Cumprimento de sentença 0056537-79.2021.8.06.0117 - TJCE

Cumprimento de sentença 0056537-79.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0056537-79.2021.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: NORDESTE COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME Promovido: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA SA CEASA CE e outros SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA interposta por NORDESTE COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME em face de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA SA - CEASA CE e CONSORCIO CEPARK. Na inicial, narra a autora em síntese que é uma pequena empresa do ramo de hortifrutigranjeiros, sendo permissionária junto à primeira ré CEASA/CE, onde ocupa os boxes 70, 71, 72, do galpão 05. Esclarece que os demandados firmaram Contrato de Concessão de Uso Remunerado por meio de licitação cujo o objeto consiste em implantar, por parte da segunda ré, a instalação de equipamentos de controle de acesso e cobrança e operacionalização do estacionamento da CEASA-CE (primeiro réu), bem como a execução dos serviços correlatos. Relata que a segunda ré limitou os horários de acesso para permissionários e funcionários, o que vem gerando longas filas e expondo os veículos a roubos e furtos. Informa que os demandados não promovem a manutenção de cancelas de entrada e saída do estacionamento, causando transtornos no acesso ao local. Alega que tal limitação descumpre cláusulas do Termo de Referência do Edital e do Contrato celebrado, que prevê que o estacionamento deve funcionar 24 horas diariamente, além de estabelecer a utilização de 03 (três) cancelas na entrada quanto na saída. Requereu, em suma, a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja determinado aos réus que procedam com a liberação de todas as vias de entrada e saída do estacionamento da CEASA/CE que promovam o funcionamento 24 horas do estacionamento e, ao final, a procedência da ação, com a confirmação da antecipação de tutela, além da conversão da obrigação em perdas e danos, caso necessário. O autor requereu o aditamento da demanda para inclusão no pedido a condenação dos réus ao pagamento de reparação por danos morais e para esclarecer que o pleito para obrigar os réus à obrigação de liberação da entrada se limita aos seus funcionários e diretores (ID n. 135263281). Citada, a demandada CEASA CE apresentou contestação em ID n. 135263306 na qual alega em suma que as alegações do autor não merecem prosperar pois afirma que o estacionamento possui funcionamento por 24hrs. Argumenta que sua diretoria editou resolução com o intuito de disciplinar os horários para proporcionar o controle da entrada de mercadorias, pessoas e permissionários com maior segurança e dentro do horário de melhor funcionamento para a coletividade. Informa que há 04 (quatro) cancelas funcionando, possuindo uma delas balança para a medição de cargas de produtos que entram na Central a qual possibilita a emissão de documento exigido dos veículos que transportam os produtos que serão comercializados. Por fim, requer a improcedência dos pedidos inaugurais. Citado, o requerido CONSÓRCIO CEPARK apresentou contestação em ID n. 135263307 na qual suscita preliminarmente a inépcia da inicial em razão da formulação de pedido impossível. No mérito, alega em suma que mantêm todas as cancelas em funcionamento 24h por dia, com a presença constante de um funcionário no local. Esclarece que não possui ingerência na abertura ou fechamento dos portões de acesso à Central demandada, tampouco definir o seu horário de funcionamento pois as cancelas estão localizadas na parte interior do equipamento público. Afirma que é pessoa privada com objetivo exclusivo de guarda de veículos e por isso não possui competência em assegurar a segurança de via pública, bem como questionar os acessos existentes na CEASA. Por fim, requer a improcedência dos pedidos inaugurais. Réplica em ID n. 135263316. Decisão de saneamento em ID n. 135263328. Intimadas a manifestarem eventual interesse em produção de novas provas, as partes requereram a colheita de depoimentos das partes e a oitiva de testemunhas, os quais foram colhidos em audiência de instrução conforme termo de ID n. 135263350. O autor apresentou memoriais em ID n. 135263355, oportunidade a qual alega que ocorreu a perda do objeto da lide pois as rés tomaram providências para solucionar os problemas relatados. Requereu a condenação das rés ao pagamento das verbas sucumbenciais em razão da sucumbência mínima da parte autora e da necessidade de intervenção judicial para a resolução do conflito. Memoriais dos demandados em ID's n. 135263357 e 135263358. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II-FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que as questões processuais preliminares trazidas por ocasião da apresentação da contestação de ID n. 135263307 foram devidamente solucionadas por meio da decisão de ID n.135263328. Realizada audiência de instrução e apresentadas alegações finais, o feito encontra-se apto a julgamento. No caso dos autos, a parte autora informou que as requeridas tomaram providências para solucionar os problemas relatados na inicial, de modo que o objeto do processo restou esvaziado. Com efeito, a pretensão que ensejou a interposição da presente demanda pereceu. A perda do objeto ocorre quando o motivo que deu origem a um processo deixa de existir durante sua tramitação, tornando-o desnecessário ou impraticável. Nessa esteira, havendo a perda superveniente de uma das condições da ação, forçoso se faz o reconhecimento da perda de objeto do presente feito impondo-se sua extinção, sem resolução de mérito. Em relação à condenação em custas e honorários, entendo que deve ser aplicado o Princípio da Causalidade adotado pelo art. 85, § 10 do CPC. Em relação ao referido princípio, trago à doutrina de Nelson Nery e Rosa Maria: "Princípio da causalidade. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência de mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido imediato (CPC 269 II), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação (CPC 26)... O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurar (RT 706/77)." Nessa senda, trago entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO POR TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. [...] 3. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Precedentes. 4. Sendo o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. Precedentes. [...] 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1641160/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017) Pois bem. Delimitada a controvérsia no âmbito do relatório, sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, reputo que a parte autora deu causa à presente demanda. No caso em tela, a parte autora ajuizou a presente ação sem que tenha comprovado o alegado descumprimento de cláusulas do Termo de Referência do Edital da licitação e do Contrato celebrado em questão. Cabe ao promovente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e aos promovidos, a comprovação de algum fato que venha a modificar, impedir ou extinguir o direito o qual o autor se diz titular. Como evidência de suas alegações, a parte autora apresentou fotos em ID n. 135263367 nas quais não é possível concluir o descumprimento contratual alegado. As imagens citadas retratam engarrafamentos em vias públicas e fila de veículos em um portal de entrada com cancelas de local não identificado. Aqui inclusive cabe destacar que a parte autora foi intimada para produção de outras provas, oportunidade em que arrolou testemunha. Ocorre que deixou de comparecer na audiência de instrução sem qualquer justificativa (vide termo de ID n. 135263350). A parte promovida por sua vez, produziu prova testemunhal consistente com depoimentos uníssonos quanto à regularidade em relação cumprimento contratual acerca da entrada e saída de veículos à CEASA, bem como da existência de policiamento e serviço de segurança no local. Importa aqui transcrever os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução, vejamos: OITIVA DA TESTEMUNHA DA PARTE PROMOVIDA CONSORCIO CEPARK - HIAGO: que o estacionamento da CEPARK possui 4 entradas principais para permissionários e clientes; que são 5 saídas principais para os mesmos; que o período de funcionamento da CEPARK funciona 24 horas; que para cliente e permissionário chegar ao estacionamento precisa primeiro passar por uma entrada que somente a CEASA tem acesso; que existe um posto da polícia em funcionamento lá; que a CEASA possui segurança em funcionamento ADVOGADA CEASA: que para adentrar na CEASA precisa passar por uma avenida bem movimentada; que o acesso é bem rápido; que o fluxo é grande; que o fluxo de segunda e quinta feira é maior, principalmente na época da ação, em 2021; OITIVA DA INFORMANTE DA PARTE PROMOVIDA CEASA - PAULO SERGIO (informante por ser empregado da CEASA): que trabalha na CEASA; que não existem problemas para entrar e sair na CEASA; que existem dias com maior fluxo, como quartas e quintas; que na época da COVID, houve a questão de se manter um rigor quanto ao uso de máscaras e à medição de temperatura corporal; que o acesso contudo está normalizado; que havia problemas na leitura de cartão; que hoje é mais rápido o sistema de leitura de placas; que na época do ajuizamento da ação, na época da COVID, que trabalha na segurança da parte interna da CEASA; que a polícia ficava na segurança da área externa; que não chegou a seu conhecimento problemas de segurança na área interna do estacionamento da CEASA. ADVOGADO CEPARK: que o horário de funcionamento começa 17h para mercadorias; que o acesso para comerciários é de 01h da manhã; que os compradores são liberados a partir de 02h30 da manhã; que na entrada existem 4 cancelas; que antes da cancela não existe portão; que as cancelas funcionam 24h; Outrossim, a demandada CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE é Sociedade de Economia Mista do Estado do Ceará instituída pela Lei nº 9.448, de 12 de março de 1971 e vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, nos termos da Lei 13.875 de 07 de fevereiro de 2007. Desse modo, a primeira requerida faz parte da Administração Pública Indireta do Estado do Ceará e, em razão disso, seus atos devem ser analisados sob o prisma do regime jurídico administrativo. Nesse aspecto, é possível que Poder Judiciário reveja os atos da Administração Pública, contundo, deve deter-se ao âmbito da legalidade e moralidade. Depreende-se dos autos, que foi implementado um plano de contingência da pandemia do Coronavírus em 2021 pela diretoria executiva da CEASA/CE, conforme ID n. 135263300. Vale elucidar que a demanda foi interposta durante a vigência do plano em questão. De acordo com o aludido plano, foram adotadas medidas como aferição de temperatura, redução do horário de entrada e de comercialização no interior do mercado. Sabe-se que no período pandêmico, o Estado do Ceará estabeleceu medidas de limitação de circulação de pessoas a fim de reduzir a proliferação do vírus, de modo que as medidas adotadas pela primeira requerida coadunam com o propósito da diretriz estadual de combater o aumento dos casos à época. Portanto, não há qualquer ilegalidade nas medidas de restrição adotadas pelo referido plano de continência, não caracterizando descumprimento contratual. A propósito do tema, trago julgados da Suprema Corte e do Tribunal de Justiça do Ceará: CONSTITUCIONAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). RESPEITO AO FEDERALISMO. LEI FEDERAL 13.979/2020. MEDIDAS SANITÁRIAS DE CONTENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS. ISOLAMENTO SOCIAL. PROTEÇÃO À SAÚDE, SEGURANÇA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA. COMPETÊNCIAS COMUNS E CONCORRENTES E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE (ARTS. 23, II, 24, XII, E 25, § 1º, DA CF). COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS EM LEI FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a existência de precedentes da CORTE quanto à matéria de fundo e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999. 2. A gravidade da emergência causada pela pandemia do coronavírus (COVID-19) exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde, sempre com o absoluto respeito aos mecanismos constitucionais de equilíbrio institucional e manutenção da harmonia e independência entre os poderes, que devem ser cada vez mais valorizados, evitando-se o exacerbamento de quaisquer personalismos prejudiciais à condução das políticas públicas essenciais ao combate da pandemia de COVID-19. 3. Em relação à saúde e assistência pública, a Constituição Federal consagra a existência de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, II e IX, da CF), bem como prevê competência concorrente entre União e Estados/Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, da CF), permitindo aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, desde que haja interesse local (art. 30, II, da CF); e prescrevendo ainda a descentralização político-administrativa do Sistema de Saúde (art. 198, CF, e art. 7º da Lei 8.080/1990), com a consequente descentralização da execução de serviços, inclusive no que diz respeito às atividades de vigilância sanitária e epidemiológica (art. 6º, I, da Lei 8.080/1990). 4. O Poder Executivo federal exerce o papel de ente central no planejamento e coordenação das ações governamentais em prol da saúde pública, mas nem por isso pode afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotem medidas sanitárias previstas na Lei 13.979/2020 no âmbito de seus respectivos territórios, como a imposição de distanciamento ou isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, sem prejuízo do exame da validade formal e material de cada ato normativo específico estadual, distrital ou municipal editado nesse contexto pela autoridade jurisdicional competente. 5. Arguição julgada parcialmente procedente. (STF - ADPF: 672 DF, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 13/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/10/2020) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE DETENTOS. PRESIDIÁRIAS DA CADEIA PÚBLICA DA COMARCA DE SOBRAL À OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL MOVIDA POR MOTIVO DE ADEQUAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ATO RESERVADO À ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PORTARIA Nº 01/2020, DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL NA LINHA DE COMPREENSÃO DOS DESEMBARGADORES ADELINEIDE VIANA, HAROLDO MÁXIMO DE OLIVEIRA E EDNA MARTINS. ORDEM INDEFERIDA. 01. Cuida-se de e Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública, em favor da paciente, sob o argumento de "violação ao art. 66, V, g da Lei n.º 7.210/84, nomeadamente pela transferência de um total de cinquenta e uma internas da Cadeia Pública da Comarca de Sobral sem prévia autorização judicial" (fl. 02), apontado como autoridade coatora o Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará; 02. A quaestio cinge-se ao estudo da legalidade do ato apontado sob a ótica de ausência de competência da autoridade coatora para realizar a transferência de presos, a qual, a teor do art. 66, inc. V, alínea g, da Lei nº 7.210/84, seria exclusiva do Juízo das Execuções Penais; 03. A transferência das internas para o Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Costa Moura, obedeceu os critérios da conveniência e oportunidade da Administração Pública e foi devidamente justificada pela autoridade coatora, o que se fez em razão de melhor condição de tutela ao direito individual de cada presa ao acesso à saúde em razão da pandemia de Covid-19, fazendo inclusive menção ao atendimento por especialidades clínicas como pediatria e ginecologia; 04. Não se configura ilegal a transferência de detentas, presidiárias da cadeia pública de Sobral à outra unidade, no caso o Instituto Penal Auri Moura Costa, por motivo de adequação e saúde pública (pandemia causado pelo covid-19), eis que constitui ato reservado à Administração Penitenciária, louvado em critérios de conveniência e oportunidade, e ainda respaldado na Portaria nº 01/2020 emanada pelo Juízo da Execução Penal e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Sobral. Precedentes deste TJCE. 05. Writ denegado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do writ e DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 01 de outubro de 2020 PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - HC: 06262594320208060000 CE 0626259-43.2020.8.06.0000, Relator.: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2020, Órgão Especial, Data de Publicação: 02/10/2020) Além disso, a primeira ré apresentou as Resoluções de nº's 05//2015 e 01/2022 que implementam horários para as atividades operacionais na CEASA/CE. Veja-se que na resolução vigente (ID n. 135263303, pág. 1) o horário para entrada de mercadorias é livre, por 24 horas, ficando restrito apenas das 17 horas de sábado às 16 horas de domingo, informação esta que se contrapõe aos fatos alegados na inicial. Ademais, os atos normativos referidos decorrem de poder discricionário conferido à primeira ré por lei estadual e foram motivados por mérito administrativo legítimo decorrente de seu objeto social estabelecido em Estatuto Social da CEASA/CE de coordenação, supervisão e controle de atividades.[1] Os horários estabelecidos nas resoluções citadas mostram-se razoáveis e atinentes aos parâmetros de conveniência e oportunidade para organizar o fluxo de acesso dos veículos e pessoas ao mercado, não configurando, assim, ilegalidade ou descumprimento contratual. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes ao da lide: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LIMITAÇÃO DE ACESSO AO MAPA. PORTO DE ITAJAÍ. NECESSIDADE DE AGENDAMENTO. PODER JUDICIÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. As regras de funcionamento e atendimento no órgão público estão inseridas no poder discricionário da administração, não havendo proibição da atividade profissional do agravante, tendo em vista que apenas houve determinação de necessidade de prévio agendamento por e-mail para atendimento dos despachantes. 2. Não cabe ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando eivados de vício de legalidade, o que a priori, não parece ter ocorrido no presente caso. 3. Tal prerrogativa insere-se no mérito administrativo, que corresponde à atividade discricionária da Administração Pública, quando a lei lhe confere espaços para atuar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, atendendo sempre aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade administrativa, impessoalidade. 4. Nada obstante não haja ilegalidade nas regras de funcionamento determinadas pelo MAPA, tais restrições devem prevalecer apenas nas dependências deste órgão, não sendo válidas nas outras áreas pertencentes ao complexo do Porto de Itajaí. (TRF-4 - AI: 50091578820224040000, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/05/2022, TERCEIRA TURMA) REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - Pretensão de anular ato administrativo que alterou o funcionamento de unidade de saúde do Município de Ribeirão Preto - Ausência de indícios de lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa - Impossibilidade de controle judicial sobre o mérito administrativo - Ausência de interesse de agir - Indeferimento da inicial - Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida.(TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10321675820218260506 SP 1032167-58.2021.8.26.0506, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 25/07/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/07/2022) ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFICIÊNCIA. FISCALIZAÇÃO ADUNANEIRA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA. 1. O estrito mérito administrativo - entendido como o juízo político de conveniência e oportunidade, que motivam o ato administrativo - não é passível de controle judicial. 2. A fiscalização aduaneira é feita em prol de toda a sociedade, de modo que a não aceitação de eventual demora na fiscalização ou espera em fila (na Ponte Internacional da Amizade) deve ser relativizada em prol da coletividade. 3. A pretensão de tratamento diferenciado aos habitantes de Foz do Iguaçu e região, criando canais próprios de fiscalização, não possui fundamento legal e criaria discriminação sem base constitucional, além de dificultar a aplicação da legislação aduaneira. 4. Apelação improvida. (TRF-4 - AC: 010706 PR 2006.70.02.010706-0, Relator.: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 13/07/2011, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/07/2011) Assim sendo, por ter ajuizado a presente ação sem que tenha comprovado ilegalidade nas condutas das promovidas, competirá à parte autora arcar com os ônus sucumbenciais, já que, inexistindo pretensão resistida, ainda assim ajuizou a presente ação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTOS o processo, sem análise de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §2º e §8º do CPC, considerando a complexidade da presente causa e trabalho desenvolvido pelo causídico. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. [1] DO OBJETO SOCIAL Art. 3º - A CEASA/CE tem por objeto, as políticas de abastecimento alimentar do Estado do Ceará, especialmente de hortigranjeiros, cumprindo-lhe: (...) II - Coordenar, supervisionar e controlar as atividades desenvolvidas, assegurando eficiência aos procedimentos e eficácia aos resultados; Maracanaú/CE, 28 de fevereiro de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 15/04/2026. Documento: 199629931

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 199629931

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199629931

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/02/2026. Documento: 192621948

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192621948

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192621948

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(25)