Procedimento Comum Cível 0200155-44.2024.8.06.0128 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200155-44.2024.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 10:30

Transitado em Julgado em 11/04/2025

11/04/2025, 10:29

Juntada de Certidão

11/04/2025, 10:29

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:08

Decorrido prazo de DAVID DENY FERREIRA FELIX em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:08

Decorrido prazo de AURIENE MARTINS GIRAO NOGUEIRA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:08

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:08

Decorrido prazo de DAVID DENY FERREIRA FELIX em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:08

Decorrido prazo de AURIENE MARTINS GIRAO NOGUEIRA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:08

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 133415303

12/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 133415303

12/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 133415303

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE MESQUITA SANTOS Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. I - Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 98232-3307, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200155-44.2024.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DE MESQUITA SANTOS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., ambos qualificados na inicial. Narra a parte autora, em suma, que: Percebeu descontos em seu benefício previdenciário e, ao buscar informações, com ajuda de seu filho, descobriu serem relativos aos contratos de empréstimos consignados nº 816996475 e 641004206. Contudo, afirma que jamais celebrou referidos contratos. Assim, requereu liminarmente a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado não reconhecido e a desconstituição dos débitos dele decorrentes, bem como repetição do indébito e indenização por danos morais. Decisão, no ID 109848852, indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu a gratuidade judiciária pleiteada pela parte autora e designou audiência de conciliação, determinando a citação do requerido. O promovido apresentou contestação, no ID 109297828, alegando preliminares de impugnação à justiça gratuita, de falta de interesse de agir, de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva quanto ao contrato nº 641004206. No mérito, sustenta que a contratação é regular, que inexiste falha na prestação do serviço, que inexistem danos morais e materiais indenizáveis. Ao final, requer o julgamento de improcedência dos pedidos Acostou os documentos de IDs 109848861/109848860, alusivos à suposta contratação. Apesar de realizada, a audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo audiencial do ID 109848872. Determinada a intimação das partes para indicarem outras provas eventualmente a produzir (ID 109849481), a parte requerida pleiteou pelo depoimento pessoal da parte autora (ID 112602274), ao passo que a requerente permaneceu inerte (ID 112602274). II - Fundamentação. II. a) Julgamento antecipado. Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Com efeito, verifico que eventual deferimento do pedido de oitiva da parte autora, formulado pelo requerido, diante dos fundamentos apresentados nesta Sentença, seria de pouca valia para o julgamento, quando o deslinde da demanda depende exclusivamente de prova documental, mormente quando é dever do magistrado julgar o feito no estado em que se encontra, se já há elementos probatórios suficientes para uma Sentença de mérito. Ademais, embora a parte autora tenha pleiteado prazo para réplica na audiência de conciliação (ID 109848872), verifica-se que o julgamento imediato não representa cerceamento de defesa, eis que, conquanto não intimada especificamente para se manifestar sobre a peça de defesa, tomou conhecimento desta no ato audiencial e, mesmo intimada para produção de provas, nada requereu ou apresentou, conforme certidão do ID 125798131. II. b) Preliminar de impugnação à justiça gratuita. O art. 98 do CPC dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Nesse sentido, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tais documentos de presunção relativa de veracidade. Em análise do processo, a requerente declarou sua hipossuficiência na declaração do ID 109849486, inclusive porque a parte autora é beneficiária do INSS no valor de um salário mínimo (ID 109849489), não havendo qualquer elemento nos autos que elida a mencionada presunção. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. II. c) Preliminar de ausência de interesse de agir. O requerido suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, diante da falta de prévio requerimento administrativo, no entanto, a tese não procede. O interesse de agir, uma das condições da ação, envolve o binômio necessidade-utilidade que justifica o prosseguimento do feito. A partir do relato da inicial, constata-se presente, tendo em vista que a autora requer a anulação do contrato de empréstimo, com a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, sendo-lhe assegurado o direito a obter a tutela jurisdicional em caso de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988). O fato de a parte autora não ter formulado requerimento administrativo não é óbice ao ajuizamento dessa ação, porque não há nenhuma obrigação nesse sentido. Logo, rejeito a questão preliminar. II. d) Preliminar de inépcia da inicial. Alega o demandado que a petição inicial é inepta porque a parte autor não apresentou prova de suas alegações, descumprindo o requisito do art. 319, VI, do CPC. Ora, o que boa exegese do referido dispositivo diz é que o a parte requerente deve aprovar prova mínima ou prova indiciária das suas alegações. No caso, a promovente acostou, no ID 109849489, consulta do INSS que comprova os descontos por ela não reconhecidos, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Logo, rejeito a questão preliminar. II. e) Preliminar de ilegitimidade passiva. Alega o demandado sua ilegtimidade passiva quanto ao contrato nº 641004206. Deveras, ao se analisar o documento do ID 109849489, constata-se que o referido contrato foi celebrado não com o promovido, mas com instituição financeira diversa, qual seja, o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., que sequer foi integrada a este processo, sendo manifesta a ilegitimidade passiva alegada. Logo, acolho preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao contrato nº 641004206. II. d) Mérito (apenas quanto ao contrato nº 816996475) A parte autora, em suma, impugna a existência/validade do contrato de empréstimo consignado supraindicado, sendo este o ponto nodal da controvérsia. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A instituição financeira, oferecendo contrato de empréstimo, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 297 do STJ. A parte requerente, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art. 17 do CDC, pois vítima de evento possivelmente defeituoso. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Contudo, constata-se que, no presente caso, as alegações autorais não procedem, uma vez que o promovido se desincumbiu a contento do ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte requerente, trazendo aos autos prova de que a parte requerente, de fato, contratou o referido empréstimo, juntando o contrato assinado pela parte autora, acompanhado do documento de identidade da demandante (conforme IDs 109848861, 109848862 e 109848863), bem como de documento que afirma comprovar o pagamento do valor contratado (ID 109848860), que não foi objeto de impugnação pela parte autora. Da análise dos autos, em conclusão, não se constata a ocorrência de defeito na prestação do serviço da parte requerida, que logrou êxito em demonstrar fato desconstitutivo de sua responsabilidade, nos termos do art. 373, II, do novo Código de Processo Civil e art. 14, §3º, I, do CDC, apresentando provas da contratação em discussão e da inexistência de vício no serviço, restando prejudicados, por isso, os demais pleitos autorais. Logo, haja vista que a parte autora não produziu contraprova hábil e suficiente dos fatos constitutivos de seu direito, tão pouco demonstrou a verossimilhança de suas alegações, a improcedência de seus pedidos é medida que se impõe. III - Dispositivo. Ante o exposto, em relação ao contrato nº 816996475, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, concomitantemente, quanto ao contrato nº 641004206, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do mesmo CPC. Fase a sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, porém, a exigibilidade da obrigação por 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, haja vista a concessão da gratuidade da justiça, consoante o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na estatística. Expedientes necessários. Morada Nova/CE, data registrada no sistema eletrônico. Natália Moura Furtado Juíza Substituta

Documentos

Intimação da Sentença

•10/03/2025, 17:17

Intimação da Sentença

•10/03/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE MESQUITA SANTOS Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. I - Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 98232-3307, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200155-44.2024.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DE MESQUITA SANTOS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., ambos qualificados na inicial. Narra a parte autora, em suma, que: Percebeu descontos em seu benefício previdenciário e, ao buscar informações, com ajuda de seu filho, descobriu serem relativos aos contratos de empréstimos consignados nº 816996475 e 641004206. Contudo, afirma que jamais celebrou referidos contratos. Assim, requereu liminarmente a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado não reconhecido e a desconstituição dos débitos dele decorrentes, bem como repetição do indébito e indenização por danos morais. Decisão, no ID 109848852, indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu a gratuidade judiciária pleiteada pela parte autora e designou audiência de conciliação, determinando a citação do requerido. O promovido apresentou contestação, no ID 109297828, alegando preliminares de impugnação à justiça gratuita, de falta de interesse de agir, de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva quanto ao contrato nº 641004206. No mérito, sustenta que a contratação é regular, que inexiste falha na prestação do serviço, que inexistem danos morais e materiais indenizáveis. Ao final, requer o julgamento de improcedência dos pedidos Acostou os documentos de IDs 109848861/109848860, alusivos à suposta contratação. Apesar de realizada, a audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo audiencial do ID 109848872. Determinada a intimação das partes para indicarem outras provas eventualmente a produzir (ID 109849481), a parte requerida pleiteou pelo depoimento pessoal da parte autora (ID 112602274), ao passo que a requerente permaneceu inerte (ID 112602274). II - Fundamentação. II. a) Julgamento antecipado. Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Com efeito, verifico que eventual deferimento do pedido de oitiva da parte autora, formulado pelo requerido, diante dos fundamentos apresentados nesta Sentença, seria de pouca valia para o julgamento, quando o deslinde da demanda depende exclusivamente de prova documental, mormente quando é dever do magistrado julgar o feito no estado em que se encontra, se já há elementos probatórios suficientes para uma Sentença de mérito. Ademais, embora a parte autora tenha pleiteado prazo para réplica na audiência de conciliação (ID 109848872), verifica-se que o julgamento imediato não representa cerceamento de defesa, eis que, conquanto não intimada especificamente para se manifestar sobre a peça de defesa, tomou conhecimento desta no ato audiencial e, mesmo intimada para produção de provas, nada requereu ou apresentou, conforme certidão do ID 125798131. II. b) Preliminar de impugnação à justiça gratuita. O art. 98 do CPC dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Nesse sentido, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tais documentos de presunção relativa de veracidade. Em análise do processo, a requerente declarou sua hipossuficiência na declaração do ID 109849486, inclusive porque a parte autora é beneficiária do INSS no valor de um salário mínimo (ID 109849489), não havendo qualquer elemento nos autos que elida a mencionada presunção. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. II. c) Preliminar de ausência de interesse de agir. O requerido suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, diante da falta de prévio requerimento administrativo, no entanto, a tese não procede. O interesse de agir, uma das condições da ação, envolve o binômio necessidade-utilidade que justifica o prosseguimento do feito. A partir do relato da inicial, constata-se presente, tendo em vista que a autora requer a anulação do contrato de empréstimo, com a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, sendo-lhe assegurado o direito a obter a tutela jurisdicional em caso de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988). O fato de a parte autora não ter formulado requerimento administrativo não é óbice ao ajuizamento dessa ação, porque não há nenhuma obrigação nesse sentido. Logo, rejeito a questão preliminar. II. d) Preliminar de inépcia da inicial. Alega o demandado que a petição inicial é inepta porque a parte autor não apresentou prova de suas alegações, descumprindo o requisito do art. 319, VI, do CPC. Ora, o que boa exegese do referido dispositivo diz é que o a parte requerente deve aprovar prova mínima ou prova indiciária das suas alegações. No caso, a promovente acostou, no ID 109849489, consulta do INSS que comprova os descontos por ela não reconhecidos, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Logo, rejeito a questão preliminar. II. e) Preliminar de ilegitimidade passiva. Alega o demandado sua ilegtimidade passiva quanto ao contrato nº 641004206. Deveras, ao se analisar o documento do ID 109849489, constata-se que o referido contrato foi celebrado não com o promovido, mas com instituição financeira diversa, qual seja, o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., que sequer foi integrada a este processo, sendo manifesta a ilegitimidade passiva alegada. Logo, acolho preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao contrato nº 641004206. II. d) Mérito (apenas quanto ao contrato nº 816996475) A parte autora, em suma, impugna a existência/validade do contrato de empréstimo consignado supraindicado, sendo este o ponto nodal da controvérsia. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A instituição financeira, oferecendo contrato de empréstimo, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 297 do STJ. A parte requerente, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art. 17 do CDC, pois vítima de evento possivelmente defeituoso. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Contudo, constata-se que, no presente caso, as alegações autorais não procedem, uma vez que o promovido se desincumbiu a contento do ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte requerente, trazendo aos autos prova de que a parte requerente, de fato, contratou o referido empréstimo, juntando o contrato assinado pela parte autora, acompanhado do documento de identidade da demandante (conforme IDs 109848861, 109848862 e 109848863), bem como de documento que afirma comprovar o pagamento do valor contratado (ID 109848860), que não foi objeto de impugnação pela parte autora. Da análise dos autos, em conclusão, não se constata a ocorrência de defeito na prestação do serviço da parte requerida, que logrou êxito em demonstrar fato desconstitutivo de sua responsabilidade, nos termos do art. 373, II, do novo Código de Processo Civil e art. 14, §3º, I, do CDC, apresentando provas da contratação em discussão e da inexistência de vício no serviço, restando prejudicados, por isso, os demais pleitos autorais. Logo, haja vista que a parte autora não produziu contraprova hábil e suficiente dos fatos constitutivos de seu direito, tão pouco demonstrou a verossimilhança de suas alegações, a improcedência de seus pedidos é medida que se impõe. III - Dispositivo. Ante o exposto, em relação ao contrato nº 816996475, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, concomitantemente, quanto ao contrato nº 641004206, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do mesmo CPC. Fase a sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, porém, a exigibilidade da obrigação por 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, haja vista a concessão da gratuidade da justiça, consoante o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na estatística. Expedientes necessários. Morada Nova/CE, data registrada no sistema eletrônico. Natália Moura Furtado Juíza Substituta

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID DENY FERREIRA FELIX em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURIENE MARTINS GIRAO NOGUEIRA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID DENY FERREIRA FELIX em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURIENE MARTINS GIRAO NOGUEIRA em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 133415303

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 133415303

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 133415303

Todas as movimentações(57)