Execução de Título Extrajudicial 0214160-98.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 80.131,17

Órgão julgador

20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PALM BEACH RESIDENCE

CNPJ

Autor

MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198270009

09/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198270009

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198270009

07/04/2026, 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2026, 16:53

Conclusos para despacho

27/03/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2026, 15:55

Juntada de documento de comprovação

04/02/2026, 10:57

Conclusos para despacho

28/01/2026, 14:17

Expedição de Carta precatória.

18/12/2025, 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2025, 22:36

Conclusos para despacho

03/12/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:26

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:49

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:49

Todas as movimentações(147)

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198270009

09/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198270009

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198270009

07/04/2026, 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2026, 16:53

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 17:47

Decisão

•01/04/2026, 16:53

27/03/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2026, 15:55

Juntada de documento de comprovação

04/02/2026, 10:57

Conclusos para despacho

28/01/2026, 14:17

Expedição de Carta precatória.

18/12/2025, 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2025, 22:36

Conclusos para despacho

03/12/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:26

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:49

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:49

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:30

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:30

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:30

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:30

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:30

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 19:20

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181589327

07/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181589327

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181589327

05/11/2025, 15:34

Decisão Interlocutória de Mérito

04/11/2025, 13:47

Conclusos para despacho

03/11/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 11:15

Decisão Interlocutória de Mérito

27/10/2025, 14:50

Conclusos para despacho

24/10/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 09:32

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 04:57

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 04:56

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 04:56

Juntada de certidão de custas - guia quitada

21/10/2025, 19:10

Juntada de certidão de custas - guia gerada

17/10/2025, 18:50

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 178306845

16/10/2025, 00:00

Juntada de certidão de custas - guia quitada

15/10/2025, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 178306845

15/10/2025, 00:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

14/10/2025, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178306845

14/10/2025, 12:42

Decisão Interlocutória de Mérito

13/10/2025, 15:38

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:16

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:08

Conclusos para despacho

10/10/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 12:06

Decisão Interlocutória de Mérito

08/10/2025, 18:42

Conclusos para decisão

08/10/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 12:16

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 176420009

03/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 176420009

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176420009

01/10/2025, 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2025, 15:59

Conclusos para despacho

19/09/2025, 11:50

Decorrido prazo de PEDRA GRANDE PARTICIPAÇÕES LTDA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 04:14

Confirmada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 17:09

Juntada de entregue (ecarta)

06/08/2025, 03:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2025, 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2025, 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2025, 18:23

Conclusos para decisão

10/07/2025, 22:54

Juntada de certidão de custas - guia paga

08/07/2025, 19:35

Juntada de certidão de custas - guia quitada

08/07/2025, 19:30

Decisão Interlocutória de Mérito

07/07/2025, 14:01

Conclusos para despacho

06/07/2025, 14:39

Decorrido prazo de WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 04:03

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 04:03

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 04:03

Juntada de certidão de custas - guia gerada

04/07/2025, 19:15

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 159636285

27/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 159636285

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159636285

25/06/2025, 11:14

Decisão Interlocutória de Mérito

17/06/2025, 10:58

Conclusos para despacho

27/05/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:03

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2025, 18:01

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 13:59

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 10:58

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:40

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:40

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:40

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:40

Juntada de Petição de pedido (outros)

31/03/2025, 11:37

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137299257

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0214160-98.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: PALM BEACH RESIDENCE EXECUTADO: MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo EXEQUENTE, CONDOMÍNIO PALM BEACH RESIDENCE, para que a EXECUTADACONSTRUTORA MANHATTAN EMPREENDIMENTOS LTDA seja intimada a se manifestar nos autos quanto à eventual venda de unidade imobiliária sem a devida comunicação ao Condomínio e sem a apresentação de documentação comprobatória. O pedido foi deferido e a mesma foi regularmente intimada, conforme certidão de ID. 134433045 na qual consta carta com aviso de recebimento (AR) positivo. Contudo, transcorrido o prazo concedido não houve qualquer manifestação por parte dela. Diante da inércia da EXECUTADA, determino: 1. O prosseguimento do feito, com a intimação da parte EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as providências que entender cabíveis ao regular andamento da execução, inclusive eventual requerimento de medidas coercitivas ou necessárias para o cumprimento da obrigação. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137299257

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137299257

10/03/2025, 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2025, 16:13

Conclusos para despacho

19/02/2025, 13:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/02/2025, 13:26

Juntada de entregue (ecarta)

02/02/2025, 02:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 18:22

Conclusos para despacho

19/08/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 10:02

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 07:42

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0287/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365

07/08/2024, 21:18

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2024, 01:58

Mov. [46] - Documento Analisado

05/08/2024, 16:11

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2024, 15:58

Mov. [44] - Concluso para Despacho

26/07/2024, 13:47

Mov. [43] - Documento

26/07/2024, 13:45

Mov. [42] - Bloqueio/penhora on line | Vistos, etc.

15/04/2024, 17:55

Mov. [41] - Concluso para Despacho

07/02/2024, 11:00

Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

07/02/2024, 10:29

Mov. [39] - Concluso para Despacho

02/02/2024, 08:18

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01848820-3 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 01/02/2024 17:17

01/02/2024, 17:38

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0022/2024 Data da Publicacao: 25/01/2024 Numero do Diario: 3233

24/01/2024, 19:24

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0022/2024 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifesta-se acerca da certidao do Oficial de Justica as fls. 117. Advogados(s): Hebert Assis dos Reis (OAB 17614/CE)

23/01/2024, 01:55

Mov. [35] - Documento Analisado

22/01/2024, 13:36

Mov. [34] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifesta-se acerca da certidao do Oficial de Justica as fls. 117.

19/01/2024, 12:55

Mov. [33] - Concluso para Despacho

17/01/2024, 10:34

Mov. [32] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

16/01/2024, 13:50

Mov. [31] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

16/01/2024, 13:49

Mov. [30] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

19/10/2023, 16:34

Mov. [29] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

19/10/2023, 16:34

Mov. [28] - Documento

19/10/2023, 16:29

Mov. [27] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/182399-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/10/2023 Local: Oficial de justica - Maria Orsini de Aragao Lino Tavares

09/10/2023, 08:48

Mov. [26] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

22/09/2023, 13:41

Mov. [25] - Documento Analisado

22/09/2023, 13:39

Mov. [24] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/09/2023, 11:42

Mov. [23] - Concluso para Despacho

30/06/2023, 15:28

Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

30/06/2023, 10:00

Mov. [21] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

30/06/2023, 09:59

Mov. [20] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 23/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

21/06/2023, 03:53

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0203/2023 Data da Publicacao: 31/05/2023 Numero do Diario: 3086

30/05/2023, 20:54

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/05/2023, 01:56

Mov. [17] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

26/05/2023, 12:52

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0148/2023 Data da Publicacao: 25/04/2023 Numero do Diario: 3061

24/04/2023, 19:42

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2023, 01:47

Mov. [14] - Documento Analisado

19/04/2023, 15:29

Mov. [13] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2023, 20:47

Mov. [12] - Conclusão

11/04/2023, 11:56

Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/04/2023, 11:38

Mov. [10] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 24/03/2023 atraves da guia n 001.1447904-40 no valor de 106,44

24/03/2023, 16:06

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 24/03/2023 atraves da guia n 001.1447903-60 no valor de 4.917,69

24/03/2023, 16:05

Mov. [8] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1447904-40 - Custas Intermediarias

23/03/2023, 16:33

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1447903-60 - Custas Iniciais

23/03/2023, 16:30

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0092/2023 Data da Publicacao: 15/03/2023 Numero do Diario: 3035

14/03/2023, 23:40

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2023, 02:07

Mov. [4] - Documento Analisado

10/03/2023, 15:04

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2023, 17:27

Mov. [2] - Conclusão

08/03/2023, 15:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/03/2023, 15:09

Decisão

•13/02/2026, 15:55

Decisão

•05/12/2025, 22:36

Decisão

•04/11/2025, 13:47

Decisão

•27/10/2025, 14:50

Decisão

•13/10/2025, 15:38

Decisão

•08/10/2025, 18:42

Decisão

•29/09/2025, 15:59

Decisão

•11/07/2025, 18:23

Decisão

•07/07/2025, 14:01

Decisão

•17/06/2025, 10:58

Decisão

•23/05/2025, 18:01

Decisão

•26/02/2025, 16:13

Despacho

•07/01/2025, 18:22

Todos os documentos(21)

Decisão

•22/05/2026, 17:47

Decisão

•01/04/2026, 16:53

Decisão

•13/02/2026, 15:55

Decisão

•05/12/2025, 22:36

Decisão

•04/11/2025, 13:47

Decisão

•27/10/2025, 14:50

Decisão

•13/10/2025, 15:38

Decisão

•08/10/2025, 18:42

Decisão

•29/09/2025, 15:59

Decisão

•11/07/2025, 18:23

Decisão

•07/07/2025, 14:01

Decisão

•17/06/2025, 10:58

Decisão

•23/05/2025, 18:01

Decisão

•26/02/2025, 16:13

Despacho

•07/01/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 15:58

Interlocutória

•15/04/2024, 17:55

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2024, 12:55

Interlocutória

•15/09/2023, 11:42

Interlocutória

•11/04/2023, 20:47

Despacho de Mero Expediente

•09/03/2023, 17:27