Execução de Título Extrajudicial 0476197-03.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0476197-03.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:42

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:42

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137082568

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0476197-03.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo JOSE DARLAN DANTAS LEITAO DECISÃO Vistos etc. Verifica-se a notória ausência de bens, constatada nas diligências de fls. 193/197. Atente-se que o único bem localizado (veículo) encontra-se em alienação fiduciária, logo, inviável sua penhora consoante art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, restou evidenciada a inexistência de bens por parte dos executados, motivo pelo qual decreto a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, III do CPC, a qual perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado em 08/05/2024, data da juntada das diligências e, considerando que seu prazo é de um ano, se encerrou em 08/05/2025. A contagem da prescrição intercorrente se inicia a partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo acima estabelecido, caso não seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Portanto o prazo de prescrição intercorrente teve início em 09/05/2025, encerrando-se em 09/05/2030. Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Defiro o pedido de pesquisas através do sistema SNIPER. Defiro a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD.. Encaminhe-se o feito ao arquivo provisório. Intime-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137082568

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137082568

10/03/2025, 17:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/03/2025, 16:43

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:32

Mov. [188] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 16:48

Mov. [187] - Certidão emitida

09/08/2024, 11:33

Mov. [186] - Petição juntada ao processo

17/07/2024, 09:33

Mov. [185] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01812218-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/07/2024 11:37

16/07/2024, 12:43

Mov. [184] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0241/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 20:29

Mov. [183] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/07/2024, 20:40

Mov. [182] - Documento Analisado

02/07/2024, 15:14

Documentos

Decisão

•01/03/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 11:07

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137082568

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137082568

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137082568

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Mov. [188] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [187] - Certidão emitida

Mov. [186] - Petição juntada ao processo

Mov. [185] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01812218-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/07/2024 11:37

Mov. [184] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0241/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

Mov. [183] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [182] - Documento Analisado

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