Execução de Título Extrajudicial 0024836-17.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0024836-17.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 12:42

Transitado em Julgado em 07/04/2025

07/04/2025, 12:42

Juntada de Certidão

07/04/2025, 12:42

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:09

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:09

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 137982769

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo EXECUTADO: AURELIANO DOS ANJOS SOMBRA SENTENÇA EXEQUENTE: Embracon Administradora de Consorcios Ltda em face de EXECUTADO: AURELIANO DOS ANJOS SOMBRA. Inicialmente se tratava de uma ação de busca e apreensão, a qual foi convertida em ação de depósito e, posteriormente, foi objeto de uma nova conversão, desta vez para execução de título extrajudicial. A conversão em execução operou-se a pedido do exequente, conforme petição de ID 95710525, protocolada em julho de 2018. O devedor foi citado na ação de depósito em maio de 2012 (ID 95710144). Diante da possível prescrição do débito perseguido, determinou-se a intimação do credor para manifestar-se sobre o tema (ID 95710834). Regularmente intimado, o credor se opôs à tese suscitada (ID 95710838). É o que importa relatar. DECIDO. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, uma vez comprovada a mora, o credor pode requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Contudo, caso o bem não seja localizado ou não esteja na posse do devedor, é facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme prevê o art. 4º do referido decreto. No caso concreto, o pedido de conversão foi formulado pelo credor apenas em 2018, quando já havia transcorrido o prazo prescricional do título. Explico. A ação está fundada em um contrato de consórcio com pacto de alienação fiduciária, o qual se caracteriza como instrumento particular e, por conseguinte, sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil (CC). Por regra, o termo inicial da prescrição é o vencimento do título. Sucede que, neste caso, antes da conversão em execução, tratava-se de uma ação de depósito, tendo o devedor sido citado em maio de 2012 (ID 95710144), o que interrompeu a prescrição. Nessa perspectiva, dada a interrupção e a renovação do prazo quinquenal, o exequente teria até maio de 2017 para o ajuizamento da execução ou para a formulação do pedido de conversão em execução. No entanto, o pedido de conversão foi protocolado apenas em julho de 2018, quando a pretensão executiva já estava prescrita. Além disso, já no curso da execução, é possível concluir que a parte exequente deixou de adotar as providências necessárias para promover a angularização da relação processual, o que impediu a realização de uma citação válida e, consequentemente, uma nova interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Em outras palavras, com a conversão da busca e apreensão em execução, surgiu para o exequente o dever de fornecer, dentro do prazo legal e de forma eficaz, o endereço correto do(s) devedor(es) para fins de citação, condição essencial para a interrupção da prescrição, conforme disposto no art. 240, § 1º, do CPC. No entanto, diante da evidente inércia do credor no cumprimento desse ônus, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Registre-se que um direito não pode se perpetuar indefinidamente no tempo, razão pela qual os institutos da prescrição e da decadência foram criados, visando à pacificação social e à segurança jurídica. Dessa forma, a prescrição tem como fundamento a necessidade de evitar a perpetuação da instabilidade jurídica, o que impõe o reconhecimento da prescrição quinquenal neste caso. Nesse contexto, torna-se irrelevante a análise sobre a possibilidade de prosseguimento da ação com base em um título de dívida que já perdeu sua força executiva em razão da prescrição, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Pelas razões e fundamentos expostos, chamo o feito à ordem para RECONHECER A PRESCRIÇÃO do título que embasa a presente demanda e, em consequência, EXTINGUIR o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0024836-17.2008.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137982769

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137982769

10/03/2025, 16:54

Declarada decadência ou prescrição

08/03/2025, 21:43

Conclusos para despacho

13/08/2024, 21:44

Mov. [123] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 15:58

Mov. [122] - Certidão emitida

09/08/2024, 09:30

Mov. [121] - Concluso para Despacho

16/07/2024, 12:48

Mov. [120] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01811912-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2024 12:40

15/07/2024, 12:45

Documentos

Intimação da Sentença

•10/03/2025, 16:54

Sentença

•08/03/2025, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo EXECUTADO: AURELIANO DOS ANJOS SOMBRA SENTENÇA EXEQUENTE: Embracon Administradora de Consorcios Ltda em face de EXECUTADO: AURELIANO DOS ANJOS SOMBRA. Inicialmente se tratava de uma ação de busca e apreensão, a qual foi convertida em ação de depósito e, posteriormente, foi objeto de uma nova conversão, desta vez para execução de título extrajudicial. A conversão em execução operou-se a pedido do exequente, conforme petição de ID 95710525, protocolada em julho de 2018. O devedor foi citado na ação de depósito em maio de 2012 (ID 95710144). Diante da possível prescrição do débito perseguido, determinou-se a intimação do credor para manifestar-se sobre o tema (ID 95710834). Regularmente intimado, o credor se opôs à tese suscitada (ID 95710838). É o que importa relatar. DECIDO. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, uma vez comprovada a mora, o credor pode requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Contudo, caso o bem não seja localizado ou não esteja na posse do devedor, é facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme prevê o art. 4º do referido decreto. No caso concreto, o pedido de conversão foi formulado pelo credor apenas em 2018, quando já havia transcorrido o prazo prescricional do título. Explico. A ação está fundada em um contrato de consórcio com pacto de alienação fiduciária, o qual se caracteriza como instrumento particular e, por conseguinte, sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil (CC). Por regra, o termo inicial da prescrição é o vencimento do título. Sucede que, neste caso, antes da conversão em execução, tratava-se de uma ação de depósito, tendo o devedor sido citado em maio de 2012 (ID 95710144), o que interrompeu a prescrição. Nessa perspectiva, dada a interrupção e a renovação do prazo quinquenal, o exequente teria até maio de 2017 para o ajuizamento da execução ou para a formulação do pedido de conversão em execução. No entanto, o pedido de conversão foi protocolado apenas em julho de 2018, quando a pretensão executiva já estava prescrita. Além disso, já no curso da execução, é possível concluir que a parte exequente deixou de adotar as providências necessárias para promover a angularização da relação processual, o que impediu a realização de uma citação válida e, consequentemente, uma nova interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Em outras palavras, com a conversão da busca e apreensão em execução, surgiu para o exequente o dever de fornecer, dentro do prazo legal e de forma eficaz, o endereço correto do(s) devedor(es) para fins de citação, condição essencial para a interrupção da prescrição, conforme disposto no art. 240, § 1º, do CPC. No entanto, diante da evidente inércia do credor no cumprimento desse ônus, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Registre-se que um direito não pode se perpetuar indefinidamente no tempo, razão pela qual os institutos da prescrição e da decadência foram criados, visando à pacificação social e à segurança jurídica. Dessa forma, a prescrição tem como fundamento a necessidade de evitar a perpetuação da instabilidade jurídica, o que impõe o reconhecimento da prescrição quinquenal neste caso. Nesse contexto, torna-se irrelevante a análise sobre a possibilidade de prosseguimento da ação com base em um título de dívida que já perdeu sua força executiva em razão da prescrição, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Pelas razões e fundamentos expostos, chamo o feito à ordem para RECONHECER A PRESCRIÇÃO do título que embasa a presente demanda e, em consequência, EXTINGUIR o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0024836-17.2008.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 137982769

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137982769

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137982769

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Mov. [123] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [122] - Certidão emitida

Mov. [121] - Concluso para Despacho

Mov. [120] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01811912-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2024 12:40

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