Monitória 0203811-86.2024.8.06.0167 - TJCE

Monitória 0203811-86.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 16:30

Transitado em Julgado em 07/04/2025

07/04/2025, 16:30

Juntada de Certidão

07/04/2025, 16:30

Decorrido prazo de DARGILA RODRIGUES GOMES em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:41

Decorrido prazo de PAULO ALCEU CARVALHO ARAUJO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:41

Decorrido prazo de DARGILA RODRIGUES GOMES em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:41

Decorrido prazo de PAULO ALCEU CARVALHO ARAUJO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:41

Publicado Sentença em 12/03/2025. Documento: 138126908

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: PAULO ALCEU CARVALHO ARAUJO Requerido: DARGILA RODRIGUES GOMES I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0203811-86.2024.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Trata-se de Ação Monitória proposta por Paulo Alceu Carvalho Araújo em desfavor de Dárgila Rodrigues Gomes, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em breve síntese, que celebrou um acordo de quitação de dívida com a requerida para adimplemento dívida anterior, em três parcelas, mediante a emissão de cheques. Indica que na data estipulada para a quitação da primeira parcela no importe de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a requerida não possuía fundos em sua conta corrente para liquidação da ordem de pagamento, tendo efetuado transferência bancária do valor de R$ 1.000 (mil) reais tão somente em 22 de dezembro de 2022, deixando de pagar as demais parcelas, ocasião em que o promovente tentou receber os valores, porém sem sucesso, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Juntou documentos, dentre os quais destaco instrumento de procuração, documentação de identificação pessoal, cheques emitidos pela requerida em seu benefício (fls. 18/20) e planilha de demonstrativo de débito, fls. 10/20. Deferida a gratuidade da justiça (ID 110247963). Devidamente citado (ID 110247965), o requerido nada apresentou. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito encontra-se pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidade sou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Compulsando os autos, é facilmente perceptível que o requerido foi regularmente citado, não tendo efetuado o pagamento, nem oferecido embargos ou qualquer outra manifestação; razão pela qual decreto sua revelia, com fulcro no art. 344 do CPC. A revelia não implica automaticamente em consideração inconteste da veracidade dos fatos, devendo ser analisado seu conteúdo e sua relação com as exposições factuais. De início, registra-se a ação monitória encontra-se prevista no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de procedimento cognitivo, com a finalidade de célere obtenção do título executivo judicial, abreviando-se os percalços naturais da delonga processual na consecução condenatória. Essa, aliás, é a regra contida no art. 700 do Código de Processo Civil, senão vejamos: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Sendo assim, não é necessário que a prova escrita, apta a embasar a demanda, seja revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, haja vista que, se assim fosse, a ação monitória seria despicienda, já que ser-lhe-ia lícito intentar imediatamente o processo executivo. Para justificar sua pretensão, a parte Requerente juntou aos autos documento escrito emitido pela requerida, consistente em cheques datados de 01/12/2022, 01/01/2023 e 01/02/2023 (IDs 110247974, 110249725 e 110249726). A recusa do devedor em pagar a dívida objeto da presente ação autoriza a concessão de provimento judicial de efeito condenatório/monitório, tanto porque, o devedor tem a obrigação de pagar a dívida por si assumida, conforme disciplina do art. 315 do Código Civil, o qual estabelece que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, sendo esta a principal obrigação do devedor de quantia líquida e certa. Ressalto, ademais, que a jurisprudência pátria encontra-se pacificada quanto à possibilidade de propositura de ação monitória baseada em cheque prescrito, conforme dispõe a Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)". Destarte, deve constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, conforme previsão do art. 702, §8º do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO. Por conseguinte, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a extinção do feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, a fim de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, nos termos do art. 702, §8º do CPC. Sem custas, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138126908

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138126908

10/03/2025, 15:59

Julgado procedente o pedido

10/03/2025, 15:59

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 11:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:01

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 21:53

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 15:59

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2024, 20:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: PAULO ALCEU CARVALHO ARAUJO Requerido: DARGILA RODRIGUES GOMES I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0203811-86.2024.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Trata-se de Ação Monitória proposta por Paulo Alceu Carvalho Araújo em desfavor de Dárgila Rodrigues Gomes, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em breve síntese, que celebrou um acordo de quitação de dívida com a requerida para adimplemento dívida anterior, em três parcelas, mediante a emissão de cheques. Indica que na data estipulada para a quitação da primeira parcela no importe de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a requerida não possuía fundos em sua conta corrente para liquidação da ordem de pagamento, tendo efetuado transferência bancária do valor de R$ 1.000 (mil) reais tão somente em 22 de dezembro de 2022, deixando de pagar as demais parcelas, ocasião em que o promovente tentou receber os valores, porém sem sucesso, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Juntou documentos, dentre os quais destaco instrumento de procuração, documentação de identificação pessoal, cheques emitidos pela requerida em seu benefício (fls. 18/20) e planilha de demonstrativo de débito, fls. 10/20. Deferida a gratuidade da justiça (ID 110247963). Devidamente citado (ID 110247965), o requerido nada apresentou. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito encontra-se pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidade sou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Compulsando os autos, é facilmente perceptível que o requerido foi regularmente citado, não tendo efetuado o pagamento, nem oferecido embargos ou qualquer outra manifestação; razão pela qual decreto sua revelia, com fulcro no art. 344 do CPC. A revelia não implica automaticamente em consideração inconteste da veracidade dos fatos, devendo ser analisado seu conteúdo e sua relação com as exposições factuais. De início, registra-se a ação monitória encontra-se prevista no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de procedimento cognitivo, com a finalidade de célere obtenção do título executivo judicial, abreviando-se os percalços naturais da delonga processual na consecução condenatória. Essa, aliás, é a regra contida no art. 700 do Código de Processo Civil, senão vejamos: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Sendo assim, não é necessário que a prova escrita, apta a embasar a demanda, seja revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, haja vista que, se assim fosse, a ação monitória seria despicienda, já que ser-lhe-ia lícito intentar imediatamente o processo executivo. Para justificar sua pretensão, a parte Requerente juntou aos autos documento escrito emitido pela requerida, consistente em cheques datados de 01/12/2022, 01/01/2023 e 01/02/2023 (IDs 110247974, 110249725 e 110249726). A recusa do devedor em pagar a dívida objeto da presente ação autoriza a concessão de provimento judicial de efeito condenatório/monitório, tanto porque, o devedor tem a obrigação de pagar a dívida por si assumida, conforme disciplina do art. 315 do Código Civil, o qual estabelece que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, sendo esta a principal obrigação do devedor de quantia líquida e certa. Ressalto, ademais, que a jurisprudência pátria encontra-se pacificada quanto à possibilidade de propositura de ação monitória baseada em cheque prescrito, conforme dispõe a Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)". Destarte, deve constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, conforme previsão do art. 702, §8º do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO. Por conseguinte, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a extinção do feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, a fim de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, nos termos do art. 702, §8º do CPC. Sem custas, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DARGILA RODRIGUES GOMES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ALCEU CARVALHO ARAUJO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DARGILA RODRIGUES GOMES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ALCEU CARVALHO ARAUJO em 04/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2025. Documento: 138126908

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138126908

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138126908

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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