Procedimento Comum Cível 3000542-89.2024.8.06.0128 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000542-89.2024.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

30/07/2025, 14:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/07/2025, 17:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2025. Documento: 164318651

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 164318651

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164318651

18/07/2025, 12:10

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

10/07/2025, 17:34

Conclusos para despacho

08/07/2025, 16:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/07/2025, 15:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

17/03/2025, 17:08

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO GOMES DAMASCENO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 11:55

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO GOMES DAMASCENO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 10:53

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 128226677

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO Requerido: RICARDO NOGUEIRA PINHEIRO e outros Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 98232-3307, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000542-89.2024.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDIRETOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por MARIA LUCIA DO NASCIMENTO em face de RICARDO NOGUEIRA PINHEIRO e ADRIANO RICARDO PINHEIRO, nos termos da inicial de Id 127196085. A inicial alega, em síntese, que: No dia 18 de novembro de 2023, o Sr. Gledivan Nobre conduzia o veículo de marca/modelo TOYOTA/ETIOS HB X 13L MT, cor preta e placa POB0038, de propriedade do seu filho, Sr. Johnnys Daybson. Enquanto ele trafegava corretamente pela região de Pacajus, estando a vítima com ele em um ato de CARONA e de mera gentileza, foram repentinamente atingidos por um veículo de marca/modelo CHEV/ONIX JOY, placa LTZ9G07, de cor branca, que invadiu a mão em que o Sr. Gledivan seguia viagem e colidiu frontalmente com o veículo em que se encontrava a Sra. Maria Gomes do Nascimento, irmã da autora, que faleceu de imediato. O veículo causador do acidente estava sendo conduzido pelo Sr. Ricardo, filho do Sr. Adriano Ricardo. Segundo as pessoas que presenciaram o ocorrido, o Sr. Ricardo estaria supostamente saindo de um evento de vaquejada na região, com indícios de embriaguez, quando invadiu a faixa contrária e causou o acidente fatal. O acidente causado pelo Sr. Ricardo provocou duas mortes de forma imediata. Atualmente, em razão de todo o acontecimento, a autora da presente ação enfrenta limitações físicas, financeiras e emocionais, dada a existência de sua responsabilização exclusiva de cuidar do seu genitor (tarefa antes atribuída às duas irmãs). Dessa forma, defende a autora a responsabilidade dos requeridos de a indenizarem em razão do falecimento de sua irmã, da dificuldade da autora de trabalhar, pois a autora, em parceria com sua irmã falecida, tinha a responsabilidade de cuidar de seu genitor, e em razão da extrema gravidade das sequelas emocionais provocadas. É o breve relato. Decido. Examinando atentamente a inicial, verifico que, não obstante a parte tenha protocolizado a ação no Juízo desta Comarca, com distribuição para a Unidade Judiciária correspondente à 2ª Vara Cível de Morada Nova, há preliminar de conexão requerendo a reunião de processos para julgamento conjunto. A preliminar arguida sustenta que no processo de autos de nº 0207487-55.2024.8.06.0001, em trâmite na 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - CE, e ainda não sentenciado, é formulado o mesmo pedido e causa de pedir. Sustenta a autora que os autores dos processos pleiteiam por indenização civil decorrente do mesmo fato ocorrido, inclusive, com identidade de requeridos nas duas demandas. Defende, ainda, que a causa de pedir decorre de acidente de trânsito provocado por um terceiro irresponsável que trafegava embriagado e que ceifou a vida de algumas pessoas do veículo atingido no acidente, também ferindo gravemente outros. Ao final, conclui pela conexão das duas demandas, visto que estão presentes os pontos em comuns do pedido e da causa de pedir, incidindo na reunião de processos para julgamento conjunto. Dito isso, frisa-se que a reunião de processos nos termos em que requeridos na inicial possui previsão legal nos arts. 55, § 1º, 58 e 59, todos do CPC. Veja-se: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Veja-se que, observando-se a redação do §3º do art. 55, conclui-se que há conexão quando duas ou mais ações possuem o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, o que justifica a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes, o que, no caso em exame é de suma importância, a fim de ser apurada a responsabilidade pela ocorrência do acidente, posto que a legislação processual civil visa a impedir a prolação de decisões conflitantes na análise do mesmo caso. Assim, na hipótese de as ações não serem reunidas, estar-se-ia diante da possibilidade de, em uma delas ser declarada a responsabilidade dos réus pela ocorrência do acidente ao passo que, em outra, ser decidido de modo diverso, o que tem influência direta sobre o pedido de compensação por dano moral. Nesse contexto, verifica-se a existência de conexão entre as ações de n. 3000542-89.2024.8.06.0128 e 0207487-55.2024.8.06.0001, de modo que, verificando não ter sido julgada a ação em trâmite na 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, a reunião dos processos é medida que se impõe. Em razão disso, e considerando o princípio da economia processual e da prevenção, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, prevento, em razão do registro ocorrido em 03/02/2024, conforme preconiza o art. 59 do CPC. Determino, portanto, a remessa dos autos ao juízo competente para que este prossiga com a análise do mérito de ambas as ações. Cmunique-se ao setor de ditribuição para as providências de praxe. Intime-se a parte, por seu advogado, do teor deste decisum. Expedientes urgentes. Morada Nova - CE, 20 de janeiro de 2025. Natália Moura Furtado Juíza Substituta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 128226677

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128226677

10/03/2025, 16:33

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 14:55

Intimação da Sentença

•18/07/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO Requerido: RICARDO NOGUEIRA PINHEIRO e outros Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 98232-3307, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000542-89.2024.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDIRETOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por MARIA LUCIA DO NASCIMENTO em face de RICARDO NOGUEIRA PINHEIRO e ADRIANO RICARDO PINHEIRO, nos termos da inicial de Id 127196085. A inicial alega, em síntese, que: No dia 18 de novembro de 2023, o Sr. Gledivan Nobre conduzia o veículo de marca/modelo TOYOTA/ETIOS HB X 13L MT, cor preta e placa POB0038, de propriedade do seu filho, Sr. Johnnys Daybson. Enquanto ele trafegava corretamente pela região de Pacajus, estando a vítima com ele em um ato de CARONA e de mera gentileza, foram repentinamente atingidos por um veículo de marca/modelo CHEV/ONIX JOY, placa LTZ9G07, de cor branca, que invadiu a mão em que o Sr. Gledivan seguia viagem e colidiu frontalmente com o veículo em que se encontrava a Sra. Maria Gomes do Nascimento, irmã da autora, que faleceu de imediato. O veículo causador do acidente estava sendo conduzido pelo Sr. Ricardo, filho do Sr. Adriano Ricardo. Segundo as pessoas que presenciaram o ocorrido, o Sr. Ricardo estaria supostamente saindo de um evento de vaquejada na região, com indícios de embriaguez, quando invadiu a faixa contrária e causou o acidente fatal. O acidente causado pelo Sr. Ricardo provocou duas mortes de forma imediata. Atualmente, em razão de todo o acontecimento, a autora da presente ação enfrenta limitações físicas, financeiras e emocionais, dada a existência de sua responsabilização exclusiva de cuidar do seu genitor (tarefa antes atribuída às duas irmãs). Dessa forma, defende a autora a responsabilidade dos requeridos de a indenizarem em razão do falecimento de sua irmã, da dificuldade da autora de trabalhar, pois a autora, em parceria com sua irmã falecida, tinha a responsabilidade de cuidar de seu genitor, e em razão da extrema gravidade das sequelas emocionais provocadas. É o breve relato. Decido. Examinando atentamente a inicial, verifico que, não obstante a parte tenha protocolizado a ação no Juízo desta Comarca, com distribuição para a Unidade Judiciária correspondente à 2ª Vara Cível de Morada Nova, há preliminar de conexão requerendo a reunião de processos para julgamento conjunto. A preliminar arguida sustenta que no processo de autos de nº 0207487-55.2024.8.06.0001, em trâmite na 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - CE, e ainda não sentenciado, é formulado o mesmo pedido e causa de pedir. Sustenta a autora que os autores dos processos pleiteiam por indenização civil decorrente do mesmo fato ocorrido, inclusive, com identidade de requeridos nas duas demandas. Defende, ainda, que a causa de pedir decorre de acidente de trânsito provocado por um terceiro irresponsável que trafegava embriagado e que ceifou a vida de algumas pessoas do veículo atingido no acidente, também ferindo gravemente outros. Ao final, conclui pela conexão das duas demandas, visto que estão presentes os pontos em comuns do pedido e da causa de pedir, incidindo na reunião de processos para julgamento conjunto. Dito isso, frisa-se que a reunião de processos nos termos em que requeridos na inicial possui previsão legal nos arts. 55, § 1º, 58 e 59, todos do CPC. Veja-se: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Veja-se que, observando-se a redação do §3º do art. 55, conclui-se que há conexão quando duas ou mais ações possuem o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, o que justifica a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes, o que, no caso em exame é de suma importância, a fim de ser apurada a responsabilidade pela ocorrência do acidente, posto que a legislação processual civil visa a impedir a prolação de decisões conflitantes na análise do mesmo caso. Assim, na hipótese de as ações não serem reunidas, estar-se-ia diante da possibilidade de, em uma delas ser declarada a responsabilidade dos réus pela ocorrência do acidente ao passo que, em outra, ser decidido de modo diverso, o que tem influência direta sobre o pedido de compensação por dano moral. Nesse contexto, verifica-se a existência de conexão entre as ações de n. 3000542-89.2024.8.06.0128 e 0207487-55.2024.8.06.0001, de modo que, verificando não ter sido julgada a ação em trâmite na 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, a reunião dos processos é medida que se impõe. Em razão disso, e considerando o princípio da economia processual e da prevenção, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, prevento, em razão do registro ocorrido em 03/02/2024, conforme preconiza o art. 59 do CPC. Determino, portanto, a remessa dos autos ao juízo competente para que este prossiga com a análise do mérito de ambas as ações. Cmunique-se ao setor de ditribuição para as providências de praxe. Intime-se a parte, por seu advogado, do teor deste decisum. Expedientes urgentes. Morada Nova - CE, 20 de janeiro de 2025. Natália Moura Furtado Juíza Substituta

11/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2025. Documento: 164318651

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 164318651

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164318651

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO GOMES DAMASCENO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO GOMES DAMASCENO em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 128226677

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 128226677

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128226677

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