devem ser observados os percentuais legalmente previstos. A parte autora apresentou réplica (id. 107110865). Decisão de id. 107110866 determina a realização de perícia médica. Laudo pericial conforme id. 107112513. Manifestações da parte requerida sobre o laudo no id 107112515. Eis o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução probatória, cumpre proceder ao julgamento do feito. Diante da inexistência de questões processuais pendentes e preliminares, passo ao enfrentamento do mérito. O cerne da controvérsia reside, essencialmente, em averiguar se as lesões suportadas pelo demandante foram devidamente enquadradas pela Seguradora requerida conforme a tabela anexa à legislação aplicável e, ademais, se há fundamento jurídico para a complementação da indenização. Para a adequada resolução da questão, faz-se necessário analisar a conclusão extraída do laudo pericial, a fim de determinar se o autor faz jus, ou não, ao pagamento do seguro DPVAT Nos termos do Art. 3º Lei nº 6.194/74, tanto em seu texto originário quanto em sua redação advinda pela Lei nº 11.945/09, o pagamento do prêmio do seguro obrigatório é devido nos casos de morte, invalidez permanente e despesas médica e suplementares: [...] Art.3ºº os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art.22 o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] Do exame dos autos, constata-se que, no momento da realização da perícia, o perito foi categórico ao afirmar que o acidente não resultou em sequelas permanentes para o autor. Ademais, não há nos autos qualquer elemento capaz de desqualificar a conclusão pericial, razão pela qual resta incontestável a inexistência do direito pleiteado pelo demandante. Dessa forma, a perícia técnica judicial revelou-se conclusiva, tendo o perito asseverado que a invalidez do autor possui natureza meramente temporária, o que conduziu este juízo à convicção de que os autos se encontram suficientemente instruídos, não havendo elementos probatórios capazes de infirmar ou afastar a conclusão pericial. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.945/2009, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. LAUDO MÉDICO. DISFUNÇÕES APENAS TEMPORÁRIAS, INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ OU DEBILIDADE DO SEGURADO. PAGAMENTO DA SUPOSTA DEBILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 474 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta para reformar sentença que julgou improcedente o pedido de ação de cobrança de seguro DPVAT. 2. De acordo com o art. 3º, e incisos, da Lei nº 6.194/74, e alterações posteriores, é plenamente cabível o pagamento por lesão, de acordo com os valores apresentados nas tabelas editadas pelo CNSP, havendo, para isso, a necessidade de laudo pericial. Aplicação da Súmula nº 474, do Superior Tribunal de Justiça, que afirma: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". 3. A Lei nº 11.945/2009, ao estabelecer uma gradação indenizatória, teve por finalidade, em verdade, instituir a isonomia substancial entre os beneficiários do seguro obrigatório, de forma que as indenizações devidas guardem proporcionalidade com a extensão das lesões e com o grau de invalidez ocasionados às vítimas de acidentes veiculares. 4. O eventual pagamento realizado na esfera administrativa não impede que o beneficiário do seguro obrigatório busque, na via judicial, a diferença da indenização que entende ser devida, mesmo existindo documento dando quitação ampla, irrestrita e irrevogável. 5. No presente caso, o laudo pericial anexado por ocasião do atendimento do Centro Judiciário de Soluções de Conflito, às fls. 88/89, relata que o apelado sofreu apenas disfunções temporárias, não caracterizando a incapacidade funcional ou debilidade parcial do segurado, não comportando indenização neste caso. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3a Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 25/10/2017; Data de registro: 25/10/2017) (grifou-se); CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. DISFUNÇÕES APENAS TEMPORÁRIAS. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão gira em torno da alegação de que não teria se exaurido a fase da instrução processual, com a produção de eventuais provas requestadas, pois ao sentir do recorrente, não teria sido intimado o autor para a perícia designada. Todavia, não lhe assiste razão, pelos motivos abaixo delineados. 2. In casu, verifica-se que o laudo pericial judicial realizado para comprovar o grau da possível lesão sofrida pelo autor, constatou que o recorrente, em decorrência do acidente de trânsito, não teve sequelas permanentes, mas sim temporárias, não sendo o caso de indenização securitária. 3. Como visto, em razão da ausência de invalidez permanente total ou parcial, de fato, o recorrente faz jus ao recebimento da indenização securitária do DPVAT. Assim, mostra-se escorreito o entendimento do Magistrado de piso consignado na sentença vergastada, para julgar improcedente o pleito autoral. 4. Ademais, regularmente intimado sobre o teor do exame pericial, o recorrente deixou correr o prazo in albis, sem qualquer impugnação, assim sendo, não há que se falar em impropriedade do laudo pericial elaborado pelo perito judicial. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e improvido. (Relator (a): FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2a Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 18/10/2017; Data de registro: 18/10/2017) (grifou-se). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, para que venha a surtir os seus jurídicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faço por sentença com arrimo no art. 487, inciso I Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora não restou com sequelas permanentes em virtude do sinistro objeto dos autos. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispõe o Art. 85, § 2º do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiário da justiça gratuita, em consonância com o disposto no Art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138002469

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138002469

10/03/2025, 17:10

Julgado improcedente o pedido

10/03/2025, 17:10

Conclusos para despacho

21/11/2024, 14:43

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0031164-15.2020.8.06.0171 Parte Promovente: CARLOS EDUARDO DA SILVA NOBREGA Parte Promovida: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO CARLOS EDUARDO DA SILVA NOBREGA ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. O autor informa que foi vítima de acidente automobilístico em 17 de novembro de 2019, e que a solicitação de indenização securitária foi negada pela ré. Defende a ocorrência de invalidez permanente parcial, postulando o pagamento do seguro. Citado, o promovido apresentou contestação (id. 107110857). Sustenta que não ficou demonstrada a invalidez permanente e completa na seara administrativa, e que devem ser observados os percentuais legalmente previstos. A parte autora apresentou réplica (id. 107110865). Decisão de id. 107110866 determina a realização de perícia médica. Laudo pericial conforme id. 107112513. Manifestações da parte requerida sobre o laudo no id 107112515. Eis o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução probatória, cumpre proceder ao julgamento do feito. Diante da inexistência de questões processuais pendentes e preliminares, passo ao enfrentamento do mérito. O cerne da controvérsia reside, essencialmente, em averiguar se as lesões suportadas pelo demandante foram devidamente enquadradas pela Seguradora requerida conforme a tabela anexa à legislação aplicável e, ademais, se há fundamento jurídico para a complementação da indenização. Para a adequada resolução da questão, faz-se necessário analisar a conclusão extraída do laudo pericial, a fim de determinar se o autor faz jus, ou não, ao pagamento do seguro DPVAT Nos termos do Art. 3º Lei nº 6.194/74, tanto em seu texto originário quanto em sua redação advinda pela Lei nº 11.945/09, o pagamento do prêmio do seguro obrigatório é devido nos casos de morte, invalidez permanente e despesas médica e suplementares: [...] Art.3ºº os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art.22 o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] Do exame dos autos, constata-se que, no momento da realização da perícia, o perito foi categórico ao afirmar que o acidente não resultou em sequelas permanentes para o autor. Ademais, não há nos autos qualquer elemento capaz de desqualificar a conclusão pericial, razão pela qual resta incontestável a inexistência do direito pleiteado pelo demandante. Dessa forma, a perícia técnica judicial revelou-se conclusiva, tendo o perito asseverado que a invalidez do autor possui natureza meramente temporária, o que conduziu este juízo à convicção de que os autos se encontram suficientemente instruídos, não havendo elementos probatórios capazes de infirmar ou afastar a conclusão pericial. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.945/2009, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. LAUDO MÉDICO. DISFUNÇÕES APENAS TEMPORÁRIAS, INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ OU DEBILIDADE DO SEGURADO. PAGAMENTO DA SUPOSTA DEBILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 474 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta para reformar sentença que julgou improcedente o pedido de ação de cobrança de seguro DPVAT. 2. De acordo com o art. 3º, e incisos, da Lei nº 6.194/74, e alterações posteriores, é plenamente cabível o pagamento por lesão, de acordo com os valores apresentados nas tabelas editadas pelo CNSP, havendo, para isso, a necessidade de laudo pericial. Aplicação da Súmula nº 474, do Superior Tribunal de Justiça, que afirma: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". 3. A Lei nº 11.945/2009, ao estabelecer uma gradação indenizatória, teve por finalidade, em verdade, instituir a isonomia substancial entre os beneficiários do seguro obrigatório, de forma que as indenizações devidas guardem proporcionalidade com a extensão das lesões e com o grau de invalidez ocasionados às vítimas de acidentes veiculares. 4. O eventual pagamento realizado na esfera administrativa não impede que o beneficiário do seguro obrigatório busque, na via judicial, a diferença da indenização que entende ser devida, mesmo existindo documento dando quitação ampla, irrestrita e irrevogável. 5. No presente caso, o laudo pericial anexado por ocasião do atendimento do Centro Judiciário de Soluções de Conflito, às fls. 88/89, relata que o apelado sofreu apenas disfunções temporárias, não caracterizando a incapacidade funcional ou debilidade parcial do segurado, não comportando indenização neste caso. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3a Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 25/10/2017; Data de registro: 25/10/2017) (grifou-se); CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. DISFUNÇÕES APENAS TEMPORÁRIAS. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão gira em torno da alegação de que não teria se exaurido a fase da instrução processual, com a produção de eventuais provas requestadas, pois ao sentir do recorrente, não teria sido intimado o autor para a perícia designada. Todavia, não lhe assiste razão, pelos motivos abaixo delineados. 2. In casu, verifica-se que o laudo pericial judicial realizado para comprovar o grau da possível lesão sofrida pelo autor, constatou que o recorrente, em decorrência do acidente de trânsito, não teve sequelas permanentes, mas sim temporárias, não sendo o caso de indenização securitária. 3. Como visto, em razão da ausência de invalidez permanente total ou parcial, de fato, o recorrente faz jus ao recebimento da indenização securitária do DPVAT. Assim, mostra-se escorreito o entendimento do Magistrado de piso consignado na sentença vergastada, para julgar improcedente o pleito autoral. 4. Ademais, regularmente intimado sobre o teor do exame pericial, o recorrente deixou correr o prazo in albis, sem qualquer impugnação, assim sendo, não há que se falar em impropriedade do laudo pericial elaborado pelo perito judicial. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e improvido. (Relator (a): FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2a Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 18/10/2017; Data de registro: 18/10/2017) (grifou-se). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, para que venha a surtir os seus jurídicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faço por sentença com arrimo no art. 487, inciso I Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora não restou com sequelas permanentes em virtude do sinistro objeto dos autos. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispõe o Art. 85, § 2º do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiário da justiça gratuita, em consonância com o disposto no Art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DA SILVA NOBREGA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DA SILVA NOBREGA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 09/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2025. Documento: 138002469

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138002469

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138002469

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(89)