Execução de Título Extrajudicial 0313645-77.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0313645-77.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 08:33

Transitado em Julgado em 07/04/2025

07/04/2025, 08:33

Juntada de Certidão

07/04/2025, 08:33

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS BEZERRA FURTADO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:43

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:43

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS BEZERRA FURTADO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:43

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:43

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 137787899

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BEC S.A. Polo Passivo EXECUTADO: PAULO ROBERTO AUGUSTO DE MORAES SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BEC S.A. em face de EXECUTADO: PAULO ROBERTO AUGUSTO DE MORAES, visando à satisfação de uma obrigação de pagamento representada por cédula de crédito bancário - contrato bancário. A pedido do exequente, foi determinada em julho de 1999 a suspensão do processo em razão da não localização de bens penhoráveis (ID 94030366). Os autos permeneceram em arquivo até o ano de 2014, quando o exequente requereu o prosseguimento da execução. Foi proferida a decisão de ID 94030016, determinando a intimação do exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Regularmente intimado, manifestou-se contrariamente (ID 94030019). É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente fundamenta-se nos princípios gerais do direito, previstos na Constituição Federal, como o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), que assegura ao executado o direito à celeridade processual; no princípio da razoabilidade e proporcionalidade; no princípio da isonomia (art. 5º, caput); e no princípio da dignidade da pessoa humana. A concepção da prescrição reside no entendimento de que um direito não pode se perpetuar indefinidamente, razão pela qual se estabeleceram os institutos da prescrição e da decadência, com base na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, a prescrição tem como finalidade extinguir a pretensão, de modo que a instabilidade do direito não se perpetue. Não se pode argumentar que a prescrição intercorrente não deve ser aplicada a processos anteriores à vigência do CPC de 2015, pois a sua aplicabilidade já era reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, se manifestou de forma clara no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), conforme trecho a seguir: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido."( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)." No que se refere ao termo inicial da prescrição intercorrente, o julgado acima estabelece que será o fim do prazo de suspensão do processo ou, caso não fosse fixado prazo, com o transcurso de um ano, conforme a aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980. No presente caso, conforme decisão de ID 94030366, a suspensão do processo teve início em julho de 1999, e findou-se em julho de 2000. Assim, o prazo para a prescrição intercorrente passou a contar em julho de 2000, correspondente ao término da suspensão. Em relação ao prazo, a prescrição intercorrente observará o mesmo período prescricional aplicável à pretensão. No presente caso, a execução está lastreada por um contrato bancário, de modo que a prescrição intercorrente deverá ter o mesmo prazo da pretensão executória de que dispõe o credor. Sucede que a suspensão findou no ano de 2000, quando ainda estava vigente o Código Civil de 1916, o qual estipulava que o prazo de prescrição de 20 (vinte) anos para as ações pessoais (artigo 177). Portanto, ao se iniciar a contagem, neste caso, a prescrição intercorrente era vintenária. Ocorre que o Código Civil de 2002 reduziu para 5 (cinco) anos o prazo de prescrição da pretensão relativa instrumento particular, no que se enquadram os contratos bancários. Trouxe ainda a Norma regra de transição para os casos em que houver modificação do prazo prescricional, o que entendo se aplicar não só à prescrição direta, como também à intercorrente. Nesse prumo, dispõe o art. 2.028, do Código Civil, que "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Na hipótese, até a data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/01/2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo de prescrição intercorrente, razão pela qual, segundo a regra de transição citada, deve ser aplicado, por inteiro, o prazo prescricional menor previsto no citado ordenamento jurídico, contando-se o prazo de cinco anos a partir da sua vigência, consoante entendimento consolidado do colendo STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Conforme pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de cobrança de dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sua prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Precedentes. 1.1. O termo inicial dos prazos prescricionais sujeitos à regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002 devem corresponder à data da entrada em vigor desse diploma (11/1/2003). Precedentes. 1.2. No caso em tela é aplicável o prazo prescricional vintenário durante a vigência do Código Civil de 1.916 e o prazo quinquenal depois da entrada em vigor desse, haja vista a aplicação da regra de transição, de forma que se mantém o afastamento da prescrição. ( AgInt no Ag 1350235/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 14/12/2017, destaquei)." Portanto, neste caso, para fins de prescrição intercorrente, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC/2002, porém com termo inicial em 11/01/2003, data de entrada em vigor do atual Código Civil, de modo que o exequente teria até 11/01/2008 para praticar ato capaz de interromper o seu curso. Sucede que após o fim da suspensão e o início da prescrição intercorrente, porém antes de sua consumação, o exequente formulou apenas o pedido de ID 94030374, através do qual juntou um novo instrumento procuratório, porém nada dispondo sobre a busca de bens passíveis de penhora. Após isso, o credor tornou a se manifestar tão somente no ano de 2014, quando protocolou a Petição de ID 94031346, contudo, naquele momento, a prescrição intercorrente já estava consumada. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0313645-77.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, c/c os artigos 921, §4º e §5º do Código de Processo Civil. Sem custas a serem recolhidas. Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137787899

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137787899

10/03/2025, 16:16

Declarada decadência ou prescrição

08/03/2025, 21:30

Conclusos para decisão

13/08/2024, 21:16

Mov. [178] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 12:33

Mov. [177] - Petição juntada ao processo

17/06/2024, 11:15

Documentos

Intimação da Sentença

•10/03/2025, 16:15

Sentença

•08/03/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BEC S.A. Polo Passivo EXECUTADO: PAULO ROBERTO AUGUSTO DE MORAES SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BEC S.A. em face de EXECUTADO: PAULO ROBERTO AUGUSTO DE MORAES, visando à satisfação de uma obrigação de pagamento representada por cédula de crédito bancário - contrato bancário. A pedido do exequente, foi determinada em julho de 1999 a suspensão do processo em razão da não localização de bens penhoráveis (ID 94030366). Os autos permeneceram em arquivo até o ano de 2014, quando o exequente requereu o prosseguimento da execução. Foi proferida a decisão de ID 94030016, determinando a intimação do exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Regularmente intimado, manifestou-se contrariamente (ID 94030019). É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente fundamenta-se nos princípios gerais do direito, previstos na Constituição Federal, como o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), que assegura ao executado o direito à celeridade processual; no princípio da razoabilidade e proporcionalidade; no princípio da isonomia (art. 5º, caput); e no princípio da dignidade da pessoa humana. A concepção da prescrição reside no entendimento de que um direito não pode se perpetuar indefinidamente, razão pela qual se estabeleceram os institutos da prescrição e da decadência, com base na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, a prescrição tem como finalidade extinguir a pretensão, de modo que a instabilidade do direito não se perpetue. Não se pode argumentar que a prescrição intercorrente não deve ser aplicada a processos anteriores à vigência do CPC de 2015, pois a sua aplicabilidade já era reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, se manifestou de forma clara no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), conforme trecho a seguir: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido."( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)." No que se refere ao termo inicial da prescrição intercorrente, o julgado acima estabelece que será o fim do prazo de suspensão do processo ou, caso não fosse fixado prazo, com o transcurso de um ano, conforme a aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980. No presente caso, conforme decisão de ID 94030366, a suspensão do processo teve início em julho de 1999, e findou-se em julho de 2000. Assim, o prazo para a prescrição intercorrente passou a contar em julho de 2000, correspondente ao término da suspensão. Em relação ao prazo, a prescrição intercorrente observará o mesmo período prescricional aplicável à pretensão. No presente caso, a execução está lastreada por um contrato bancário, de modo que a prescrição intercorrente deverá ter o mesmo prazo da pretensão executória de que dispõe o credor. Sucede que a suspensão findou no ano de 2000, quando ainda estava vigente o Código Civil de 1916, o qual estipulava que o prazo de prescrição de 20 (vinte) anos para as ações pessoais (artigo 177). Portanto, ao se iniciar a contagem, neste caso, a prescrição intercorrente era vintenária. Ocorre que o Código Civil de 2002 reduziu para 5 (cinco) anos o prazo de prescrição da pretensão relativa instrumento particular, no que se enquadram os contratos bancários. Trouxe ainda a Norma regra de transição para os casos em que houver modificação do prazo prescricional, o que entendo se aplicar não só à prescrição direta, como também à intercorrente. Nesse prumo, dispõe o art. 2.028, do Código Civil, que "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Na hipótese, até a data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/01/2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo de prescrição intercorrente, razão pela qual, segundo a regra de transição citada, deve ser aplicado, por inteiro, o prazo prescricional menor previsto no citado ordenamento jurídico, contando-se o prazo de cinco anos a partir da sua vigência, consoante entendimento consolidado do colendo STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Conforme pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de cobrança de dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sua prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Precedentes. 1.1. O termo inicial dos prazos prescricionais sujeitos à regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002 devem corresponder à data da entrada em vigor desse diploma (11/1/2003). Precedentes. 1.2. No caso em tela é aplicável o prazo prescricional vintenário durante a vigência do Código Civil de 1.916 e o prazo quinquenal depois da entrada em vigor desse, haja vista a aplicação da regra de transição, de forma que se mantém o afastamento da prescrição. ( AgInt no Ag 1350235/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 14/12/2017, destaquei)." Portanto, neste caso, para fins de prescrição intercorrente, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC/2002, porém com termo inicial em 11/01/2003, data de entrada em vigor do atual Código Civil, de modo que o exequente teria até 11/01/2008 para praticar ato capaz de interromper o seu curso. Sucede que após o fim da suspensão e o início da prescrição intercorrente, porém antes de sua consumação, o exequente formulou apenas o pedido de ID 94030374, através do qual juntou um novo instrumento procuratório, porém nada dispondo sobre a busca de bens passíveis de penhora. Após isso, o credor tornou a se manifestar tão somente no ano de 2014, quando protocolou a Petição de ID 94031346, contudo, naquele momento, a prescrição intercorrente já estava consumada. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0313645-77.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, c/c os artigos 921, §4º e §5º do Código de Processo Civil. Sem custas a serem recolhidas. Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS BEZERRA FURTADO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS BEZERRA FURTADO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BANDEIRA FEITOSA em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 137787899

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137787899

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137787899

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Mov. [178] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [177] - Petição juntada ao processo

Todas as movimentações(191)

legal

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