Procedimento Comum Cível 0165227-70.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0165227-70.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ante o extenso lapso temporal decorrido sem manifestação da perita, bem como ante a existência de contradições no laudo pericial de ID 118125629, entendo ser necessária a substituição do profissional, nos termos do art. 468 do CPC. Nesse sentido, tendo em vista a matéria não estar suficiente esclarecida, determino a realização de nova prova pericial para corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados constantes no primeiro laudo, conforme art. 480, §1º, do CPC. Considerando a Portaria Nº 00270/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a prova pericial poderá ser realizada por Perito Médico ou através de Órgão Técnico ou Científico especializado, devendo os honorários periciais serem fixados à vista da Tabela de Valores de honorários do TJCE, Portaria Nº 2534/2022, devendo serem antecipados e suportados pela autarquia requerida, tendo em vista a gratuidade judiciária que ora Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 0165227-70.2018.8.06.0001 defiro ao promovente, nos termos do art. 98 do CPC. Em consonância com a Portaria Nº 320/2024 do TJCE, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 750,00, constante na Tabela I do referido normativo, a ser pago pela autarquia demandada mediante depósito judicial, a qual deverá colacionar nos autos o respectivo comprovante. Os quesitos periciais adotados serão os já formulados no anexo do Ofício Nº 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU, disponível em: <https://djea-con.tjce.jus.br/materias/7843/busca_anexo/4227>, devendo o INSS colacionar aos autos dossiês médico e previdenciário bem como cópia do laudo da perícia realizada pela via administrativa. Em consulta ao Sistema de Peritos do TJCE - SIPER, nomeio para os trabalhos a Perita Médica Eurides Martins Paulino Uchoa, CPF nº 039.756.923-83, e-mail [email protected], telefone (88) 99644-5914, endereço na Avenida Rogaciano Leite, 900, apto 2101-02, Salinas, CEP 60.810-786, CEP 60.811-160, Fortaleza-CE, que deverá ser intimada através de e-mail para manifestação de seu aceite e designação de dia, hora e local para realização da prova pericial, com prazo mínimo de 60 dias, devendo encaminhar sua resposta para o e-mail [email protected], bem como deverá indicar dados bancários para fins de pagamento dos honorários periciais. A recomendação é que o perito peça dois perfis na CATI: Perito, para acessar o painel do perito e atuar nas nomeações que ocorram no PJe; e Jus postulandi (para acessar autos e peticionamento), vinculado como terceiro nos processos. Faculto ao demandante formular quesitos e/ou indicar assistente técnico no prazo de 15 dias, ficando o assistente técnico, acaso indicado, ciente que poderá apresentar seu respectivo parecer no prazo de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, prazo este também para manifestação das partes sobre o laudo. Ciência a parte autora através de seu advogado e via Portal PJe da autarquia requerida para, querendo, apresentarem quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos. Dê-se conhecimento a expert. Publique via DJe. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2025. Documento: 185149104

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185149104

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185149104

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(30)