Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Dalva Maria Farias Albuquerque -
Apelado: Condominio dos Edificios Rafaello e Tiziano - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS POR CÔNJUGE QUE NÃO INTEGROU O CONTRATO EXECUTADO, TAMPOUCO QUE FOI ACIONADA COMO RÉU NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGANTE, ESPOSA DO EXECUTADO, POR NÃO TER SIDO PARTE NO CONTRATO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO, TAMPOUCO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO AJUIZADO CONTRA ELE (ESPOSO).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DETERMINAR SE A CÔNJUGE DO EXECUTADO, NÃO SIGNATÁRIA DO CONTRATO QUE ORIGINOU A EXECUÇÃO, POSSUI LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO OU SE DEVE, EVENTUALMENTE, MANEJAR EMBARGOS DE TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ARTIGO 914 DO CPC, APENAS O EXECUTADO PODE OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. A EMBARGANTE, NÃO TENDO SIDO PARTE NO CONTRATO E NÃO FIGURANDO COMO EXECUTADA, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA.4. O ARTIGO 1.647 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE OUTORGA CONJUGAL PARA ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, MAS NÃO SE APLICA A SIMPLES RECONHECIMENTO DE DÍVIDA OU PARCELAMENTO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS, QUE SÃO ATOS DE GESTÃO ORDINÁRIA DO IMÓVEL.5. A EMBARGANTE PODE EXERCER SUA DEFESA PATRIMONIAL POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIROS CASO HAJA, EVENTUALMENTE, CONSTRIÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. O CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. 2. A DEFESA PATRIMONIAL DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO DEVE SER EXERCIDA POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIROS.¿ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0195010-73.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0195010-73.2019.8.06.0001, EM QUE É APELANTE DALVA MARIA FARIAS ALBUQUERQUE E APELADO CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS RAFAELLO E TIZZIANO, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: José de Almeida Melo Júnior (OAB: 7518/CE) - Francisco Alves de Albuquerque (OAB: 5569/CE) - Igor de Almeida Gondim (OAB: 24835/CE)