Procedimento Comum Cível 0155475-40.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0155475-40.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A REU: CONSTRUTORA ESQUADRUM LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0155475-40.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Locação de Móvel] Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança, cujos dados processuais se encontram acima destacados. Na sentença ID 138037116, este juízo julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a ré CONSTRUTORA ESQUADRUM LTDA. ao pagamento de R$ 19.668,46 (dezenove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o efetivo prejuízo, além de fixar em 10% (dez por cento) sobre o montante condenatório os honorários de sucumbência. Irresignada, contudo, a senhora FRANCISCA MEIRILANE LIMA DA SILVA DE MENEZES, que fora citada, no evento 135475405, como sócia da ré, interpôs os embargos de declaração ID 138233725. Em suma, diz a embargante que a sentença combatida peca por erro material, já que proferida a despeito de ainda correr o prazo contestatório. A autora/embargada, por seu turno, apresentou suas contrarrazões no evento 140847324. Vale destacar, outrossim, que a embargante já acostou contestação, no evento 138459370, replicada no evento 140847887. Brevemente relatados, decido. Inicialmente, CONHEÇO os embargos de declaração ID 138233725, pois apresentados tempestivamente e porque combatem sentença deste juízo. Os requisitos para a sua interposição são os enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: "Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." (grifo nosso) No caso dos autos, tem inteira razão a embargante. Realmente, a prolação da sentença ID 138037116 representa evidente erro material, pois, tendo sido a recorrente citada, na qualidade de sócia da ré CONSTRUTORA ESQUADRUM LTDA., no dia 11 de fevereiro de 2025, tinha, a partir dessa data, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar. Entretanto, a embargante é assistida pela Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, sendo-lhe de direito, portanto, o prazo em dobro preconizado no artigo 186, caput, do CPC, daí porque o prazo contestatório passa a ser de 30 (trinta) dias. Esse interregno, por sua vez, só findaria no dia 1º de abril de 2025, razão pela qual a sentença vergastada deve ser desconstituída. DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, CONHEÇO os embargos de declaração ID 138233725 da embargante FRANCISCA MEIRILANE LIMA DA SILVA DE MENEZES e, no mérito, LHES DOU PROVIMENTO, para tornar SEM EFEITO a sentença ID 138037116, pois proferida enquanto ainda fluía o prazo contestatório da recorrente. Considerando, outrossim, que já foi apresentada a contestação ID 138459370, replicada no evento 140847887 pela autora/embargada ORGUEL INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/A, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que desejem produzir em eventual instrução probatória ou opinarem pelo julgamento antecipado da lide, entendimento que poderá vir a ser adotado por este juízo em caso de inércia ou concordância dos litigantes. Ciência eletrônica, via portal, à Defensoria Pública, à qual é resguardado o prazo em dobro previsto no artigo 186, caput, do CPC para todas as suas manifestações. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A REU: CONSTRUTORA ESQUADRUM LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0155475-40.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Locação de Móvel] VISTOS. Trata-se de Ação de Cobrança movida por Orguel Industria Locação e Equipamentos S/A, em desfavor de Costrutora Esquadrum Ltda., tudo conforme exordial e dcumentos que a instruem. I - RELATÓRIO Na exordial, a parte autora afirma ser empresa de locação de equipamentos, e alega que, no exercício de sua atividade, materializou com a executada o contrato de locação de nº 809523/2015, em 06 de outubro de 2015, conforme comprovante de retirada dos equipamentos nº 9956, aos 06/10/2015. Assim, aduz terem firmado compromisso de locação, cuja obrigação da ré consistia em pagar as locações mensais, restando esta inadimplente. Desse modo, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento do montante de R$ 16.925,10 reais, referente ao valor do principal já vencido, juros de mora e atualização monetária, nos termos do art. 829, do CPC. Juntou documentos que instruíram a inicial Id nº 117529332 a Id nº 117529950. Despacho inicial em Id nº 117522787. Em petição de Id nº 117522803 e documentos seguintes a parte autora juntou as notas fiscais de locação e medições, ocorre que sem as assinaturas da locatária, conforme disposto nas cláusulas 4.1 e 5.1 do contrato de locação executado. Intimada a se manifestar, a exequente requereu a conversão da ação de execução em ação de cobrança. Importante salientar que a ação iniciou-se como execução e empós, foi convertida em ação de cobrança, e o montante atualizado para R$19.668,46 (dezenove mil e seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme Id nº 117522817. Após uma série de instrumetos processuais, a parte demandada foi citada, na pessoa de sua sócia, a Sra. Francisca Meiriliane Lima da Silva Menezes, sendo representada pea Defensoria Pública, conforme petitório de Id nº 137479191, onde solicitou apenas a gratuidade judiciária, sem demonstrar qualquer argumento jurídico pertinente ao caso, em forma de peça contestatória, ao passo que a parte autora, em petição de Id nº 137990993, pugnou pela decretação de revelia. O feito reetornou para análise na fila de julgamento. É o que basta relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO I.Do pedido de gratuidade Verifico que a ré solicita o benefício da gratuidade judiciária e junta documentos suficientes para fundamentar tal pedido, inclusive protocolo do programa bolsa família. Há de se ressaltar que o benefício deve ser concedido às pessoas que não possuem recursos econômicos para arcar com as despesas do processo sem comprometimento da subsistência própria e da família, possibilitando a efetivação do acesso à justiça, princípio garantido pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal, com previsão no art. 98 do CPC. Defiro o pedido realizado. III.Do mérito Quanto à validade do contrato de locação, este ficou devidamente provado, fato inquestionável quanto a sua existência, provando-se que não há como a parte ré esquivar-se de suas obrigações contratuais devidamente assumidas. Tendo em vista que não vislumbro situações de enfrentamento ou irregularidades a serem suprimidas, dou por saneado o feito para julgamento, ressaltando que o processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não houve produção de novas provas. Desse modo, não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Assim, este feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Nos contratos de locação em sentido amplo, pela perspectiva dos locadores, existem as seguintes obrigações: a) entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário (art. 566, I, CC); b) garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa (art. 566, II, CC); c) resguardar o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada (art. 568, CC); d) responder pelos vícios da coisa, ou defeitos, anteriores à locação (art. 568, CC); e) havendo prazo ajustado no contrato, não exigir a coisa do locatário antes do seu término, sob pena de indenizá-lo por perdas e danos. A responsabilidade civil do locador e do locatário vem definida no Código Civil (arts.566 e s.) e na Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91, arts. 22 e s.) - que continua em vigor, no que não contraria as normas daquele - com as alterações introduzidas pela Lei n. 12.112, de 9 de dezembro de 2009. Por outro lado, as obrigações do locatário encontram-se dispostas nos incisos do art. 569, do Código Civil, onde se afirma que o locatário é obrigado: I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse; II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito; IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular. A principal obrigação do locatário é a de restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvo as deteriorações naturais ao uso regular (CC, art. 569, IV). Nota-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de sua defesa. E no que se refere à dívida em si, esta restou provada por meio da juntada do demonstrativo de débito, devidamente atualizado, motivo pelo qual não há motivos para indeferimento da exordial. Assim, o ônus da prova do pagamento é da parte requerida. Acentue-se que a presente ação é ação de cobrança e que visa o pagamento dos débitos que ficaram ainda em aberto. Além de restarem comprovados e incontroversos os fatos expostos pela parte autora, a jurisprudência, de igual modo, atesta de modo inequívoco ser do devedor requerido o ônus da prova do pagamento. O mesmo se diga, repita-se, com relação a eventuais pendências como multas, juros moratórios etc. Assim, constata-se que a requerida não comprovou o pagamento e nem comprovou quais as circunstâncias pelas quais deixou de fazê-lo. DISPOSITIVO Razão pela qual, ante a fundamentação jurídica evidenciada e a todo o arcabouço probatório arrolado nos autos, bem como face a comprovada inadimplência e a ausência de produção de provas ou de qualquer pagamento efetuado e ante ao preenchimento de todos os requisitos da lei, não resta outra alternativa a este juízo senão acolher a pretensão da presente ação. Isto posto e face a tudo o que dos autos consta, ACOLHO a pretensão delineada na Ação de cobrança, sob o fundamento dos artigos 487, I, do NCPC, e condeno a parte requerida a pagar o valor de R$19.668,46 (dezenove mil e seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme Id nº 117522817, referente ao valor inadimplido, atualizados por juros de mora em 1% ao mês, e correção monetária desde o efetivo prejuízo, inteligência do Código Civil de 2002. Custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 85 e seguintes do CPC e por conta da parte sucumbente, de forma rateada. Honorários fixados no patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação. Contudo, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade da justiça que foi concedida à ré, que por sinal, é assistida da Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no setor de Distribuição com o consequente arquivamento dos autos. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/05/2026. Documento: 203846412

Publicado Intimação em 22/05/2026. Documento: 203846412

Publicado Intimação em 22/05/2026. Documento: 203846412

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026 Documento: 203846412

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026 Documento: 203846412

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026 Documento: 203846412

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203846412

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203846412

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203846412

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de FLAVIO NERY COUTINHO DOS SANTOS CRUZ em 04/03/2026 23:59.

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