Procedimento Comum Cível 0152952-02.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0152952-02.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNDO DA MULEKADA RESTAURANTE E ENTRETENIMENTOS LTDA. - ME REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0152952-02.2012.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença deste juízo (ID 91280052), alegando a ocorrência de omissão/contradição, uma vez que fora julgada parcialmente procedente, haja vista ter deixado de reconhecer a validade da cláusula contratual que tratava da cobrança de juros remuneratórios. A manifestação recursal foi interposta tempestivamente, em consonância ao que estabelece o art. 1.023, do CPC/15. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões em ID 91280061. É o breve relato. Passo a decidir. Os embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa e de estritos limites processuais, são cabíveis, inclusive às decisões interlocutórias, mas quando visam a suprir eventuais omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e corrigir erro material porventura existente no título judicial, não se prestando para rever e rediscutir a matéria já apreciada diante da recalcitrância das partes. No presente caso, verificou-se que assistia razão à parte autora quanto ao realinhamento das taxas de juros, bem como à repetição do indébito de forma simples e a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Entretanto, quanto à capitalização, não incidiu a tese do embargante de que estaria superior à efetivamente contratada, pois estava dentro do permitido pelo ordenamento jurídico. Inclusive, ainda foi esclarecido no referido decisium que a mera propositura da ação revisional não afastaria a caracterização da mora. Ademais, é clara a convergência entre o que foi disposto na fundamentação e no dispositivo da Sentença, afastando-se, com isso, a hipótese de contradição, como indicou o Embargante. Nessa toada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CONSTATADA - CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - Os embargos de declaração têm por objetivo suprir eventual omissão ou sanar contradição ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para rediscutir o mérito do julgado, a partir da reanálise de provas e do direito aplicado - A contradição para fins de embargos de declaração é somente a interna, não se admitindo a contradição externa, ou seja, aquela contrária à lei ou entendimento da própria parte - A ausência de vícios afasta o acolhimento dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento. (TJMG - EDcl 1.0024.13.419022-2/003 - 12ª C.Cív. - Rel. Domingos Coelho - DJe 20.11.2019) Não posso olvidar de que o Superior Tribunal de Justiça firmou-se nesse sentido, dispondo que a contradição é aquela em que se demonstra a incompatibilidade entre os fundamentos e a conclusão da Decisão: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - 1- A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2- Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3- A contradição é vício interno do julgado, caracterizado apenas quando demonstrada a incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão do decisum, o que não ocorreu no caso concreto. 4- Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl-REsp 1.826.787/RN - (2019/0208543-7) - 2ª T. - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 18.05.2020) No caso em tela, posicionou-se o Magistrado Sentenciante de modo convergente quanto aos fundamentos da Sentença e quanto ao dispositivo desta. Resta claro, pois, que, na verdade, o Embargante alega algo que diz respeito à sua irresignação quanto à forma com que se julgou a referida questão. Ocorre que tal convencimento não pode ser modificado em sede de Embargos de Declaração. O certo é que não vislumbro a alegada omissão/contradição, mas sim questão de interpretação, tendo a sentença atacada abordado, segundo o convencimento do Magistrado, os elementos da Ação da maneira que restou convencido. Dessa forma, diante da ausência de contradição na Sentença atacada, fica evidenciado o real propósito de imprimir efeitos infringentes ao julgado. Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria. O simples descontentamento da parte com a decisão de mérito não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012). A propósito, a sentença hostilizada abordou todos os pontos necessários à composição da lide, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada. Conforme orientação do STJ, "Não está o julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos suscitados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para sustentar a sua conclusão" (RESP 1001716/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 17/04/2008). Por tais razões, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. Esta decisão passa a integrar a sentença proferida anteriormente. Transitada em julgado a presente sentença integrativa, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se a presente decisão, via DJe, para ambas as partes. Expedientes necessários. Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 161837907

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 161837907

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161837907

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Deferido o pedido de BANCO TRIANGULO S/A - CNPJ: 17.351.180/0001-59 (REU)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADRIANO GEOFFREY DE GOIS ARAUJO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO GEOFFREY DE GOIS ARAUJO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 04/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(22)