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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2022

Valor da Causa

R$ 17.934,70

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ALBERT LUIZ SOARES ROSAS ABRANTES

CPF

Autor

AMC

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC DE FORTALEZA/CE

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICK MACEDO MATOS em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 161318253

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161318253

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161318253

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Todas as movimentações(47)