Monitória 3000525-53.2024.8.06.0128 - TJCE

Monitória 3000525-53.2024.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: DISTRIBUIDORA FEITOZA MOTO PECAS LTDA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 98232-3307, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000525-53.2024.8.06.0128 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo Banco Santander em desfavor de DISTRIBUIDORA FEITOZA MOTO PEÇAS LTDA, nos termos da inicial de Id 126851550. A exordial alega, em síntese, que: O início da relação contratual entre Demandante e Demandada se dá mediante a celebração, em 08/02/23, de Proposta e Contrato de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços Bancários - Pessoa Jurídica (PAC), ato em que se originou a conta de sua titularidade com os seguintes dados bancários: Agência de nº 1642 e Conta Corrente de nº 0130002564. A dívida em comento, todavia, decorre de um contrato posterior, acessório a este, de CRÉDITO UNIFICADO SOLUÇÕES - MODALIDADE ELETRÔNICO Nº 0033 1642 300000001680 (Operação: 1642000001680300424), através do qual a instituição financeira disponibilizou, em 08/02/23, um crédito no valor de R$ 98.627,93 (noventa e oito mil seiscentos e vinte e sete reais e noventa e tre s centavos) ao Demandado, a ser restituído mediante o desconto mensal em conta corrente de 37 (trinta e sete) parcelas, iguais e sucessivas, cada uma no valor de R$ 3.996,41 (três mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos). Ocorre que o Demandado não cumpriu com o pactuado, deixando de disponibilizar saldo suficiente para viabilizar os descontos das parcelas mensais, assumindo a condição de inadimplente e sujeitando-se a incidência dos encargos contratuais. É o breve relato. Decido. O art. 321 do CPC estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No caso em tela, observo que a parte requerente não comprovou o recolhimento das custas de ingresso, razão pela qual determino sua intimação, por meio do advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazê-lo, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme ordena o art. 290 do CPC. Intime-se. Expedientes necessários. Morada Nova, 20 de janeiro de 2025. Natália Moura Furtado Juíza Substituta

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 181950709

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 181950709

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181950709

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(29)